reconhecimento das convenções e acordos coletivos trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1464-51.2010.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - MULTA CONVENCIONAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - MULTA CONVENCIONAL. Entendo que,...
... Constituição Federal consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau ... de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades ... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com ... convenções ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44240-90.2006.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... De outro lado, o princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7-57.2011.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE - INSTRUMENTO COLETIVO - PREFIXAÇÃO EM UMA HORA POR DIA. Nas negociações coletivas, as partes ajustam condições de forma global, em situação de igualdade. Não se pode alterar ou excluir uma cláusula sem que implique alterar toda a estrutura do ajuste, sendo certo que ninguém melhor que as partes sabem o que melhor atende aos seus interesses. E é...
... Constituição Federal consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1408-17.2010.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - INSTRUMENTO COLETIVO - PREFIXAÇÃO EM UMA HORA POR DIA. Nas negociações coletivas, as partes ajustam condições de forma global, em situação de igualdade. Não se pode alterar ou excluir uma cláusula sem que implique alterar toda a estrutura do ajuste, sendo certo que ninguém melhor que as partes sabem o que melhor atende aos seus interesses. E é por esta razão
... Constituição Federal consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28-90.2012.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44600-02.2009.5.15.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
FERROVIÁRIO. HORAS À DISPOSIÇÃO. -PRONTIDÃO- E -HORA-PASSE-. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. A interpretação dada pela Corte de origem, no tocante à invalidade da norma coletiva que suprime horas de -prontidão- e -hora-passe- do empregado ferroviário, é consentânea com os princípios norteadores do Direito do Trabalho. A flexibilização de direitos trabalhistas deve sempre observar limites,...
... ção da República consagre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27-76.2012.5.04.0405 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - INVALIDADE. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. O...
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1825-73.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o...
... 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46700-40.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidênc
... INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-899-65.2011.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
HORAS IN ITINERE. RENÚNCIA AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUE AS HORAS IN ITINERE DIÁRIAS NÃO DEVERÃO SER PAGAS. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei,...
... fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1236-32.2012.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
HORAS DE PERCURSO. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1463-55.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. Nos moldes do que dispõe o caput do artigo 848 da CLT, o interrogatório dos litigantes é faculdade que a lei confere ao juiz, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento, principalmente quando, pela delimitação fática controvertida, a inquirição se faz...
... SUPRESSÃO. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1243-10.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de ser válida cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, forte na autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes da
... XXVI, da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1433-26.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de ser válida cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, forte na autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes da
... XXVI, da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-951-89.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
HORAS IN ITINERE. RENÚNCIA AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA, DE QUE AS HORAS IN ITINERE DIÁRIAS NÃO DEVERÃO SER PAGAS. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei,...
... fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1658-34.2010.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... /88, é direito dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1623-62.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. VALIDADE. 1. O acórdão regional revela que a norma coletiva fixou em 20 minutos diários o pagamento a título de horas in itinere, enquanto o tempo efetivamente despendido pelo reclamante era de 1h40min por dia. Ou seja, o lapso negociado coletivamente corresponde a 20% (vinte por cento) do tempo efetivamente gasto...
... XXVI, da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15140-29.2008.5.11.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS IN ITINERE. OFENSA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO. VALIDADE. PROVIMENTO. O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, restou violado. Isto porque as partes ajustaram cláusulas normativas, as quais convencionaram que o tempo despendido pelo...
... ção Federal, que consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-515-97.2012.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O...
... 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1109-93.2011.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas
... 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-509-72.2012.5.14.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O...
... 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2931-46.2011.5.18.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTTE PÚBLICO REGULAR. ÔNUS DA PROVA. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas...
... 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1593-62.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. INTERVALO PARA DESCANSO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 297 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE...
... reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-543-20.2011.5.18.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2.
... 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ...