recomendação 190 oit
- DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
- Convenção Internacional da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil n. 182, a Recomendação n. 190 e a aplicação de tais normas internacionais no Brasil
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 178, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova os Textos da Convenção 182 e da Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação.
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Acórdão nº 50057963120228210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO INTERDISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. 2. CONVENÇÃO N.º 182 DA OIT E RECOMENDAÇÃO N.º 190 DA OIT. TRABALHO INFANTIL. RESPONSABILIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO ATO INFRACIONAL REJEITADA. 3. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. 4. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ABRANDADA PARA...
... Com efeito, a Convenção nº 182 e a Recomendação nº 190 da OIT relativas à proibição das piores formas de trabalho ... -
Acórdão nº 50022629620218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, EM QUE FOI APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO ACÓRDÃO. 1. SENDO ANALISADA CUIDADOSAMENTE A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS, NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA A OPOSIÇÃ
...Recomendação nº 190, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da ... -
Acórdão nº 51124867720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. CONTEXTO EM QUE VERIFICA-SE QUE O QUESTIONAMENTO ACERCA DA NÃO APLICAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO BRASIL RELACIONADOS DIRETAMENTE AO CASO EM EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE AS CONVENÇÕES N.ºS 182 E 183 E A RECOMENDAÇÃO...
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Acórdão nº 50736454720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, EM QUE FOI EXTINTA A REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO ACÓRDÃO. 1. SENDO ANALISADA CUIDADOSAMENTE A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS, NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE TRABALHO INFANTIL, QUE É EXPLORADO POR FACÇÕES CRIMINOSAS, POIS O TRÁFICO DE ENTORPECENTES...
...Recomendação nº 190, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da ... -
Acórdão nº 50026885520218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, EM QUE FOI APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO ACÓRDÃO. 1. SENDO ANALISADA CUIDADOSAMENTE A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS, NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA...
...Recomendação nº 190, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da ... -
Acórdão nº 51191684820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. CONTEXTO EM QUE VERIFICA-SE QUE O QUESTIONAMENTO ACERCA DA NÃO APLICAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO BRASIL RELACIONADOS DIRETAMENTE AO CASO EM EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE AS CONVENÇÕES N.ºS 182 E 183 E A RECOMENDAÇÃO...
..., especialmente, as Convenções n.ºs 182 e 183 e a Recomendação n.º 190, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e da ... -
Acórdão nº 51203670820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, EM QUE FORAM APLICADAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE QUATRO MESES, COM UMA CARGA DE QUATRO HORAS SEMANAIS CUMULATIVAMENTE COM A DE LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INOCORRÊNCIA
...Recomendação nº 190, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da ... -
Acórdão nº 50168014420208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, EM QUE FOI APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO ACÓRDÃO. 1. SENDO ANALISADA CUIDADOSAMENTE A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS, NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS A...
...Recomendação nº 190, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da ... -
Acórdão nº 50105333620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, EM QUE FORAM APLICADAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE QUATRO MESES, COM UMA CARGA DE QUATRO HORAS SEMANAIS DE FORMA CUMULATIVA COM A DE LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006....
...Recomendação nº 190, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da ... -
Acórdão nº 50920580620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO ACÓRDÃO. 1. SENDO ANALISADA CUIDADOSAMENTE A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS, NÃO SERVE COMO...
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Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
... Direitos da Criança; em 1973, foi aprovada a Convenção e Recomendação sobre a idade mínima de admissão ao emprego; posteriormente, em 1989, ...190, sendo o Brasil signatário destas. . A Convenção n. 182 da OIT entende ...
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Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
... sobre as questões que são objeto da convenção ou da recomendação, que é, na maioria dos casos, o Parlamento”. (25) . A dúvida que ...3.597, de 12 de janeiro de 2000, promulgou a Recomendação n. 190 da OIT. . 3.2. Natureza jurídica . As recomendações distinguem-se das ...
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A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
...138 e 182, bem como as Recomendações ns. 146 e 190, consideradas como base de toda a política sobre trabalho infantojuvenil ...Por sua vez, a Recomendação n. 146 da OIT enfatiza, entre outros, os seguintes pontos: a adoção de ...
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Soft law, hard law e os mecanismos de combate ao trabalho infantil e escravo no Brasil
...182 e Recomendação n. 190 da OIT) 9 . Coadunando com os ideais protetivos do trabalho do ...
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O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
...Lembra-se que se trata de uma espécie de Recomendação, mas é necessário que todos a sigam para chegarmos ao respeito dos ...Promulga Convenção n. 182 e a Recomendação n. 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das ... -
Inversão do ônus da prova de assédio sexual como garantia de acesso à Justiça
Adriana Manta: Assédio sexual e inversão do ônus da prova
... sobre a urgente e necessária ratificação do Brasil à Convenção 190 da OIT (2019), complementada pela recomendação nº 206. A Convenção ... -
Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
...3/5) promulgou a Convenção n. 138 da OIT, bem como sua Recomendação n. 146, tendo por objeto a erradicação do trabalho infantil. O disposto ...4) aprovou a Convenção n. 182 e a Recomendação n. 190 da OIT sobre a Proibição das Piores formas de Trabalho Infantil e a ...
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Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
...Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição ...
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Artigos 402 a 423
...ão “inclusive artístico”, constante do inciso II da Recomendação Conjunta n. 1/14 e do art. 1º, inciso II, da Recomendação Conjunta n. ... . Nessa senda, a Convenção n. 182 e a Recomendação n. 190 da OIT (11) discorrem sobre a proibição das piores formas de trabalho ...
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Normas de Proteção da Criança e do Adolescente no Mercado de Trabalho: OIT, Argentina, Brasil e MERCOSUL
...Esta é a razão para a recomendação da OIT no sentido de que os Estados-Membros façam as inserções e ...182 e 190, que definem o direito da criança de ter oportunidade para o ...
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A tutela jurídico-constitucional em face das violências no trabalho: uma análise na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
...155 e 190. Também é necessário considerar a dimensão socioambiental do direito ...Recomendação – sobre Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores ...
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Princípios Internacionais do Trabalho de 2ª Geração
...n. 3.597/2000, a Convenção Internacional n. 182 e a Recomendação Internacional n. 190, da OIT, sobre a proibição das piores formas de ...