reconhecimento das convenções e acordos coletivos trabalho
-
Acórdãos nº RO-329200/2009-0325-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR RURAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. TRABALHO POR PRODUÇÃO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 235 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte superior, consolidada na Súmula nº 340 e na Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1, é no sentido de que o empregado sujeito a...
... trabalhadores o “reconhecimento das. convenções e acordos coletivos de trabalho”, deve. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60-13.2011.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JORNADA NOTURNA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho como direito dos trabalhadores que visa à melhoria de sua condição social. Nesse contexto, deve ser respeitada negociação coletiva fixando duração...
...ção Federal estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-348-98.2011.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE DEFINIU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. 1. À luz da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 413/SDI-I, normas juscoletivas e mesmo a inscrição da empresa no PAT não se mostram suscetíveis de alterar a natureza jurídica salarial de que até então...
... das relações de trabalho, o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1594-12.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS DE PERCURSO. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional....
...reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-911-02.2012.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
ACORDO COLETIVO QUE FIXA O NÚMERO DE HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS INFERIOR À METADE DO TEMPO REAL GASTO NO TRAJETO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso...
... fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...ção, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:. a) de ...III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-562-87.2010.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
...INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44300-34.2004.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional manifestou-se expressamente e de forma fundamentada a respeito de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. VALIDADE....
... constitucional que dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-71.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. LIMITE DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. O recurso de revista, no tema, não se viabiliza, tendo em vista que esta demanda está sujeita ao procedimento sumaríssimo, o que, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1 desta Corte, implica a admissão do apelo somente...
... fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1252-02.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ADICIONAL E DOS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Colhe-se do acórdão regional que a norma coletiva invocada pela reclamada, além de limitar a uma hora o pagamento ao título de jornada itinerante, afasta a integração das horas in itinere na jornada de trabalho, bem como seus reflexos. 2. Esta
... XXVI, da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134-49.2011.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DA PARCELA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, subtraiu direito...
...IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-536-95.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. HORAS IN ITINERE. PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante às horas in itinere, sob pena de ferir o Texto...
... artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218-55.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. NULIDADE. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o reclamante compareceu à Comissão de Conciliação Prévia, desacompanhado de advogado e que assinou, sob conduta inibitória e com ameaça de restrição a novo emprego, acordo atribuindo quitação total ao contrato de trabalho, não há...
...INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-330400-31.2009.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS COM COMBUSTÍVEL - ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
...reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-987-77.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu...
...IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-660-32.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. PAGAMENTO. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1 - A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante às horas in itinere, sob pena de ferir o Texto Constitucional, tornando letra morta a...
... artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-660-32.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. PAGAMENTO. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1 - A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante às horas in itinere, sob pena de ferir o Texto Constitucional, tornando letra morta a...
... artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-995-62.2010.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 437 DO TST. A concessão parcial do intervalo intrajornada assegurado no artigo 71 da CLT implica o pagamento de todo o período correspondente, e não apenas do tempo suprimido. Caso em que é devido o pagamento de uma hora diária a título do intervalo...
...reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-595-77.2010.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO DO AUTOR. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e...
...IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52800-73.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. ISONOMIA SALARIAL. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - RMNR. Inexiste violação do princípio da isonomia, insculpidos nos artigos 5°, -caput- da Constituição Federal, porque o complemento da remuneração mínima por nível de regime - RMNR - foi estabelecida para corrigir distorções existentes em diferentes regiões do país, visando o...
...ção Federal, que estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-60000-34.2008.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravos de instrumento desprovidos. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GORJETA....
... ampla liberdade sindical, com reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-545-85.2010.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE BÔNUS DE VENDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento de recurso de revista na hipótese em que a parte aponta como violados dispositivos da Constituição Federal cujas matérias - princípio da igualdade, ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada e reconhecimento das convenções e...
...reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-943-97.2011.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
...INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-207900-28.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
...INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-907-13.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte superior considera válida a negociação coletiva que disponha acerca da limitação do pagamento de horas in itinere. Considera-se que, nesse caso, não se estará suprimindo direito do trabalhador, mas tão somente viabilizando a remuneração dessas horas, tendo em vista o...
...reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho ...