Reconhecimento da Filiação
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000871-03.2011.5.06.0018), 05-06-2014
EMENTA: RECURSO DA TIM CELULAR S.A.. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ENTRE A RECORRENTE E O RECLAMANTE QUE RESTOU ABRANGIDO PELO EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM NOVA ASSENTADA DE JULGAMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VÍNCULO DIRETO QUE NÃO SE CONHECE. Não pode ser conhecido o pedido de reconhecimento de vínculo direto, quando este restou abrangido pelo efeito...
... RECONHECIMENTO DE V Í NCULO ENTRE A RECORRENTE E O RECLAMANTE QUE RESTOU ABRANGIDO PELO ... -
Acórdão nº 2010/0224652-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO" PELO INSS. ... UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.\xC2" ... compulsório, ou seja, a filiação é obrigatória para diversos empregados e ...
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Acórdão nº 1.0024.14.313870-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FAMÍLIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - UNIÃO HOMOAFETIVA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO DE DUPLA MATERNIDADE - POSSIBILIDADE - REPRODUÇÃO ASSISTIDA - OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE JUSTA E SOLIDÁRIA, SEM PRECONCEITO DE QUALQUER NATUREZA -MODERNIZAÇÃO DA CONCEPÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA - RESGATE DA...
... sofreu restries, passou por vrias fases desde a aceitao e o reconhecimento da realidade existente, at que o Supremo Tribunal Federal, se pronunciou ... -
Acórdão nº 2014/0201417-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANÁLISE DE DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO ... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DO ... reconhecimento do direito à ... aposentadoria por invalidez ...
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Acórdão nº 1.0439.14.005252-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO PRECLUSA - DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE. - A questão referente ao reconhecimento da legitimidade ativa do...
... , provisoriamente liquidada, venha a ser fulminada com o reconhecimento da prescrio, retardando a tutela do interesse individual. -Acolhimento do ... -
Acórdão nº 1.0439.14.005252-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO PRECLUSA - DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE. - A questão referente ao reconhecimento da legitimidade ativa do...
... , provisoriamente liquidada, venha a ser fulminada com o reconhecimento da prescrio, retardando a tutela do interesse individual. -Acolhimento do ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e filiação ... Parágrafo único. O registro civil será feito a pedido do ... ARTIGO 25 ... O reconhecimento do direito dos índios e grupos tribais à posse permanente das terras por ...
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Acordao N° 1703706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil, familia e processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Vínculo socioafetivo. Artigo 1593 do código civil. Não caracterizado o estado de filho. Doutrina. Vontade inequivoca do de cujus em estabelecer a relação sócioafetiva suficiente a ensejar o reconhecimento da paternidade. Ausente. Elemento imprescindível. Precedente. Nos termos do
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. VÍNCULO ... SOCIOAFETIVO. ARTIGO ... ção interposta contra sentença, em ação declaratória de filiação socioafetiva “post mortem” ... cumulada com petição de herança, que ... - Acórdão nº REsp 876434 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0266616-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA ... CARTEIRA DE FILIAÇÃO EM SINDICATO RURAL. ...
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Acórdão Nº 5035000-35.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... óvel; h) a decisão agravada já afastou a possibilidade de reconhecimento de filiação socioafetiva nos presentes autos; i) quando de sua defesa, o ...
- Acórdão nº 2007/0069943-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 86635 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Septiembre de 2012
... Recorrido: Ministério Público Eleitoral Registro. Filiação Partidária. 1. O reconhecimento da duplicidade de filiação em processo ...
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Acórdão Nº 0005213-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-06-2022
... PRECLUSÃO ... DOS HERDEIROS COLATERAIS EXCLUÍDOS. NÃO RECONHECIMENTO. GRATUIDADE DA ... JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ... FILIAÇÃO DA AGRAVANTE. POSTERIOR RECONHECIMENTO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ...
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Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... a qual definiu que a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com ...
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Acórdão nº REsp 1059214 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído...
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Meios de reconhecimento da multiparentalidade
... paradigma - RE nº 898.060/SC 110 - o STF determinou que o prévio registro da paternidade socioafetiva não obsta a perquirição da filiação biológica, sendo desnecessária a anulação do primeiro por erro ou falsidade. 111 ... Apesar disso, ainda não foram feitas adaptações legais ...
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Acórdão nº 116599 de Primeira Turma, 20 de Septiembre de 1991
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. DIREITO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. Se o acórdão recorrido manteve a procedencia da ação investigatoria, nos termos da decisão de primeiro grau, mas determinou a averbação da filiação no Registro Civil - providencia não constante da sentença -, não decorre dai ofensa a coisa...
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Acórdão Nº 0501067-77.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. REGULARIZAR POSSE DE FATO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, TÃO SOMENTE, QUANDO O MENOR ESTIVER EM SITUAÇÃO DE RISCO. NÃO CONFIGURADA. DEMANDA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO BIOLÓGICA SEM EXCLUSÃO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. COMPETÊNCIA DA 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAMÍLIA. CONFLITO CONHECIDO...
... NÃO CONFIGURADA. DEMANDA QUE ... BUSCA O RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO BIOLÓGICA SEM EXCLUSÃO ... DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA ... -
Acórdão nº 21182 de Primeira Turma, 7 de Octubre de 1960
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CONTRA A VIÚVA DO ALEGADO PAI, COM EXPRESSA DECLARAÇÃO DE QUE NÃO TRAZIA OBJETIVO PATRIMONIAL: E APENAS DE RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO, E NÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. NÃO HÁ COMO NEGAR O INTERESSE MORAL DA MESMA VIÚVA EM CONTESTAR TAL AÇÃO.
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Acórdão nº 45152 de 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1960
QUEM PRETENDE O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO PELA LEI N. 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949, NÃO PODE PEDIR HERANÇA DEFERIDA EM 1944.
RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO, QUANDO NÃO PODE SER ACUMULADA COM ... PETIÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000310-66.2012.5.06.0010 (00520-2001-181-06-00-1)), 13-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO. LICITUDE AMPARADA PELA LEI Nº 6.472/1997. INAPLICABILIDADE DAS DIRETRIZES DE QUE TRATA A SÚMULA Nº 331 DO TST - Em virtude da Lei nº 6.472/1997, cujo art. 94 autoriza expressamente a contratação de empresas terceirizadas para atuarem em atividades inerentes, acessórias ou complementares dos serviços de telefonia,
... ao PAT n ã o s ã o os ú nicos requisitos para o reconhecimento da natureza salarial do ticket-refei ç ã o. O desconto efetuado a t í ... -
Acordao N° 1752073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Tio e sobrinha. Configuração. Relação de afetividade paternal. 1. A paternidade não pode ser vista apenas sob o enfoque biológico, com predominância sobre o aspecto socioafetivo na relação havida entre pais e filhos. 2. A impossibilidade da declaração de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de...
... Acórdão Nº ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM ... TIO E SOBRINHA ... ógica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, ... fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na ... -
Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... 71 a 75 ... Lei 1.110, de 23.5.50: Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso ... O registro do casamento ... 1.595 ... 1232 OLAVO BARROSO SWERTS ... Da filiação ... Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por ...