Reconhecimento da Filiação
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Acórdão nº REsp 1189663 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. 1. A paternidade ou maternidade socioafetiva é concepção jurisprudencial e doutrinária recente, ainda não abraçada, expressamente, pela legislação vigente, mas a qual se aplica, de forma analógica, no que forem pertinentes, as regras orientadoras da filiação
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ... analógica, no que forem pertinentes, as regras orientadoras da filiação biológica. . 2. A norma princípio estabelecida no art. 27, in fine, do ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ...Il- que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e ...
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Acórdão nº 51658776220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AÇÃO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA TRAMITANDO. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO COMO HERDEIRO ANTES DE DECLARADA A MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DECISÃO MANTIDA. TENDO EM VISTA QUE O AGRAVANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA EM AÇÃO PRÓPRIA, ANTES DO RECONHECIMENTO DESTA, NÃO PODE FIGURAR COMO HERDEIRO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. EXPECTATIVA DE
... ser filho socioafetivo, antes do julgamento da ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva (nº 50278808920208210010). A decisão ...TENDO EM VISTA QUE O AGRAVANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA EM AÇÃO PRÓPRIA, ANTES DO RECONHECIMENTO DESTA, NÃO PODE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558197-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 617 DO CPC/2015 - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUSCITADO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - O art. 617 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece a ordem de pessoas que deverão ser nomeadas inventariantes, havendo entendimento de...
... de Família da Comarca de Juiz de Fora, na qual busca o reconhecimento da filiação. Afirma que a relação de parentesco socioafetiva está ... -
Acórdão nº 1.0000.21.087140-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS FALECIDOS EM DISPENSAR O TRATAMENTO DE FILHO AO SOBRINHO. SENTENÇA MANTIDA. Para o reconhecimento da filiação socioafetiva após o falecimento dos pretensos pais, há de se verificar a prova da vontade manifesta dos de cujus em serem reconhecidos como pais da parte
...em desfavor de C.F.R.F., julgou improcedente o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem e anulação de partilha. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.087140-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS FALECIDOS EM DISPENSAR O TRATAMENTO DE FILHO AO SOBRINHO. SENTENÇA MANTIDA. Para o reconhecimento da filiação socioafetiva após o falecimento dos pretensos pais, há de se verificar a prova da vontade manifesta dos de cujus em serem reconhecidos como pais da parte
...em desfavor de C.F.R.F., julgou improcedente o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem e anulação de partilha. ... -
Acórdão Nº 0000806-51.2019.8.24.0058 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, POR DUAS VEZES (CP, ART. 121, § 2º, I E IV). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO.PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. CRIME PRATICADO, EM TESE, POR RAZÕES PATRIMONIAIS E PORQUE O ACUSADO NÃO ACEITAVA O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. TESTEMUNHAS
... POR RAZÕES PATRIMONIAIS E PORQUE O ACUSADO NÃO ACEITAVA O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM QUE O RÉU ESTAVA COM PROBLEMAS ... -
Acórdão nº 2009/0048999-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - FILIAÇÃO CONTESTADA PELOS IRMÃOS - EXAME DE DNA - RESULTADO NEGATIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. REGISTRO DE NASCIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRETENS&
...PARTILHA - FILIAÇÃO CONTESTADA PELOS IRMÃOS - . EXAME . DE . DNA . - . ...o julgamento do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade . ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável...
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Acórdão nº 50009488820218210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. VIABILIDADE. PLEITO DE RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA O ART. 10, §4º, DO PROVIMENTO N. 63, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, FATO É QUE A SOCIEDADE ESTÁ EM CRESCENTE
... juízo singular que, nos autos da ação declaratória de reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva c/c retificação de registro ... entendimento acerca da idade mínima, priorizando o vínculo da filiação. Colacionou julgado. Arguiu que a diferença de idade entre os autores é ... -
Acórdão Nº 1272543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DE FAMÍLIA. CONCOMITÂNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 622/RG (RE 898.060). PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS DO RECONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA EMBASADA EM FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE...
...CONSEQUÊNCIAS. PATRIMONIAIS. DO. RECONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA EMBASADA EM FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA. DO ENUNCIADO N. ...patrimoniais da filiação concomitante, a partir da discussão acerca dos. propósitos subjetivos ... -
Acórdão nº 50005783420218210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA VOLUNTÁRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA C/C ALTERAÇÃO DE NOME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. VIABILIDADE. PLEITO DE RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA O ART. 10, §4º, DO PROVIMENTO N. 63, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, FATO É QUE A SOCIEDADE ESTÁ EM CRESCENTE EVOLUÇÃO, DEVENDO A REGRA SER
...Alegaram que o reconhecimento da paternidade socioafetiva é necessário para assegurar grande parte dos ...Narraram que o único impedimento para seja reconhecido a filiação socioafetiva na presente demanda é a diferença de idade dos demandantes. ... -
Acórdãos nº 1000988-24.2016.8.26.0590 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Autora trabalhou para a antiga proprietária desde 1993 até seu falecimento, em 22.11.2007, a partir de quando passou a ser responsável pelo imóvel e arcar com seu custo. Ré teve o reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem em relação à antiga proprietária, ingressando no polo passivo. Realizada instrução probatória. Sentença de procedência. Apela a ré,...
... Ré teve o reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem em relação à ... -
Acordao N° 1317662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Família. Parentesco. Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Posse do estado de filho. Não configuração. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Erro material. Configuração. Correção de ofício. O pedido de reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem da autora encontra amparo no artigo 1. 593, do código civil, que preconiza ser o parentesco natural ou...
...RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSE DO ESTADO DE FILHO. NÃO ...um dos requisitos para o reconhecimento da filiação socioafetiva, junto com o desejo claro e. inequívoco de reconhecimento do ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...VII - legitimação fundiária - mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade ...ção no CPF, o número de sua carteira de identidade e a sua a filiação. Parágrafo único. A CRF, na hipótese de Reurb somente para titulação ...
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Acórdão nº 2008/0147126-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. AÇÃO DE ESTADO. PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. 1. A...
.... A necessidade de prevalência da verdade real no reconhecimento das . ...margem de erro, o estado de filiação ou parentesco de uma pessoa. Com . ... -
Acórdão nº 2012/0144065-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC/1973. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE PELO COMPANHEIRO DA MÃE. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À PESSOA. FORMAÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO REGISTRO. DISSÍDIO...
...AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO . ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE PELO COMPANHEIRO DA MÃE. . ...filiação, fortemente marcado pelas relações . ... -
Acórdão nº 2011/0223265-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO À ÉPOCA EM VIRTUDE DE SUA NÃO DEMOCRATIZAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA....
...reconhecimento...filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real. ... -
Acórdão Nº 5022994-93.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE CONDENA A AGRAVANTE NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A DESTITUI DO CARGO DE INVENTARIANTE.INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE.DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA A JUSTIFICAR A SUA CONDENAÇÃO COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ E AUTORIZAR SUA REMOÇÃO DO CARGO. SUBSISTÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA DE TERCEIRO E SUA HABILITAÇÃO
... Francisco Sell, em 18/3/2014, (i) indeferiu pedido de reconhecimento" de filiação socioafetiva post mortem de Leonardo Aguinaldo Gonçalves;\xC2"... -
Decisão Monocrática nº 50006086320168210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MANUTENÇÃO DA PATERNIDADE REGISTRAL CONCOMITANTEMENTE AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. CABIMENTO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE SE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE VÍNCULO BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO. 2. ASSENTOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM...
... manutenção da PATERNIDADE registral concomitantemente ao reconhecimento do vínculo biológico. cabimento. tese de REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO ... registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos ... -
Acórdão nº 0331865-33.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓSTUMA. RECURSO. PREPARO. RECOLHIMENTO. DESERÇÃO INOCORRENTE. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. PROVA. PEDIDO. OMISSÃO DO JULGADOR. NÃO-INSURGÊNCIA OPORTUNA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. NULIDADE PARCIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA PARCIALMENTE. FILIAÇ
... relação de afeto não pode resultar em direito de alterar sua filiação; que a. falecida Selésia Almeida de Oliveira teve a oportunidade de, em ...Preliminar. acolhida parcialmente. Para o reconhecimento da filiação socioafetiva exige-se a posse do. estado de filho (o ... -
Acordao N° 1421619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Ação de investigação de paternidade pós-morte. Filiação socioafetiva. Prova. Posse do estado de filho não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. 1. A paternidade socioafetiva constitui espécie de parentesco civil e seu reconhecimento jurídico decorre da relação jurídica de afeto, marcadamente nos casos em que, a par de inexistente qualquer vinculação biológica, há a assunção
...FILIAÇÃO. SOCIOAFETIVA. PROVA. POSSE DO ESTADO DE FILHO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO. ... socioafetiva constitui espécie de parentesco civil e seu reconhecimento jurídico. decorre da relação jurídica de afeto, marcadamente nos casos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...I - o reconhecimento da escala mundial da rede;. II - os direitos humanos, o desenvolvimento da ... aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que ...
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Acórdão Nº 5012376-55.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO PARA A PARTE INTENTAR AÇÃO AUTÔNOMA VISANDO O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. IRRESIGNAÇÃO DA INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO DE FILHO AFETIVO DE UM DOS HERDEIROS ESTÁ DEMONSTRADA E QUE NÃO HOUVE ÓBICE DOS COERDEIROS QUANTO À INCLUSÃO DO FILHO DE CRIAÇÃO NO ROL DE HERDEIROS. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE...
..., no prazo de 60 (sessenta) dias, a ação pertinente ao reconhecimento da filiação afetiva de Carlos Daniel de Moura Gavião, sob o fundamento ... -
Acórdão Nº 5047027-16.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO C/C PEDIDO DE HERANÇA. AÇÃO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE LAGES/SC. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO CÍVEL DA MESMA COMARCA. JULGAMENTO DO MÉRITO QUE EXIGE A ANÁLISE DE QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO SUCESSÓRIO. CAUSA DE PEDIR ASSENTADA NO...
...CELEUMA CONCERNENTE AO ESTADO DE FILIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES COMO HERDEIROS. CAUSA DE PEDIR VINCULADA A ...CAUSA DE PEDIR ASSENTADA NO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO DE CUJUS E SUA EXCLUSÃO DA ...