recolhimento previdenciário sobre acordo trabalhista
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ..., não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;. #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, ... de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo ...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...previdenciário pela participação em plano de previdência ... de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente ...ável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42401-52.2009.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ACORDO TRABALHISTA - DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre recolhimento previdenciário nos honorários advocatícios, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das...
...- RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ACORDO TRABALHISTA. - ..., porquanto o recurso de revista, versando sobre recolhimento previdenciário nos honorários ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...previdenciário pela participação em plano de previdência ... § 14 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao ...28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2"... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. § 1º O Programa Especial ... em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social. ... que se refere o caput deste artigo disporá sobre os critérios para seleção dos benefícios ... proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus ... anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ...3º). § 1º O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ..., em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social;. r) o médico em curso de ...VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... VIII do § 18 não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao ... obrigatório de outro regime previdenciário; ou. d) na hipótese de descumprimento do ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. § 4o Na hipótese de ...ção Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de ... de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. . ...
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Acórdão nº 2013/0062351-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. A AFETAÇÃO DE TEMA PARA JULGAMENTO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NÃO IMPLICA SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERBAS SALARIAIS CONCEDIDAS EM ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUS&
...ACORDO . ...BENEFÍCIO . PREVIDENCIÁRIO . COMPLEMENTAR. . IMPOSSIBILIDADE. . . ...recolhimento...trabalhista de . ..."fiscal", em arbitrária ingerência sobre" . atividade e relação contratual que não\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0389909-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A FUNÇÃO EXERCIDA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIOLOGATÓRIA DE . ACORDO... de que a sentença trabalhista . ...aceitação do recolhimento... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
..., industrial ou equiparado pelo recolhimento do imposto que deixou de ser pago em decorrência ... Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita ...trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ...ínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, ...
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Acórdão nº 2008/0208869-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando os temas tidos por omissos somente foram levados à apreciação do Tribunal a quo por intermédio dos embargos declaratórios, evidenciando a inovação. 2. Não há como conhecer da pretensão inovadora de ver a fixaçã
... em vista a ausência de prévio debate sobre o tema na instância ordinária. . ...ÇÃO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. ...ção é a revisão de benefício previdenciário em virtude da majoração dos ...ções previdenciárias em face da acordo judicial que reconheceu os acréscimos salariais. ... -
Acordão nº 01957/2001-003-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Abril de 2005
ACORDO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. O Acordo trabalhista celebrado na audiência inaugural é válido; devido, contudo, a parcela previdenciária incidente sobre seu valor total quando pactuado o fim do processo sem reconhecimento formal de vínculo de emprego.
... o juízo monocrático da 3ª Vara Trabalhista de Fortaleza, recurso Ordinário contra ..., para que seja aplicado o percentual de 20% sobre o valor do acordo firmado, em benefício do INSS, ..., gerou a ausência total de recolhimento do imposto previdenciário. É devido, contudo, a ... -
Acórdão nº 2004/0164165-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 111/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou devidamente a questão posta em juízo, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento. 2. Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios incidem sobre o valor da...
...árias os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as ...Súmula nº 111/STJ. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO ...ÇÃO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. ...ções previdenciárias em face da acordo judicial que reconheceu os acréscimos salariais. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-257500-37.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Demonstrada a afronta ao artigo 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM...
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE ... pedidos formulados na reclamação trabalhista, inclusive sobre as parcelas de natureza ... não havendo falar, nesses casos, em recolhimento previdenciário incidente sobre o valor ajustado. ... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... Pública da União, em decorrência de Acordo de Cooperação Técnica, e com pagamento ... provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de ..., como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física enquadrado nas ... voluntária via pagamento de Guia de Recolhimento" da União - GRU, conforme informações do Minist\xC3"...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ...sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... cooperativa são responsáveis pelo recolhimento da contribuição de que trata este artigo, ... na forma da legislação trabalhista. Art. 38. O salário-base de que trata o inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82200-75.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - FATO GERADOR. De se prover o agravo, ante a possibilidade de ofensa ao art. 195, I, -a-, e II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - FATO GERADOR. Esta e. Corte tem...
... de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social ... decorrentes de decisões judiciais ou acordo homologado judicialmente tenham como fato gerador ..., é indevida a incidência de juros e multa sobre o crédito previdenciário, quando não tenha ... pela 2ª instância ordinária trabalhista) e está vinculado diretamente ao Ministério da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151000-36.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO MEDIANTE A GUIA GFIP (FGTS) PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação, em tese, de violação do art. 5º, LV, da...
...DEPÓSITO RECURSAL. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO MEDIANTE A GUIA GFIP (FGTS) PARA DEPÓSITO AL TRABALHISTA. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Demonstrado ... para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do ... de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-80.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,...
... para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do ... de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em ... se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ... Trabalho, reduzir-se comando ou verba trabalhista - por isso foi tão bem cancelada a OJ ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001635-85.2021.5.02.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - NÃO ACATAMENTO DA CLÁUSULA CONTENDO A DISCRIMINAÇÃO SOMENTE DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS - DETERMINAÇÃO À RÉ PARA REGULARIZAÇÃO DA INDICAÇÃO DAS VERBAS EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-46.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que, pelo menos no tocante às horas itinerantes, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais, pacificando a controvérsia, principalmente em virtude de o próprio legislador ter...
...1. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ...MULTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. PENHORA. O Regional ... para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do ... se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-340-38.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. JUROS DE MORA. OJ 382/SBDI-1 DO TST. DECISÃO...
...RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ... para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do ... de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em ... se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108900-22.2009.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento...
...RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ... para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do ... de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em ... se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-692900-02.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC. NÃO APLICAÇÃO. A Constituição da República determina que -as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo...
... para custeio da seguridade social incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do ... de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em ... se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ...Ao crédito trabalhista" se aplicam juros de mora conforme a regulamentaç\xC3"...