Reconhecimento da Filiação

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM DE FORMA INCIDENTAL. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A questão relativa ao reconhecimento da filiação socioafetiva entre a falecida e os Agravantes exige produção probatória através de ação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM DE FORMA INCIDENTAL. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A questão relativa ao reconhecimento da filiação socioafetiva entre a falecida e os Agravantes exige produção probatória através de ação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM DE FORMA INCIDENTAL. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A questão relativa ao reconhecimento da filiação socioafetiva entre a falecida e os Agravantes exige produção probatória através de ação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM DE FORMA INCIDENTAL. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A questão relativa ao reconhecimento da filiação socioafetiva entre a falecida e os Agravantes exige produção probatória através de ação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM DE FORMA INCIDENTAL. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A questão relativa ao reconhecimento da filiação socioafetiva entre a falecida e os Agravantes exige produção probatória através de ação...

Apelação. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva. Extinção. Abandono. Comparecimento dos réus. Anuência. I - consoante dispõe o art. 485, §6º, do cpc e a súmula 240 do eg. Stj, a extinção do processo por abandono depende de requerimento do réu. Ii - no processo em exame, os réus não só compareceram ao processo, inclusive a ré cuja citação não havia se concretizado, como anuíram com o...

Agravo de instrumento. Reconhecimento. Filiação socioafetiva post mortem. Direito de herança. Nulidade. Negócio jurídico. Compra e venda. Imóvel. 1. Nos termos do art. 300 do código de processo civil, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. O reconhecimento da filiação socioafetiva post...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EM QUE SEPRETENDE SEJA DECLARADA A COEXISTÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVACOM A PATERNIDADE BIOLÓGICA (MULTIPARENTALIDADE), DE ACORDO COMORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE SUPOSTACONFORMAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÃO ANTERIOR NA QUAL SE RECONHECEUA PREVALÊN

Processo civil. Civil. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de maternidade afetiva post mortem. Tutela antecipada para reserva de quinhão da partilha. Competência do juízo de inventário para resguardar o patrimônio do espólio. Decisão mantida. 1. A competência para determinar a reserva de quinhão da partilha é do juízo do inventário, não do juízo de família onde tramita a ação de...

• Códigos

Apelação. Civil e processo civil. Ação de reconhecimento de paternidade c/c retificação de registro civil. Pai registral. Exclusão. Multiparentalidade autorizada. Repercussão geral. Viabilidade jurídica reconhecida. Vínculo socioafetivo. Comprovação do estado de filho. Alteração nome. Observância. Pedido exordial. Princípio da congruência. Sentença parcialmente reformada. 1. De acordo com o re nº

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

O presente artigo tem por finalidade analisar o instituto da multiparentalidade e seus efeitos no direito de família. Como sabido, o ingresso da multiparentalidade, pela via jurisprudencial, se deu com o julgamento do tema de Repercussão Geral 622, representado pelo leading case RE 898060, cujo julgamento resultou no reconhecimento jurídico do vínculo de filiação socioafetivo e biológico...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO FILHO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC...

Apelação. Família. Declaração de paternidade post mortem. Filiação socioafetiva. Requisitos. Não preenchimento. 1. A verificação do estabelecimento de uma relação jurídica de filiação é feita a partir de um robusto contexto fático-probatório, que torne possível averiguar o desejo inequívoco de estabelecimento de vínculo de parentesco entre as partes. 2. A relação de carinho, cuidado e respeito...

Apelação. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Preliminar de não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Multiparentalidade. Stf. Necessidade de prova robusta e inequívoca da relação jurídica materno-filial com a pessoa falecida. Stj. Vontade inequívoca. Posse...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reconhecimento de paternidade post mortem. Preliminar de cerceamento de defesa. Ocorrência. Instrução probatória. Necessidade. Oitiva de testemunhas. Cassação da sentença. Deve ser reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa na hipótese em que, não obstante a existência de matéria fática suscetível de ser comprovada pela autora, relativa ao...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovado o controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor pela empresa demandada, mesmo quando se dê de forma externa, incabível o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, devidas, portanto, as parcelas relativa à jornada de trabalho do período. Recurso ordinário...

Direito de família. Paternidade. Socioafetiva. Pós-morte. Requisitos. Vontade inequívoca. Posse estado de filho. Não comprovação. Prova. Testemunhal. Familiares. Preponderante. 1. O art. 1. 593 do código civil reconhece a possibilidade de parentesco decorrente de outros critérios além do biológico. 2. O superior tribunal de justiça, no julgamento do recurso especial 1328380/ms, reconheceu que a...

Apelação cível. Paternidade. Negatória. Filiação. Requisitos. Registro. Falsidade. Fraude. Par parental. Presença. Vínculo paterno-filial. Formação não verificada. 1. O reconhecimento da filiação constitui ato de caráter irrevogável (cc, art. 1. 609), de tal modo que o ato jurídico consolidado no registro civil de nascimento só pode ser objeto de anulação se houver prova efetiva e suficiente de...

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO. SOBRENOME DO APELADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS DEFENSORES, CONSTITUÍDOS DURANTE A APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. VALIDADE DA INTIMA