Reconhecimento da Filiação
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Acórdão nº AgRg no REsp 1231119 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 284/STF - DIREITO CIVIL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE AJUIZADA PELO FILHO - POSSIBILIDADE MESMO NA MAIORIDADE. 1.-
...6.- O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001771-22.2013.5.06.0145), 24-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE LANCHE. 1. Provocando a reclamada evidente prejuízo ao empregado, ao não agraciá-lo com benesse (fornecimento de lanche) estabelecida em norma coletiva, a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar é inteiramente legítima. 2. O inadimplemento de obrigação imposta por acordos coletivos (normas que se agregam ao
... 3.A habitualidade e a filiação da recorrida ao PAT não são os únicos requisitos para o reconhecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000539-75.2013.5.06.0144), 02-06-2014
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. NATUREZA SALARIAL DO TICKET ALIMENTAÇÃO. A habitualidade e a filiação da recorrida ao PAT não são os únicos requisitos para o reconhecimento da natureza salarial do ticket alimentação. Em respeito ao princípio constitucional de reconhecimento aos Acordos e Convenções Coletivas do Trabalho, agasalhado no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, não se pode atribuir a um título
... A habitualidade e a filiação da recorrida ao PAT não são os únicos requisitos para o reconhecimento ... -
Acórdão nº 19455 de Primeira Turma, 12 de Noviembre de 1953
ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO ESPURIA, PARA TAL EFEITO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.
Indexação. ALIMENTOS, FILHO ILEGITIMO, RECONHECIMENTO, (CV). CV1227,ALIMENTOS. FILHO ILEGITIMO. Publicação. DJ 12-11-1953 ... -
Acórdão nº 39058 de Primeira Turma, 8 de Enero de 1959
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. ADULTERINIDADE A PATRE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO.
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Averbações no registro de nascimento
... judiciais e extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação, ou que a desconstituírem; a perda ou a retomada de nacionalidade ... . 10.1 RECONHECIMENTO DE FILHO . O reconhecimento de filho tem a natureza de ato jurídico ...
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Acordao N° 1654898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Negativa de paternidade. Anulação de registro. Paternidade socioafetiva. Sentença de procedência. Vício de consentimento. Inexistencia de afinidade e afetividade. Idoso. Fragilidade emocional. Estelionato afetivo. Prova testemunhal. Relação trabalhista entre os litigantes. Sentença mantida. 1. Acerca da filiação socioafetiva, o artigo 1. 593 do...
...LITIGANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acerca da filiação socioafetiva, o artigo 1.593 do Código Civil estabelece que “o ...biológico entre elas. 3. Além disso, o reconhecimento da filiação socioafetiva constitui ato de caráter irrevogável (CC, ... -
Acordao N° 1654898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Negativa de paternidade. Anulação de registro. Paternidade socioafetiva. Sentença de procedência. Vício de consentimento. Inexistencia de afinidade e afetividade. Idoso. Fragilidade emocional. Estelionato afetivo. Prova testemunhal. Relação trabalhista entre os litigantes. Sentença mantida. 1. Acerca da filiação socioafetiva, o artigo 1. 593 do...
...LITIGANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acerca da filiação socioafetiva, o artigo 1.593 do Código Civil estabelece que “o ...biológico entre elas. 3. Além disso, o reconhecimento da filiação socioafetiva constitui ato de caráter irrevogável (CC, ... -
Acórdão nº 0000093-18.1999.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2014
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA SENTENÇA DESCONSTITUÍDA APELO PROVIDO. Em ações como a de investigação de paternidade, em que se busca a verdade real, faz-se necessário o retorno dos autos ao Juízo de
...outros meios probatórios, em razão de ter o pleito de reconhecimento. da filiação fundamento exclusivamente biológico, com a ressalva de. ... -
Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, ... as declarações prestadas em virtude de lei que constituam reconhecimento de fatos e assunção de obrigações;. g) o envio de documentos digitais ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...V - solicitação de reconhecimento de hipótese legal de sigilo; e . VI - declaração, conforme o caso, de ... I - teste de filiação ou paternidade, técnica de sexagem e análise de cariótipo ou de ADN e ...
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Acórdão nº 2010/0224652-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO JÁ OBTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO...
...INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO INSS. . ...compulsório, ou seja, a filiação é obrigatória para diversos empregados e . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000871-03.2011.5.06.0018), 05-06-2014
EMENTA: RECURSO DA TIM CELULAR S.A.. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ENTRE A RECORRENTE E O RECLAMANTE QUE RESTOU ABRANGIDO PELO EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM NOVA ASSENTADA DE JULGAMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VÍNCULO DIRETO QUE NÃO SE CONHECE. Não pode ser conhecido o pedido de reconhecimento de vínculo direto, quando este restou abrangido pelo efeito...
.... RECONHECIMENTO DE V Í NCULO ENTRE A RECORRENTE E O RECLAMANTE QUE RESTOU ABRANGIDO PELO ... -
Acórdão nº 2014/0201417-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 8.213/99. ANÁLISE DE DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a condição do recorrente como segurado, para fins de reconhecimento do...
...FILIAÇÃO" AO . REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DO . CONJUNTO\xC2"...como segurado, para fins de reconhecimento do direito à . aposentadoria por invalidez. ... -
Acórdão nº REsp 876434 / RS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL DE CAUTELAR PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA VOLTADA À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA PARA INSTRUÇÃO DE FUTURA DEMANDA INVESTIGATÓRIA DE RELAÇÃO AVOENGA. 1.NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO POR DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, DADA A AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO IMPUGNADO E OS PRECEDENTES DA CORTE INDICADOS COMO...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e filiação. Parágrafo único. O registro civil será feito a pedido do interessado ...ARTIGO 25. O reconhecimento do direito dos índios e grupos tribais à posse permanente das terras por ...
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Acordao N° 1703706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil, familia e processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Vínculo socioafetivo. Artigo 1593 do código civil. Não caracterizado o estado de filho. Doutrina. Vontade inequivoca do de cujus em estabelecer a relação sócioafetiva suficiente a ensejar o reconhecimento da paternidade. Ausente. Elemento imprescindível. Precedente. Nos termos do
...DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. VÍNCULO. SOCIOAFETIVO. ARTIGO ...ção interposta contra sentença, em ação declaratória de filiação socioafetiva “post mortem”. cumulada com petição de herança, que ... -
Acórdão nº 2011/0266616-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARTEIRA DE FILIAÇÃO EM SINDICATO RURAL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELO INSS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A declaração de sindicato...
...RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA . TEIRA DE FILIAÇÃO" EM SINDICATO RURAL. . NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0069943-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO DE DIREITO PREVISTO NA LEI DO SERVIDOR PÚBL
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Acórdão Nº 5035000-35.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PRETENDIDA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OBJETOS DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. BENS EM QUESTÃO QUE ERAM DE PROPRIEDADE DOS GENITORES DOS AUTORES, JÁ FALECIDOS....
...óvel; h) a decisão agravada já afastou a possibilidade de reconhecimento de filiação socioafetiva nos presentes autos; i) quando de sua defesa, o ... -
Acórdão nº 86635 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Septiembre de 2012
Registro. Filiação Partidária. 1. O reconhecimento da duplicidade de filiação em processo específico implica óbice ao deferimento do pedido de registro de candidatura, caso não haja medida judicial suspendendo os efeitos da respectiva decisão. 2. A regularidade do DRAP deve ser examinada em processo específico, nos termos do art. 49 da Res.-TSE nº 23.373/2011. Recurso recebido como agravo...
...Recorrido: Ministério Público Eleitoral Registro. Filiação Partidária. 1. O reconhecimento da duplicidade de filiação em processo ... -
Decisão monocrática Nº 1368211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... 1cAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ...REFORMA DA SENTENÇA. 1. A relação jurídica de filiação decorre do vínculo biológico ou do liame socioafetivo, resultando este ...
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Acórdão Nº 0005213-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO DE CUJUS. INSURGÊNCIA DA HERDEIRA E ATUAL INVENTARIANTE. CONTRAMINUTA. PRECLUSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DOS HERDEIROS COLATERAIS EXCLUÍDOS. NÃO RECONHECIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO DA BENESSE. CABIMENTO, EM CASO DE MÁ-FÉ,
...PRECLUSÃO. DOS HERDEIROS COLATERAIS EXCLUÍDOS. NÃO RECONHECIMENTO. GRATUIDADE DA. JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...FILIAÇÃO DA AGRAVANTE. POSTERIOR RECONHECIMENTO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE. ... -
Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... a qual definiu que a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com ...
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Acórdão nº REsp 1059214 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído...