recolhimento previdenciário sobre acordo trabalhista

32802 resultados para recolhimento previdenciário sobre acordo trabalhista

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito ... classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo ...-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr ...Parágrafo único- O recolhimento à entidade sindical beneficiária do ... aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ..., da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de ... nos planos previdenciários;. II- uniformidade e equivalência dos ... de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições ... sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados- IPI.§ 26. ..., na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42401-52.2009.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ACORDO TRABALHISTA - DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre recolhimento previdenciário nos honorários advocatícios, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das...

    ...- RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ACORDO TRABALHISTA. - ... o recurso de revista, versando sobre recolhimento previdenciário nos ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... nos planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da ...a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos ... artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ...28, de acordo com a seguinte tabela:. #Redação dada ... decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. ...

  • Acordão nº 01957/2001-003-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Abril de 2005

    ACORDO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. O Acordo trabalhista celebrado na audiência inaugural é válido; devido, contudo, a parcela previdenciária incidente sobre seu valor total quando pactuado o fim do processo sem reconhecimento formal de vínculo de emprego.

    ...�zo monocrático da 3ª Vara Trabalhista de Fortaleza, recurso Ordinário contra ... seja aplicado o percentual de 20% sobre o valor do acordo firmado, em ... gerou a ausência total de recolhimento do imposto previdenciário. É devido, ...

  • Do processo em geral

    ... CPC, aplicável ao processo trabalhista, que independem de despacho do juiz ...9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a utilização do sistema de ...4º da Lei n. 9.800/99. De acordo com o art. 4º da Lei n. ... pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. § 2º Não ... descontos fiscais e previdenciários. (2013). 19) súmula n. 6, TRT/sE. ...

  • Do processo em geral - (arts. 770 a 836)

    .../15, aplicável ao processo trabalhista, que independem de despacho do juiz ...9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a utilização do sistema de ...4º da Lei n. 9.800/99. De acordo com o art. 4º da Lei n. 9.800/99,"quem ... pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. § 2º Não ... descontos fiscais e previdenciários. (2013). 19) Súmula n. 6, TRT/SE. ...

  • Acordão nº 00092-2009-252-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Dezembro de 2009

    ACORDO REALIZADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FIXAÇÃO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. É cabível a fixação pelas partes de parcelas indenizatórias a compor o montante a ser pago em virtude de acordo realizado em reclamatória trabalhista. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. É devido o recolhimento previdenciário sobre o valor total do acordo

    ...-se de decisão homologatória de acordo proferida pela Juíza Simone Maria ... cabíveis no patamar de 31% sobre o valor total. Com contrarrazões, ... celebrado em reclamatória trabalhista, não havendo qualquer imposição ...), não havendo falar no recolhimento de contribuição previdenciária pela ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ..., e conforme as leis do imposto sobre a renda,. DECRETA :. ARTIGO 1. O ... como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor ...3º). § 1º O recolhimento do tributo e a apresentação da ... o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e ... sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ... de participação nos planos previdenciários;. II - uniformidade e equivalência dos ... de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente ... com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...

  • Da execução

    ... com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ... de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período ... à frente, para o processo trabalhista essa lei não trouxe grandes ... pelos créditos previdenciários. O Superior Tribunal de Justiça tem ... entendimento de que o não recolhimento do tributo por si só não constitui ...

  • Justiça Competente

    ...Questiona-se sobre a possibilidade de a competência, em ... do acidentado é matéria trabalhista (conflito entre empregado e ... sobre débitos previdenciários incluídos no processo de falência ... valor e o deduz na guia de recolhimento, transferindo o ônus à previdência ... de contribuições referentes ao acordo trabalhista ou por ocasião da ...

  • Decisão da Presidência nº 813720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Junho de 2014

    No voto condutor do julgado recorrido, o Juiz Federal Relator afirmou: Cuida-se de recurso interposto pela União contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos no sentido de reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher contribuições previdenciárias sobre valores recebidos por força...

    ... contribuições previdenciárias sobre valores recebidos por força do nto da reclamatória trabalhista nº 00853-2007-271-04-00-8, porquanto o recolhimento ao RGPS referente a esta relação ..., que o recolhimento previdenciário baseou-se em acordo trabalhista cujo ...

  • Decisões Monocráticas nº 813720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Junho de 2014

    No voto condutor do julgado recorrido, o Juiz Federal Relator afirmou: Cuida-se de recurso interposto pela União contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos no sentido de reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher contribuições previdenciárias sobre valores recebidos por força...

    ... contribuições previdenciárias sobre valores recebidos por força do nto da reclamatória trabalhista nº 00853-2007-271-04-00-8, porquanto o recolhimento ao RGPS referente a esta relação ..., que o recolhimento previdenciário baseou-se em acordo trabalhista cujo ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ..., a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu ... da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título ... com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ..., benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por ..., determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade ...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ... quais são os tipos de causas sobre as quais tal juiz é chamado a prover". ... órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, ... facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... se buscam benefícios previdenciários em face do INSS. Também não vieram as ... 155 a verificação do recolhimento do FGTS é tarefa típica de ...

  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)

    ... delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum . . É o ...ACORDO HOMOLOGADO EM COMISSÃO DE ... acórdãos recentes elucidativos sobre a temática em análise. “CONCESSÃO ...-a do gozo do benefício previdenciário, seja ele qual for: O auxílio-doença ... responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ... do trabalho, convenções e acordos coletivos. As normas jurídicas ..., ainda, de pé, a indagação sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ... as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo ..., fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de ...) apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ... com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ... de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período ...�o aplicáveis à execução trabalhista nas omissões da CLT e naquilo que não ... pelos créditos previdenciários. O Superior Tribunal de Justiça tem ... entendimento de que o não recolhimento do tributo por si só não constitui ...

  • Introdução

    ... do trabalho, convenções e acordos coletivos. As normas jurídicas ..., ainda, de pé, a indagação sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ... as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo ..., fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de ... da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...

  • Acordão nº 00079/2002-003-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 15 de Julho de 2003

    ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatórias, não pode escusar da relação de causa e efeito para privilegiar somente títulos indenizatórios, com reflexos imediato na evasão fiscal, sob pena de ineficácia perante o INSS. O...

    ..., nos autos da reclamação trabalhista em que são partes por Francisco Nonato ... a decisão que homologou o acordo celebrado entre os litigantes, sem ... reclamação, para fins de recolhimento previdenciário. O acordo atacado ... as contribuições do INSS em 20% sobre o valor do acordo com juros e ...

  • Acordão nº 00776/2003-002-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 01 de Junho de 2005

    ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatórias, não pode escusar da relação de causa e efeito para privilegiar somente títulos indenizatórios, com reflexo imediato na evasão fiscal, sob pena de ineficácia perante o INSS. O...

    ... a decisão homologatória do acordo firmado perante a MM. 2ª Vara do ... optantes Simples-Lei 10.666/2003) sobre o importe de 85% do valor total do ...O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que ... reclamação, para fins do recolhimento previdenciário. O acordo atacado ...

  • Acordão nº 01230/2004-003-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 30 de Janeiro de 2007

    ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatórias, não pode escusar da relação de causa e efeito para privilegiar somente títulos indenizatórios, com reflexo imediato na evasão fiscal, sob pena de ineficácia perante o INSS. O...

    ..., nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Maria Sidneide Gonçalves ...�ões Álvaro Ltda., haja vista o acordo firmado pelas partes litigantes e ... a contribuição previdenciária sobre o valor requerido na inicial. ". Voto. ... reclamação, para fins do recolhimento previdenciário. O acordo atacado ...

  • Acordão nº 02247/2003-003-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 07 de Março de 2005

    ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatórias, não pode escusar da relação de causa e efeito para privilegiar somente títulos indenizatórios, com reflexo imediato na evasão fiscal, sob pena de ineficácia perante o INSS. O...

    ... de Fortaleza, que homologou acordo celebrado entre FRANCISCO ERNANI ... a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado, nos ...O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que ... reclamação, para fins do recolhimento previdenciário. O acordo atacado ...