reconhecimento das convenções e acordos coletivos trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2632-39.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ACORDO COLETIVO. Conquanto o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-93.2007.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-93.2007.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-81.2010.5.24.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-33-43.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. TRCT. QUITAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE....
... artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1696-76.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO - FIXAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. No caso, deve ser validada e respeitada a negociação coletiva que estabeleceu critérios diferenciados
... Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150-95.2012.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MGS - RITO SUMARÍSSIMO - PAGAMENTO DIFERENCIADO DO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. No caso dos autos,...
... Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1568-51.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PAGAMENTO DIFERENCIADO DO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. No caso dos autos, deve ser validada e...
... Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37100-93.2007.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40600-81.2008.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMISSIONISTA - NORMA COLETIVA. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. No caso, deve ser respeitada a norma coletiva dispondo, de forma mais favorável ao obreiro, sobre a forma de cálculo das horas...
... Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000357-40.2021.5.06.0102), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO PARA QUE SINDICATOS SE ABSTENHAM DE DISPOR NORMATIVAMENTE SOBRE DETERMINADA MATÉRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE SINDICAL E DO RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DO TRABALHO. ARTS. 8º, CAPUT, E 7º, XXVI, DA CF/88.O princípio da liberdade sindical está consagrado no art. 8º,...
... ÍPIOS DA LIBERDADE SINDICAL E DO RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191-92.2012.5.14.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-696-78.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... de que "há previsão expressa nos acordos coletivos de trabalho acerca da base de cálculo ... 7º XXVI da CF/88, que prestigia o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-246600-68.2008.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... , que impõe, expressamente, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1062-42.2011.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000633-18.2016.5.06.0144), 08-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. LIMITAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS QUE PEDIREM DEMISSÃO. INVALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA Nº 451 DO TST. Não hipótese, o Regional indeferiu as diferenças salariais pleiteadas pelo autor, em razão da existência de cláusula coletiva aplicável ao reclamante, na qual se excluiu o
... A despeito do reconhecimento das negociações coletivas garantido nos artigos ... especificamente o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, esta Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001092-52.2017.5.06.0413), 07-11-2018
I - RECURO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AJUSTE MEDIANTE NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE. Nos termos do art. 7°, inciso XXVI, da Constituição da República, assegura-se ao trabalhador o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Entretanto, é limitada a extensão das parcelas trabalhistas...
... , assegura-se ao trabalhador o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000673-77.2017.5.06.0010), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AJUSTE MEDIANTE NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE. Nos termos do art. 7°, inciso XXVI, da Constituição da República, assegura-se ao trabalhador o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Entretanto, é limitada a extensão das parcelas trabalhistas sujeitas à
... , assegura-se ao trabalhador o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-29.2011.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS DE PERCURSO EM 1 HORA E QUINZE MINUTOS POR DIA. REDUÇÃO DE APENAS 45 MINUTOS DO TEMPO EFETIVAMENTE GASTO PARA O TRAJETO DE IDA E VOLTA. RAZOABILIDADE. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho,
... reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1355-14.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... sua condição social:( ... )XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1355-14.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... sua condição social:( ... )XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-972-28.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. O Tribunal Regional, ao decidir com base nas provas e circunstâncias constantes dos autos, atuou em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 131 do CPC. 2. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Estando a causa em condições de imediato julgamento,...
... Constituição Federal assegura o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000400-62.2015.5.06.0271), 16-02-2017
RECURSOS PATRONAL E OBREIRO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. DIREITOS CONTIDOS NA NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. No direito brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade preponderante desenvolvida pela empresa (artigos 577 e 581, § 2º, da CLT), salvo no que tange aos trabalhadores que integram categoria diferenciada, o que não consiste na situação a trato. Essa constatação confere ao...
... ória, haja vista a garantia de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1074300-19.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BÁSICO - PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA O v. acórdão regional registra que, por Convenção Coletiva de Trabalho, as partes convencionaram que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário básico do empregado. Deve, pois, ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao art. 7º, XXVI, da...
... ção da República, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ...