Reconhecimento da Filiação
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Acordao Nº 72061 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2015
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO EM ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO INVESTIGATÓRIA ANTERIOR. SENTENÇA NÃO LASTREADA NA PROVA PERICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1] Segundo entendimento firmado pelo STJ “Admite-se o processamento e julgamento de ação negatória de paternidade nos casos em...
..., eis que, no seu entender, houve vício de consentimento no reconhecimento da menor, por erro em exame de DNA particular com várias falhas de ... À IMPRESCRITIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO E À PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA. ... -
Acordao Nº 72061 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2015
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO EM ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO INVESTIGATÓRIA ANTERIOR. SENTENÇA NÃO LASTREADA NA PROVA PERICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1] Segundo entendimento firmado pelo STJ “Admite-se o processamento e julgamento de ação negatória de paternidade nos casos em...
..., eis que, no seu entender, houve vício de consentimento no reconhecimento da menor, por erro em exame de DNA particular com várias falhas de ... À IMPRESCRITIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO E À PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA. ... -
Acordao Nº 72061 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2015
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO EM ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO INVESTIGATÓRIA ANTERIOR. SENTENÇA NÃO LASTREADA NA PROVA PERICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1] Segundo entendimento firmado pelo STJ “Admite-se o processamento e julgamento de ação negatória de paternidade nos casos em...
..., eis que, no seu entender, houve vício de consentimento no reconhecimento da menor, por erro em exame de DNA particular com várias falhas de ... À IMPRESCRITIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO E À PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA. ... -
Acordao Nº 72061 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2015
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO EM ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO INVESTIGATÓRIA ANTERIOR. SENTENÇA NÃO LASTREADA NA PROVA PERICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1] Segundo entendimento firmado pelo STJ “Admite-se o processamento e julgamento de ação negatória de paternidade nos casos em...
..., eis que, no seu entender, houve vício de consentimento no reconhecimento da menor, por erro em exame de DNA particular com várias falhas de ... À IMPRESCRITIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO E À PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA. ... -
Acordao Nº 72061 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2015
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO EM ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO INVESTIGATÓRIA ANTERIOR. SENTENÇA NÃO LASTREADA NA PROVA PERICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1] Segundo entendimento firmado pelo STJ “Admite-se o processamento e julgamento de ação negatória de paternidade nos casos em...
..., eis que, no seu entender, houve vício de consentimento no reconhecimento da menor, por erro em exame de DNA particular com várias falhas de ... À IMPRESCRITIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO E À PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA. ... -
Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
..., já tendo atingido a maioridade, ao se autorregistrar pela filiação socioafetiva, tornando imutável a filiação e irrevogável referido ato. ..., das pretensões deduzidas na inicial, quais sejam, reconhecimento da paternidade post mortem, petição de herança e nulidade da partilha. ... -
Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
..., já tendo atingido a maioridade, ao se autorregistrar pela filiação socioafetiva, tornando imutável a filiação e irrevogável referido ato. ..., das pretensões deduzidas na inicial, quais sejam, reconhecimento da paternidade post mortem, petição de herança e nulidade da partilha. ... -
Averbações no registro de nascimento
... judiciais e extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação, ou que a desconstituírem; a perda ou a retomada de nacionalidade .... 10.1 RECONHECIMENTO DE FILHO . O reconhecimento de filho tem a natureza de ato jurídico ...
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Acórdãos nº 0018396-59.2012.8.26.0566 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. Petição de herança correspondente ao benefício previdenciário (FGTS e Fundo de Participação PIS-PASEP). Reconhecimento da filiação dos autores posterior ao falecimento do de cujus. Partilha realizada. Autores que figuram como beneficiários da pensão por morte. Saldo requerido que deve ser liberado apenas aos dependentes previdenciários habilitados ao tempo da morte. Inteligência
... Reconhecimento da filiação dos autores posterior ao falecimento do de ... -
Multiparentalidade e direitos sucessórios: efeitos, possibilidades, limites
...ções existenciais nas quais uma pessoa possui vínculo de filiação múltiplo (com três ascendentes de primeiro grau concomitantes, por ...1.596: Nos casos de reconhecimento de multiparentalidade paterna ou materna, o filho terá direito à ...
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Direito civil
...ência do STF, pacificada pela Súmula 491, implica no reconhecimento do direito dos pais ao pensionamento devido pela morte de filho menor, ...Data: 13/12/1963. O conhecimento inequívoco acerca da filiação, de qual família se é descendente e dos próprios pais e sucessores ...
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A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
...A Constituição Federal veda qualquer distinção entre a origem da filiação, em seu artigo 227, § 6º “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.467836-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. FILIAÇÃO RECONHECIDA APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PARTILHA DE...
... razões de insurgência, alega que, em virtude de seu estado de filiação somente ter sido confirmado judicialmente muito após o falecimento de ..., a prescrição não poderia ter corrido contra si antes do reconhecimento do estado de filiação, pois somente a partir daí é que tomou ciência ... -
Acórdão Nº 5004197-23.2021.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. AVENTADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JUIZ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGE DOS ARTS. 370 E 371, DO CPC.
... a Magistrada responsável pelo julgamento da ação de reconhecimento de paternidade (autos n. 5001662-24.2021.8.24.0004) entendeu que havia ... requereu a certidão de nascimento a fim de comprovar a filiação. Assim, acostou aos autos a "nota devolutiva do pedido de retificação ... -
Acórdão Nº 0010782-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 06-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO POR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIAFETIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. PROVIMENTO. ENTENDIMENTO DO ARTIGO 628, §2ºDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DA RESERVA DE BENS OU VALORES CORRESPONDENTES A MEAÇÃO/QUINHÃO DO MENOR, NA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO...
...INVENTÁRIO. INVENTÁRIO POR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIAFETIVA. . PROVIMENTO. ENTENDIMENTO DO ARTIGO. ... -
Acórdão nº 95967 de 2ª Turma, 28 de Mayo de 1982
RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DE PATERNIDADE. PARA QUE HAJA O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DE PATERNIDADE POR INSTRUMENTO PÚBLICO, E MISTER QUE SEJA ELE EXPLICITO E INEQUIVOCO. DE ILAÇÕES, DEDUÇÕES E INFERENCIAS NÃO SE PODE CONCLUIR A EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE RECONHECIMENTO VOLUNTARIO, MAS SERVEM ELAS, APENAS, DE ELEMENTOS PROBATORIOS PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA FILIAÇÃO, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇ
Indexação. CV0485 , FILIAÇÃO, RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. Publicação. DJ 28-05-1982 PP-05112 EMENT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-31.2010.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE BANCÁRIO. HORA EXTRA. DIVISOR. O contexto fático lançado pelo Regional não noticia a existência de instrumento normativo, no qual conste que o sábado é considerado dia de repouso a ensejar a pretensão de aplicação do divisor 150. Ante a ausência de tese a respeito, tem incidência da Súmula nº 297 do TST. Não conhecido HORAS EXTRAS. PROVA. CARTÕES DE PONTO....
...ões fisiológicas das mulheres, não há impedimento para o reconhecimento do direito ao intervalo, na hipótese de jornada em sobretempo. Não viola ...Não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERÍODO COM FILIAÇÃO AO PAT. Conforme entendimento desta Corte, cristalizado por meio da ... -
Acórdãos nº 1014238-41.2016.8.26.0068 de 38ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fatos que restaram incontroversos, não dependendo de instrução probatória. Preliminar afastada. Imóvel urbano. Comodato verbal. Ocupação decorrente de permissão dos proprietários. Inexistência de reconhecimento de filiação da corré com relação ao genitor da autora. Impossibilidade de suspensão do feito até julgamento de demanda outra,...
... Inexistência de reconhecimento de filiação da corré com relação ao genitor da autora. ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... facultativo, ou em decorrência do exercício de atividade cuja filiação é obrigatória e sujeita a salário-base, será enquadrado na classe ...ção, na forma estabelecida neste artigo, não implica o reconhecimento, pela Previdência Social, de exercício de atividade, tempo de filiação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98300-05.2008.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu a integração da ajuda alimentação à remuneração do Reclamante. Limitou-se a registrar que a Reclamada comprovou a filiação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). II. Assim, ao afirmar que -a Reclamada não demonstrou a filiação ao PAT desde o...
...Limitou-se a registrar que a Reclamada comprovou a filiação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). II. Assim, ao afirmar ...I. O Recorrente requer "o reconhecimento de que o autor praticava turno de revezamento". Alega que "seu horário, ... -
A inovação do código de processo civil com a criação do procedimento especial destinado às ações de família e a correlação com o princípio da oralidade
O presente trabalho trata do novo procedimento especial, inovação trazida pelo código de processo civil de 2015, intitulado "Das ações de família", com técnicas e instrumentos próprios para a solução consensual das controvérsias que envolvem os processos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de unial estável, guarda, visitas e filiação. Busca analisar a inovação do ponto de vista da...
...érsias que envolvem os processos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de unial estável, guarda, visitas e filiação. Busca ... -
Acórdão Nº 0001164-07.2017.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ANO DE 2014. ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 13.467/17. CARÁTER TRIBUTÁRIO E COMPULSÓRIO. APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO OU FILIAÇÃO ANTERIOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de cobrança manejada pelo SINTRAS - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins,...
...INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO OU FILIAÇÃO ANTERIOR. RECURSO IMPROVIDO. . 1. Ação de cobrança manejada pelo ...reconhecimento da constitucionalidade da reforma trabalhista ao tornar facultativa a ... -
Acórdãos nº 2112576-96.2023.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2023
DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO POST MORTEM. Decisão que determinou providências para regularização da representação do polo passivo. Irresignação do autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Espólio requerido que deve ser representado por seu inventariante ou, na falta, por seus herdeiros. Princípio de saisine. Condição de herdeiro que se observa no momento da abertura da sucessão. Litisconsortes necessários que...
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Acórdão Nº 4004040-50.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DA MEEIRA.1) REMOÇÃO DA VIÚVA DA INVENTARIANÇA. TENCIONADA SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ JULGAMENTO DOS AUTOS DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO POST MORTEM. PRECLUSÃO SOBRE A ALEGADA SONEGAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E POSSE SOBRE OS BENS, POR SER PROPRIETÁRIA NA PROPORÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE...
... SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ JULGAMENTO DOS AUTOS DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO POST MORTEM . PRECLUSÃO SOBRE A ALEGADA SONEGAÇÃO. ... -
Decisão Monocrática N° 07273822320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CLAUDIO MACHADO contra a decisão da 3ª Vara Cível de Brasília que, no cumprimento de sentença n. 0018747-38.2014.8.07.0001, movido em seu desfavor e de OUTROS pelo CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQS 310, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a expedição de todos os ofícios de transferência de valores decorrentes da...
... em julgado do decisum proferido da ação objetivando o reconhecimento de filiação socioafetiva, ajuizada em face da falecida proprietária, em ...