recomendação 146
- Decreto nº 4.134 de 15/02/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO 138 E A RECOMENDAÇÃO 146 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) SOBRE IDADE MININA DE ADMISSÃO AO EMPREGO.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 179, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova os Textos da Convenção 138 e da Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre Idade Minima de Admissão Ao Emprego, Adotadas em Junho de 1973, em Genebra.
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e serviços de engenharia que não atendam ao disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Seção III. Disposições gerais. Art. 91. As ...IV – indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação - IGP - os atos e fatos materialmente relevantes em ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e serviços de engenharia que não atendam ao disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. § 8º As transferências voluntárias para a ...IV – indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação - IGP - os atos e fatos materialmente relevantes em ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...ível com a área a ser semeada ou plantada, consideradas a recomendação de semeadura ou de plantio para a espécie ou cultivar e a tecnologia ...Seção III. Dos usuários de sementes ou de mudas. Art. 146. Fica proibido e constitui infração de natureza leve dos usuários de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. II - os pais;. III - o irmão não emancipado, de ... intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. #Redação dada pela ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ção de residência poderá ser dispensado, mediante recomendação do Ministério das Relações Exteriores, observadas as hipóteses de ...Art. 146. A autorização de residência para fins de estudo poderá ser concedida ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e serviços de engenharia que não atendam ao disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. § 8º As transferências voluntárias para a ...IV - indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação - IGP - os atos e fatos materialmente relevantes em ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e serviços de engenharia que não atendam ao disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. § 8º As transferências voluntárias para a ...IV - indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação - IGP - os atos e fatos materialmente relevantes em ...
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Acórdão nº 2014/0112564-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FEITO COMPLEXO. CARTAS PRECATÓRIAS. DOIS RÉUS. WRIT NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o
...CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA INSTRUÇÃO . CRIMINAL. ...146... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... membros e servidores da Defensoria Pública da União, por recomendação de seu Conselho Superior;. XI - abrir concursos públicos para ingresso na ...146...
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Acórdão nº 2016/0066419-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA. PEDIDO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO POR DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES SEM FUNDAMENTO CONCRETO. HISTÓRICO FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO DO MPF E DO MPE PELA...
...CONCRETO. HISTÓRICO FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO" DO MPF E . DO MPE PELA RETIRADA DO EQUIPAMENTO. \xC2"...desnecessários. Inteligência do art. 146-D da LEP: a monitoração eletrônica . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153000-95.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. Nos termos da redação da parte final do item I da Súmula 338 do TST, -a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.- Como revela o regional, a prova documental juntada aos autos dá subsídio seguro para o cálculo de...
...9º da Lei nº 605/49). Inteligência da Súmula 146 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 3. HORAS EXTRAS. ... posto em julgamento fazem inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido. 6. HORAS EXTRAS. ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e serviços de engenharia que não atendam ao disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Seção III. Disposições gerais. Art. 98. As ...IV – indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação - IGP - ato ou fato materialmente relevante em relação ...
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Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
...Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição ...Promulga a Convenção 138 e a Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de ...
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DECRETO Nº 6872, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Aprova o Plano Nacional de Programação da Igualdade Racial - Planapir, e Institui o Seu Comite de Articulação e Monitoramento.
...Recomendação 146 da OIT, que tratam da idade mínima para admissão no emprego; . b) ...
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Do Contrato de Trabalho
... com a regulamentação do trabalho do menor, a justificar a recomendação de que a pessoa estará apta para ingressar no mercado de trabalho ao .... A Recomendação n. 146 da OIT também é expressa ao discorrer acerca da idade mínima. Verbis : ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... outro meio, antes da adopção de uma convenção ou de uma recomendação pela Conferência. . Artigo 15 o . 1. O Director-Geral exercerá as suas ...138 — Idade Mínima para Admissão e Recomendação n. 146 – Sobre Idade Mínima para Admissão a Emprego (1973) ȋ͛͝Ȍ . Artigo ...
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Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
... Direitos da Criança; em 1973, foi aprovada a Convenção e Recomendação sobre a idade mínima de admissão ao emprego; posteriormente, em 1989, ...138 e a Recomendação n. 146 da OIT sobre idade mínima de admissão no emprego. Disponível em: . ...
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Trabalho Infantil no Brasil: a Glamourização em Torno do Trabalho Artístico Infantil
... 69 e 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); a Recomendação n. 146 da OIT; o art. 8º da Convenção n. 138 da OIT; e os arts. 405 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026791320164058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802679-13.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ZELAR IMOVEIS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Maria Teresa Caxico Barreto Macedo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
...141), em 04/12/2013 (f. 146), 06/05/2014 (f. 152), 04/08/2014 (f. 157) e em setembro de 2015 (fl. , inclusive acatando uma recomendação do MPF (f. 131). . . . Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora convencido este relator de que o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária seria o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, porquanto o extraísse dos termos do art. 195, I, -a-, da Constituição da República, e ao contrário do que estabelece o art. 43, § 2º, da Lei 8.21
...108, I, do CTN), a recomendação preconizada na Súmula 368 do TST. Nessa linha, o recolhimento das ...INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA LEI 11.941/2009. ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O apelo, no particular, encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora convencido este relator de que o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária seria o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, porquanto o extraísse dos termos do art. 195, I, -a-, da Constituição da República, e ao contrário do que estabelece o art. 43, § 2º, da Lei 8.21
...108, I, do CTN), a recomendação preconizada na Súmula 368 do TST. Nessa linha, o recolhimento das ...INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA LEI 11.941/2009. ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O apelo, no particular, encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora convencido este relator de que o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária seria o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, porquanto o extraísse dos termos do art. 195, I, -a-, da Constituição da República, e ao contrário do que estabelece o art. 43, § 2º, da Lei 8.21
...108, I, do CTN), a recomendação preconizada na Súmula 368 do TST. Nessa linha, o recolhimento das ...INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA LEI 11.941/2009. ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O apelo, no particular, encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora convencido este relator de que o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária seria o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, porquanto o extraísse dos termos do art. 195, I, -a-, da Constituição da República, e ao contrário do que estabelece o art. 43, § 2º, da Lei 8.21
...108, I, do CTN), a recomendação preconizada na Súmula 368 do TST. Nessa linha, o recolhimento das ...INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA LEI 11.941/2009. ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O apelo, no particular, encontra-se ...