Recondução
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... § 3º O mandato dos conselheiros será de três anos, permitida uma recondução ... § 4º Os conselheiros terão direito a passagem e diária para comparecimento às reuniões do Conselho ... DO SISTEMA FEDERAL DO DESPORTO ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... § 2º Os membros a que se referem as alíneas a e b do inciso II do caput exercerão mandato de quatro anos, permitida a recondução uma única vez ... § 3º Os membros, referidos nas alíneas c a f do inciso II do caput poderão ser substituídos, a qualquer tempo, ...
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Decreto nº 11.266 de 25/11/2022. Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... os incisos I a VIII do caput e o § 4º e os respectivos suplentes comporão o Comitê pelo prazo máximo de dois anos, permitida uma recondução ... § 8º Os membros do Comitê Central de Governança de Dados de que trata o inciso IX do caput e os respectivos suplentes: ... I – serão ...
- Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
- Resolução do Conselho Superior - Indicação de Recondução (Prof.ª Dra. Márcia Irene) (75694)
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Recondução no serviço público independe de novo regime
Servidor pode ser reconduzido a cargo independente do regime jurídico
Servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, independentemente da esfera administrativa a que pertença o novo cargo. Esse foi o entendimento da 3ª ... - SECRETARIAS - 2º PORTARIA Nº 044 2021 PARA RECONDUÇÃO E PRAZO PAD 006 202130042021
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Acórdão Nº 948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... : FABIO JOSE CAMARA COSTA ... : STELLA DE JOA SERRA RODRIGUES ... : HUGO MARCELO RABELO PONTES ... SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECONDUÇÃO DE MEMBROS DO ... ÓRGÃO DIRETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAPIÓ/MA. AÇÃO ... ORDINÁRIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFERIU ...
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Acórdão Nº 6704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCRITA NO ART ... 57, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS ESTADOS-MEMBROS. PRECEDENTES ... RECONDUÇÃO DOS INTEGRANTES DA MESA PARLAMENTAR LIMITADA A UM ... ÚNICO MANDATO SUBSEQUENTE, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DA ... LEGISLATURA ... OBSERVÂNCIA ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... § 2o Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal ... Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando ...
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Lei nº 13.417 de 01/03/2017. Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
... § 4º Os membros do Comitê terão mandato de dois anos, vedada a recondução ... § 5o (VETADO) ... § 6o (VETADO) ... § 7º O Comitê deverá reunir-se, ordinariamente, a cada mês e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº IJC-4/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 2002
JUIZ CLASSISTA. INVESTIDURA. IMPUGNAÇÃO RECONDUÇÃO. SUPLENTE E TITULAR. A jurisprudência desta corte entende que a vedação de recondução prevista no parágrafo único do artigo 116 da Constituição se refere, também, ao cargo de juiz suplente. Assim, os juízes classistas têm direito a um cargo de titular e um de suplência do referido cargo, não podendo haver uma terceira recondução. Recurso provido.
A C Ó R D Ã O ... JUIZ CLASSISTA. INVESTIDURA. IMPUGNAÇÃO RECONDUÇÃO. SUPLENTE E ... TITULAR. A jurisprudência desta corte entende que a vedação de recondução prevista no parágrafo único do artigo 116 da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... § 13. Os dirigentes das associações serão eleitos para mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução precedida de nova eleição ... § 14. Os dirigentes das associações atuarão diretamente em sua gestão, por meio de voto pessoal, sendo vedado ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento ... § 1º A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal de todos os integrantes da ...
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Acórdão nº 2007/0221895-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de suposta diminuição de contratações não afrontam a proteção constitucional ao ato cooperativo, nada mais expressando do que a recondução dos trabalhadores cooperados à situação de igualdade de condições com os demais trabalhadores e prestadores de serviço em geral. ( ... ) Eximir ...
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Acórdão Nº 6720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Reeleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Omissão não verificada. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual se decidiu que é permitida uma única recondução, em mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas...
... OMISSÃO ... NÃO VERIFICADA ... Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual se ... decidiu que é permitida uma única recondução, em mandatos consecutivos, ... dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas ... Estaduais para os mesmos cargos que ocupam ... Não ... -
'Lamentei. A recondução para o segundo mandato tem sido a tradição na comissão'
Ex-ministro do Supremo, que se demitiu da presidência da Comissão de Ética, diz que foi informado há meses de que dois conselheiros não seriam reconduzidos e afirma que nunca conversou diretamente com Dilma sobre essa decisão Chico de Gois chico.gois...
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Oposição atrasa recondução de Gurgel ao MPF
DEMÓSTENES TORRES negou vingança contra Gurgel ao seguir regimento Fábio Fabrinifabio.fabrini@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA. Depois de desagradar à oposição em episódios recentes, como o arquivamento de pedidos de investigação contra o ex-ministro Anto...
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Servidor público: o elemento humano da administração pública
... recondução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº IJC-10/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 2002
1) RECURSO ORDINÁRIO JUIZ - CLASSISTA. INVESTIDURA. IMPUGNAÇÃO - RECONDUÇÃO. SUPLENTE E TITULAR. A jurisprudência desta corte entende que a vedação de recondução prevista no parágrafo único do artigo 116 da Constituição refere-se, também, ao cargo de juiz suplente. Assim, os juízes classistas têm direito a um cargo de titular e um de suplência do referido cargo, não podendo haver uma terceira...
A C Ó R D Ã O ... 1) RECURSO ORDINÁRIO JUIZ - CLASSISTA. INVESTIDURA. IMPUGNAÇÃO - ... RECONDUÇÃO. SUPLENTE E TITULAR. A jurisprudência desta corte entende que a vedação de recondução prevista no parágrafo único do artigo 116 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7440-34.2008.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONDUÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... GMMEA/ma/acnv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONDUÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-21/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
JUIZ CLASSISTA - RECONDUÇÃO - Os juízes classistas têm direito apenas a cumprir um mandato e alcançar uma outra recondução. Além de duas nomeações, qualquer outra investidura, até mesmo derivada da suplência, contraria o texto constitucional. Precedente da Corte. Recurso do Ministério Público provido.
PROC. Nº TST-ROIJC-669.395/2000.1 ... A C Ó R D Ã O ... JUIZ CLASSISTA - RECONDUÇÃO - Os juízes classistas têm direito apenas a cumprir um mandato e alcançar uma outra recondução. Além de duas nomeações, qualquer outra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-21/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
JUIZ CLASSISTA - RECONDUÇÃO - Os juízes classistas têm direito apenas a cumprir um mandato e alcançar uma outra recondução. Além de duas nomeações, qualquer outra investidura, até mesmo derivada da suplência, contraria o texto constitucional. Precedente da Corte. Recurso do Ministério Público provido.
PROC. Nº TST-ROIJC-669.395/2000.1 ... A C Ó R D Ã O ... JUIZ CLASSISTA - RECONDUÇÃO - Os juízes classistas têm direito apenas a cumprir um mandato e alcançar uma outra recondução. Além de duas nomeações, qualquer outra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-757-20.2010.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 538 do CPC. 3. ASCENSÃO FUNCIONAL. RECONDUÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ...