reconhecimento das convenções e acordos coletivos trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000400-62.2015.5.06.0271), 16-02-2017
RECURSOS PATRONAL E OBREIRO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. DIREITOS CONTIDOS NA NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. No direito brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade preponderante desenvolvida pela empresa (artigos 577 e 581, § 2º, da CLT), salvo no que tange aos trabalhadores que integram categoria diferenciada, o que não consiste na situação a trato. Essa constatação confere ao...
... ória, haja vista a garantia de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1160-09.2012.5.06.0241) 11-04-2018
... O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1328-11.2012.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123600-98.2006.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
... É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de ... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11276-40.2013.5.06.0241) 04-04-2018
... O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1079-03.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28-02.2011.5.23.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-742-37.2011.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1543-04.2010.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. LIMITE LEGAL ULTRAPASSADO. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que -a condenação da empresa ao pagamento dos minutos residuais, quando ultrapassado o limite de 10 minutos diários, não altera por si só a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor que era, habitualmente, de 06 horas-. Contudo, a Corte a quo, no acórdão...
... fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-327-37.2011.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção Federal, que consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-469-54.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
SUPRESSÃO DE HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que estabelece como...
... fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87640-50.2007.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. A decisão denegatória do recurso de revista, conforme se observa, está fundamentada na premissa de que a ré não logrou êxito em demonstrar divergência jurisprudencial ou de qualquer violação de dispositivos de lei Federal ou da Constituição da República, nos termos do artigo 896, alíneas
... Constituição Federal consagre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-827-97.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
... do trabalhador, a necessidade de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225-76.2012.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ...
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Acórdãos nº RO-1779/2010-0461-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. Nos termos da OJ nº 270 da SBDI-1 do TST, "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." Recurso de revista de que não se conhece. PLANO
... XXVI, sobre o reconhecimento das ... convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108900-20.2007.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
SUPRESSÃO DE HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que estabelece como...
... fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14-96.2012.5.18.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI...
... fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146500-08.2008.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... , que impõe, expressamente, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-692-86.2011.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
SUPRESSÃO DE HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que estabelece como...
... fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204300-85.2008.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. A decisão do Regional está em consonância com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, no sentido de ser válida cláusula normativa que fixa o tempo do percurso, independentemente do despendido na realidade, limitando o pagamento das horas in itinere, em nome do...
... ção Federal, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-966-71.2011.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
HORAS IN ITINERE. RENÚNCIA AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA HORA DE PERCURSO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da...
... fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-279-69.2012.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
SUPRESSÃO DE HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que estabelece como...
... fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-302-87.2011.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula nº 297 do TST, "considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Logo, o eventual silêncio da Corte Regional a respeito da questão jurídica apontada pela Reclamada (matéria disciplinada nos...
... /88, é direito dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154940-38.2007.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Consignou o Regional que a matéria referente à redução da carga horária foi analisada à luz dos instrumentos normativos, instituidores de condições mais benéficas, as quais se incorporaram ao contrato de trabalho e devem prevalecer, de forma que nada pode ser alterado unilateralmente em prejuízo do trabalhador. Nos termos da...
... , como direito dos trabalhadores, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107340-95.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ção Federal, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ...