recolhimento previdenciario acordo trabalhista
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RESTABELECIMENTO. SENTENÇA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVA MATERIAL IDÔNEA. PARTICIPAÇÃO DO INSS DISPENSÁVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SÚMULA 729 DO STF. JUROS DE MORA. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação protocolada tempestivamente, pois a partir da edição da Lei n. 10.910/2004 os ocupantes dos cargos das carreiras de...
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário. Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço. ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ... -
Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RESTABELECIMENTO. SENTENÇA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVA MATERIAL IDÔNEA. PARTICIPAÇÃO DO INSS DISPENSÁVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SÚMULA 729 DO STF. JUROS DE MORA. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação protocolada tempestivamente, pois a partir da edição da Lei n. 10.910/2004 os ocupantes dos cargos das carreiras de...
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... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário. Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço. ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...