Reconhecimento da Filiação
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Acórdãos nº 0018396-59.2012.8.26.0566 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... Reconhecimento da filiação dos autores posterior ao falecimento do de ...
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Multiparentalidade e direitos sucessórios: efeitos, possibilidades, limites
... ções existenciais nas quais uma pessoa possui vínculo de filiação múltiplo (com três ascendentes de primeiro grau concomitantes, por ... 1.596: Nos casos de reconhecimento de multiparentalidade paterna ou materna, o filho terá direito à ...
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Adoção à luz da socioafetividade
... Palavras-chave: Família. Adoção. Socioafetividade. Filiação ... Sumário: 1. INTRODUÇÃO; 2. ADOÇÃO E SOCIOAFETIVIDADE: ... á existe, inclusive é o fator primordial para se ter esse reconhecimento de filiação. Você já sabe a origem da criança, o seio familiar, o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.467836-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. FILIAÇÃO RECONHECIDA APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PARTILHA DE...
... , a prescrio no poderia ter corrido contra si antes do reconhecimento do estado de filiao, pois somente a partir da que tomou cincia inequvoca ... -
Acórdão Nº 5004197-23.2021.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... porquanto a Magistrada responsvel pelo julgamento da ao de reconhecimento de paternidade (autos n. 5001662-24.2021.8.24.0004) entendeu que havia ...
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Acórdão Nº 0010782-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 06-06-2022
... INVENTÁRIO ... INVENTÁRIO POR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIAFETIVA ... PROVIMENTO. ENTENDIMENTO DO ARTIGO ...
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Acórdão nº 95967 de 2ª Turma, 28 de Mayo de 1982
RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DE PATERNIDADE. PARA QUE HAJA O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DE PATERNIDADE POR INSTRUMENTO PÚBLICO, E MISTER QUE SEJA ELE EXPLICITO E INEQUIVOCO. DE ILAÇÕES, DEDUÇÕES E INFERENCIAS NÃO SE PODE CONCLUIR A EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE RECONHECIMENTO VOLUNTARIO, MAS SERVEM ELAS, APENAS, DE ELEMENTOS PROBATORIOS PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA FILIAÇÃO, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇ
CV0485 , FILIAÇÃO, RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO ... Publicação ... DJ 28-05-1982 PP-05112 ... -
Acórdãos nº 1014238-41.2016.8.26.0068 de 38ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... Inexistência de reconhecimento de filiação da corré com relação ao genitor da autora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-31.2010.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ões fisiológicas das mulheres, não há impedimento para o reconhecimento do direito ao intervalo, na hipótese de jornada em sobretempo. Não viola ... Não conhecido ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERÍODO COM FILIAÇÃO AO PAT ... Conforme entendimento desta Corte, cristalizado por meio da ...
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Acórdão Nº 0001164-07.2017.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO OU FILIAÇÃO ANTERIOR. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Ação de cobrança manejada pelo ... 2. De acordo com o STF “ O reconhecimento da constitucionalidade da reforma trabalhista ao tornar facultativa a ...
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Acórdão nº 1.0155.12.000989-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - PEDIDO ADMINISTRATIVO COMROVADO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - HERDEIROS - PROVA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE DO GENITOR - NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNU
... Alternativamente, requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos Apelados, com a consequente extino do processo ... -
Acórdão nº 1.0155.12.000989-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - PEDIDO ADMINISTRATIVO COMROVADO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - HERDEIROS - PROVA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE DO GENITOR - NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNU
... Alternativamente, requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos Apelados, com a consequente extino do processo ... - Acórdãos nº 2112576-96.2023.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2023
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Acórdão Nº 4004040-50.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ JULGAMENTO DOS AUTOS DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO POST MORTEM ... PRECLUSÃO SOBRE A ALEGADA SONEGAÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07273822320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CLAUDIO MACHADO contra a decisão da 3ª Vara Cível de Brasília que, no cumprimento de sentença n. 0018747-38.2014.8.07.0001, movido em seu desfavor e de OUTROS pelo CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQS 310, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a expedição de todos os ofícios de transferência de valores decorrentes da...
... trnsito em julgado do decisum proferido da ao objetivando o reconhecimento de filiao socioafetiva, ajuizada em face da falecida proprietria, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98300-05.2008.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Limitou-se a registrar que a Reclamada comprovou a filiação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). II. Assim, ao afirmar ... I. O Recorrente requer "o reconhecimento de que o autor praticava turno de revezamento". Alega que "seu horário, ...
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Acórdão Nº 5018018-43.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... 5000747-23.2020.8.24.0064, ação de reconhecimento de filiação afetiva port mortem, movida pela agravante.A decisão ...
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Acórdão Nº 0005164-21.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
... CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS MORTEM. AUSÊNCIA ... DE PROVA. RECURSO ...
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CNJ cria regras para reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva
Carlos Souza: CNJ cria regras para reconhecer filiação socioafetiva
Introdução Em 17 de novembro de 2017, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 63, através do qual, dentre outros temas, disciplinou o procedimento de reconhecimento de filiação socioafetiva, perante os Ofícios d... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136-42.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Consignado pelo Tribunal Regional que -a prova oral comprovou que sequer o intervalo reduzido previsto na cláusula convencional era concedido-, não há falar em violação do art. 7º, XIII e XXVI, da CR/88. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Não havendo prova da filiação do...
... Não havendo prova da filiação do autor ao sindicato profissional, verifica-se que a decisão recorrida, ... , na medida em que as normas coletivas, não obstante terem reconhecimento alçado ao patamar constitucional, têm, in casu, limitação no ... -
Acórdão nº 2008/0135439-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento. Ausência de alegação. Mera dúvida acerca do vínculo biológico. Exame de DNA não realizado. Cerceamento de defesa não caracterizado. - O ajuizar de uma ação negatória de paternidade com o intuito de dissipar dúvida sobre a existência de vínculo...
... portas do Judiciário? Em processos que lidam com o direito de filiação, as diretrizes devem ser fixadas com extremo zelo e cuidado, para que não ... um capricho de pessoa adulta que, consciente no momento do reconhecimento voluntário da paternidade, leva para o universo do infante os conflitos ... -
Reconhecimento da multiparentalidade no direito brasileiro
... ção familiar unicamente por um pai, por uma mãe - heterossexuais - e sua prole e confere-se legitimidade jurídica a outras formas de filiação, as quais já eram identificadas na realidade fática e sociológica ... Sob esse prisma, a afetividade se tornou um elemento estrutural da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-12.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... TRT para decidir, qual seja, que o reconhecimento da unicidade decorreu da fraude à legislação em decorrência de se ... DESCONTOS INDEVIDOS. Não havendo prova da filiação do autor ao Sindicato profissional, verifica-se que a decisão recorrida, ...
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Acórdão nº 0008197-75.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CUMULADA COM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO. LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE MÃE E FILHO COM CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. DECISÃO QUE RECONHECE ILEGITIMIDADE DO FILHO SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS PRETENSÕES SERIAM INDEPENDENTES. REFORMA. NECESSIDADE....
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CUMULADA COM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO ... -
Acórdão nº0004002-15.2021.8.17.3110 de Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC), 27-09-2023
... 5. Uniformizao da jurisprudncia. 6. Reconhecimento da impossibilidade de imposio da contribuio partidria como obrigatria. 7 ...