recomendação 190
- DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
- Convenção Internacional da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil n. 182, a Recomendação n. 190 e a aplicação de tais normas internacionais no Brasil
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 178, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova os Textos da Convenção 182 e da Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da ... ARTIGO 190 ... A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção de residência poderá ser dispensado, mediante recomendação do Ministério das Relações Exteriores, observadas as hipóteses de ... Art. 190. Não se procederá à deportação se a medida configurar extradição ...
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Acórdão nº 50022629620218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... Recomendação nº 190, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da ...
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Acórdão nº 50057963120228210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO INTERDISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. 2. CONVENÇÃO N.º 182 DA OIT E RECOMENDAÇÃO N.º 190 DA OIT. TRABALHO INFANTIL. RESPONSABILIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO ATO INFRACIONAL REJEITADA. 3. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. 4. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ABRANDADA PARA...
... Com efeito, a Convenção nº 182 e a Recomendação nº 190 da OIT relativas à proibição das piores formas de trabalho ... -
Acórdão nº 51124867720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. CONTEXTO EM QUE VERIFICA-SE QUE O QUESTIONAMENTO ACERCA DA NÃO APLICAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO BRASIL RELACIONADOS DIRETAMENTE AO CASO EM EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE AS CONVENÇÕES N.ºS 182 E 183 E A RECOMENDAÇÃO...
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Acórdão nº 50736454720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, EM QUE FOI EXTINTA A REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO ACÓRDÃO. 1. SENDO ANALISADA CUIDADOSAMENTE A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS, NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE TRABALHO INFANTIL, QUE É EXPLORADO POR FACÇÕES CRIMINOSAS, POIS O TRÁFICO DE ENTORPECENTES...
... Recomendação nº 190, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da ... -
Acórdão nº 50026885520218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... Recomendação nº 190, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da ...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
... sensu na modalidade a distância ficará condicionada à recomendação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - ...
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Acórdão nº 51191684820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. CONTEXTO EM QUE VERIFICA-SE QUE O QUESTIONAMENTO ACERCA DA NÃO APLICAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO BRASIL RELACIONADOS DIRETAMENTE AO CASO EM EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE AS CONVENÇÕES N.ºS 182 E 183 E A RECOMENDAÇÃO...
... , especialmente, as Convenções n.ºs 182 e 183 e a Recomendação n.º 190, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e da ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... POR SUA VEZ, A RECOMENDAÇÃO 190 SOBRE A PROIBIÇÃO DAS PIORES ... FORMAS DE TRABALHO, EM SEU ITEM 9, ... -
Acórdão nº 51203670820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... Recomendação nº 190, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da ...
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Acórdão nº 50168014420208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... Recomendação nº 190, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da ...
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Acórdão nº 50105333620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... Recomendação nº 190, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da ...
- Acórdão nº 50920580620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
... Direitos da Criança; em 1973, foi aprovada a Convenção e Recomendação sobre a idade mínima de admissão ao emprego; posteriormente, em 1989, ... 190, sendo o Brasil signatário destas ... A Convenção n. 182 da OIT ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA AVISO DE SUSPENSÃO DO PA n.º 190/2019. Concorrência Nacional n.º 021/2019. OBJ - Alienação de imóvel de propriedade do município de Petrolina - PE, devidamente autorizado/desafetado por sua respectiva lei – SEPLAG. Em virtude de recomendação através do Oficio nº 169/2019 – TCE-PE/GC04 fica SUSPENSO por tempo indeterminado o referido processo. Petrolina/PE, 0...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 190. A estrutura remuneratória dos servidores integrantes das Carreiras ... § 3o A aprovação da licença sabática dependerá de recomendação favorável de comissão competente, especificamente constituída para essa ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... § 6º A recomendação quanto à aplicação de medidas compensatórias provisórias será ... Art. 190 ...
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A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... 138 e 182, bem como as Recomendações ns. 146 e 190, consideradas como base de toda a política sobre trabalho infantojuvenil ... Por sua vez, a Recomendação n. 146 da OIT enfatiza, entre outros, os seguintes pontos: a adoção de ...
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A prevenção e erradicação do trabalho infantil: a formulação de políticas públicas a partir da realidade local
O tema do presente artigo envolve a formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. O objetivo geral é a compreensão da formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. Os objetivos específicos são contextualizar o trabalho infantil, sistematizar a proteção jurídica contra...
... (ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, 1999), bem como as Recomendação" nº 146 (ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, 1973) e Recomendação n\xC2"º 190 (ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, 1999) com o objetivo de elevar ... -
Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição ...