recondução servidor público
- A recondução do servidor público: doutrina e jurisprudência à luz da Lei 8.112/1990 e da constituição federal - 2ª Edição por: Editora Processo, 2021
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... necessária ao atendimento do interesse público ... Art. 5º A agência reguladora deverá ... recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em ... § 4º Cada servidor permanecerá por, no máximo, 2 (dois) anos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- A recondução do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as respectivas administrações ... será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada ... inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... Público e de membros da comunidade, de notória ... mandato de quatro anos, admitida uma recondução; ... III - os representantes de entidades ... recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ... gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito ... 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período ... § 1º O Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... prazo de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de ... , aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo por ele ocupado ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... suplente será de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução ... ARTIGO 17 ... O vogal ou seu suplente perderá o mandato ... proferida pelo presidente da junta comercial, por vogal ou servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito Comercial e de Registro de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... mandato de dois anos, permitida uma recondução ... #Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000 ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... árias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da ... de 5 (cinco) anos, vedada a recondução", ressalvado o que dispõe o art. 29 ... Par\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... , 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período ... § 12. Na hipótese ... Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca ...
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Acórdão nº 2014/0225532-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL. CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ... tocante do direito de recondução ...
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Acórdão nº 2014/0225608-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SERVIDOR ...
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Servidor público: o elemento humano da administração pública
... recondução ...
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Referências
... As causas de vacância do cargo público e o direito de recondução do servidor público ...
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O regime jurídico dos servidores públicos federais: Lei nº 8.112/1990
... da profissionalização do serviço público federal à época ... A norma foi sucedida ... 2º, que, para seus efeitos, servidor é “a pessoa legalmente investida em cargo ... ão, aproveitamento, reintegração e recondução, esta objeto principal do presente trabalho ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... Social é de dois anos, permitida a recondução, atendidas às seguintes condições: ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ... é de dois anos, admitida a recondução ... ARTIGO 16 ... Junto a cada ... § 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de ...
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Notas à segunda edição
... entendimentos administrativos sobre recondução sofreram poucas alterações desde o lançamento de “A Recondução do Servidor Público”, em meados de 2015. Por essa razão, ...
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Conclusão
... ção de Di Pietro de que “agente público é toda pessoa física que presta serviços ao ... O trabalho se dedicou ao estudo da recondução, uma das formas de provimento de cargo público, ... , reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... a pessoas jurídicas de direito público ou privado; ... III – os recursos provenientes ... de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, observado o disposto no art ... à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que venha a ...
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Agradecimentos
... mundo da gestão de pessoas no setor público ... Aos colegas Ricardo Marques, Livia Souza, ...
- Acórdão nº RMS 30973 / PI de T5 - QUINTA TURMA
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Mensagem do autor aos servidores públicos
... Ao servidor dedicado não é dado o direito de parar de se ... O tema da recondução é pouco explorado no meio acadêmico: poucas ... passando por mais de um órgão público –, a obra serve para apresentar melhor o ...
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Emenda constitucional Nº..., de... de... de 2020
... Art. 41. São estáveis no serviço público, após três anos de efetivo exercício de um ... ou por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ...