recolhimento previdenciário sobre acordo trabalhista
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 648-55.2015.5.02.0007) 22-03-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições...
... trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, ... tributária principal, ou obrigação trabalhista" acessória. Nesse passo, a liquidação da senten\xC3" ... ção tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A ... dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a ... , em síntese, que não busca discussão sobre a matéria de mérito, mas demonstrar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0103400-52.2003.5.06.0351 (01034-2003-351-06-00-7)), 19-04-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. REDUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RESGUARDADA NATUREZA DAS PARCELAS DA SENTENÇA E/OU LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. É cediço o espírito conciliador que norteia o processo trabalhista em todas as suas fases, como se pode depreender do comando contido no artigo 764, § 3º consolidado. Portanto, não há óbice legal à celebração de acordo entre contendores em causa...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O ... ACORDO. REDU Ç Ã O DO CR É DITO PREVIDENCI Á RIO ... conciliador que norteia o processo trabalhista em todas as suas fases, como se pode depreender ... fase de execu ç ã o e determinou o recolhimento previdenci á rio considerando os valores das ... al í quotas, juros e multas incidentes sobre" o cr é dito previdenci á rio consoante os crit \xC3" ... -
Acordão nº 00538/2007-008-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 15 de Diciembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO ACORDO TRABALHISTA. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese...
... DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL, que homologou acordo entre as partes litigantes KATSON BEZERRA DA ... incidisse a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado ... ADMISSIBILIDADE ... Acordo Trabalhista ... Parcelas Previdenciárias ... Quanto ao ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... A decisão homologatória ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° ... 3°) ... § 1° O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, ... outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... , e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... se verificar recolhimento de contribuição sobre salário-de-contribuição menor que um salário ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade ...
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Acórdão, Processo nº 0002329-49.2017.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-07-2022
... A concessão do benefício previdenciário auxílio-doença exige, nos termos da ... empregatício, reconhecido em ação trabalhista, no período de 07/01/2013 a 15/01/2014. ( ... ) ... de sentença judicial, cabe indagar sobre" os efeitos da sentença trabalhista no que tange \xC3" ... Trabalho de que a ação foi encerrada por acordo entre as partes; b) cópia da anotação do ... realizado pela empresa reclamada o recolhimento previdenciário conforme previsão do acordo ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... 84, inciso IV, da Constituição e de acordo com as Leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e ... sobre a receita de concursos de prognósticos ... Da arrecadação e recolhimento das contribuições ... Das normas gerais de ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... , do CPC/15, aplicável ao processo trabalhista, que independem de despacho do juiz atos ... A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a utilização do sistema de transmissão de ... 4º da Lei n. 9.800/99. De acordo com o art. 4º da Lei n. 9.800/99,"quem fizer uso ... custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ... § 2º Não sendo ... ção na CTPS e o recolhimento previdenciário. Recurso ordinário não provido. TST, ROAR ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 539-64.2011.5.04.0641)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORMA DE CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO. JULGADOS DO MESMO TRT DA 4ª REGIÃO. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE...
... acordo coletivo que lhe confere caráter não salarial, ... se mantem a jurisdição trabalhista naquelas demandas que versem sobre pedido de ... no plano de benefícios, impõe o recolhimento das cotas-partes da ... parte reclamante ... ao repasse deficitário ao fundo previdenciário, são de exclusiva ... responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072020720114058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007202-07.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRIMAL GOMES DE LIMA ADVOGADO: Júlio César da Silva Batista ADVOGADO: Lincolin de Oliveira Farias APELANTE: UNIÃO APELADOS: Os mesmos ADVOGADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima...
... nominadas 'dispensas (arejamentos)', de acordo com os docs. de fls. 49/68, com os respectivos flexos sobre as demais verbas de natureza salarial (férias e ... [1] do Código Civil (CC/02)]; e no recolhimento previdenciário relativo às diferenças das ... ínculo jurídico em questão não é trabalhista, de competência da Justiça do Trabalho, mas sim ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10525-77.2013.5.15.0152) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. SUSPEIÇÃO DO PERITO 1 - A controvérsia relaciona-se à nulidade de laudo pericial elaborado por profissional envolvido em investigação policial para apurar suposta prática do crime de falsa perícia, ante
... 3 - De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige ... de pedir formulada em reclamação trabalhista. Eventual desacerto da decisão, suscetível de ... FGTS. RECOLHIMENTO RELATIVO AO PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO ... sobre recebimento de propina para beneficiar empresas, ... reclamada, o primeiro afastamento previdenciário do obreiro ocorreu em 13/06/2011, e não em ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... Existem duas correntes sobre a natureza jurídica dos recursos. Uma que ... trabalhista ... No mesmo diapasão, argumenta Manoel ... desconstituiu a decisão homologatória de acordo proferida nos autos da RT n ... pelo reclamado, que deve comprovar o recolhimento quando da interposição do recurso. Nesta ... NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP). RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 126 DO TST ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 14-75.2011.5.04.0029) 06-06-2018
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI Nº 13.015/14. I. O que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC (vigente à época da interposição do recurso) e 93, IX, da Constituição Federal (Súmula nº 459 do TST). Logo, a...
... reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em ... como consequência o necessário recolhimento a título de fonte de custeio sobre as ... garantam o benefício contratado " e, de acordo com o § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº ... e a sustentabilidade do fundo previdenciário não são compostos apenas por essas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160245920194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816024-59.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNANI JORGE DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: Ricardo Rocha Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
... 85, § 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, ... ção poderá afastar o fator previdenciário, desde que cumpridos, na data do requerimento ... não pode ser penalizado pelo não recolhimento do tributo, visto ser tal providência ... àquele a comprovação do vínculo trabalhista, nos termos previstos no art. 30, inc. I, da Lei ... honorária advocatícia, foi arbitrada de acordo com a norma do artigo 85, §§ 3º e 4ª, do ... -
Acordão nº 00373/2004-003-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 15 de Diciembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO ACORDO TRABALHISTA. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese
... SÍLVIO DE ALBUQUERQUE MOTA, que homologou acordo entre as partes litigantes WARLLA HOLANDA DE ... -razões, mas, sim, anexou GPS do recolhimento trabalhista referente ao recurso interposto pela ... ção, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado privilegiou de forma ... -
Acordão nº 01300/2003-003-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 15 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO ACORDO TRABALHISTA. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese
... ÃO FEDERAL, inconformada com os termos do acordo firmado entre LABORATÓRIO OSVALDO RIDEL (NUNES ... do apelo, devendo o desconto previdenciário incidir no percentual equivalente ao somatório ... Acordo Trabalhista. Parcelas Previdenciárias. Efeitos ... Quanto ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado privilegiou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1935-69.2010.5.04.0202) 14-12-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COEFICIENTE REDUTOR (90%). REGULAMENTO APLICÁVEL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do respectivo recurso de revista, uma vez que foi constatada possível violação do artigo 202
... De acordo com a jurisprudência majoritária desta Turma, ... , em relação à legislação trabalhista (fundamento para a aplicação do regulamento ... , para efeito atuarial, o que inclui recolhimento das contribuições devidas ao fundo, tanto por ... ência semelhante no benefício previdenciário. No caso das entidades de previdência, há que ... fundo, para o qual concorrem os valores que sobre ele incidem, sob pena de esvair-se e romper-se o ... -
Acordão nº 04347/2006-031-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Febrero de 2008
RECURSO ORDINÁRIO ACORDO TRABALHISTA. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese
... ário contra a decisão que homologou o acordo realizado entre os litigantes ... Sustenta que o ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado ... -
Acordão nº 01476/2006-014-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Febrero de 2008
RECURSO ORDINÁRIO ACORDO TRABALHISTA. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese
... ário contra a decisão que homologou o acordo realizado entre os litigantes ... Sustenta que o ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado privilegiou ... -
Acordão nº 01302/2003-003-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 31 de Marzo de 2008
RECURSO ORDINÁRIO ACORDO TRABALHISTA. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese
... autos, as partes litigantes celebraram acordo, ainda na fase cognitiva do processo, cuja Ata de ... ência da contribuição previdenciária sobre o valor requerido na inicial." ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11492-09.2013.5.18.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. No tocante à PRESCRIÇÃO , ressalto que não
... ajuizada a ação trabalhista em 29.10.2013, não verifico o transcurso do ... pela cessação do benefício previdenciário ... como termo inicial do prazo ... "O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância como conjunto ... o recolhimento de FGTS durante seu afastamento previdenciário" ... , ao contrário do alegado, está de acordo com a disposição do ... artigo 790-B ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 154700-11.2009.5.06.0103) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA DA PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DA NORDESTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.). APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois
... ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, ... que regem o processo de execução trabalhista. Recurso de Revista ... parcialmente conhecido ... /1999, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes ... uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ... da matéria, o que faz atrair sobre o Apelo o óbice da Súmula n.º 297, I, desta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 109400-03.2007.5.04.0022) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (ELETROCEEE). RECURSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO AO NOVO PLANO. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO SALDADO EM DECORRÊNCIA DA MAJORAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE APOSENTADORIA POR DECISÃO JUDICIAL. FONTE DE CUSTEIO. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao pagamento de diferenças
... PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. De acordo com o quadro fático delineado pelo TRT, a ... decisão judicial proferida em ação trabalhista ajuizada antes da migração para o novo plano. ... proposta , é necessário o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes ... diferenças de benefício previdenciário ... Recurso de revista ... não conhecido ... nesta hipótese, o caso recai na situação sobre a qual a jurisprudência igualmente debruçou-se ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Recolhimento fora do prazo ... Disposições diversas ... 367, de 19 de outubro de 1976, que dispõem sobre o seguro de acidentes do trabalho; ... V - no ... ória e automática ao regime previdenciário respectivo ... Capítulo II ... Segurados da ... servidores regidos pela legislação trabalhista que prestam serviços à administração pública ... nº 79.037, de 24 de dezembro de 1976, de acordo com a experiência verificada no período ... § ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1182-96.2012.5.05.0014) 02-05-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. FONTE DE CUSTEIO. Diante de possível violação do art. 202, caput, da Constituição Federal, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA...
... , ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de ... a RMNR, vantagem especial estabelecida em acordo coletivo, seja entendida como reajuste salarial ... aposentadoria, é necessário que o recolhimento a título de fonte de custeio incida nas ... DÉBITO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO A EX-EMPREGADO. Aplica-se aos débitos ... Emenda Constitucional n°45, não recaiu sobre os planos de previdência privada, sendo a ...