Reconhecimento de dívida contestada
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Classificação vLex
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...8º). ARTIGO 4. É dispensado o reconhecimento de firma em petições dirigidas à ... de seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o Auditor-Fiscal da Receita ... a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações;. f) ... especifiquem os quesitos genéricos, dividam os complexos ou esclareçam os duvidosos, devendo ...ão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade. Apresentação de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;. VII - ... suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o ...ão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade. ARTIGO 236. Os documentos em ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., admitida em lei, para o reconhecimento dos respectivos diplomas;. c) na alínea "c", ...ítica e social, os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabilidades, serão ..., contados da data da posse, pode ser contestada a investidura do vogal ou do suplente, por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas ...IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ...; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...ção de responsabilidade técnica, reconhecimento" de firma ou sinal público. #Incluído pela Lei n\xC2"... direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, ... por vencida a cédula e exigir o total da dívida dela resultante, independentemente de aviso ...
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Acórdão nº 2015/0286225-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Março de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... neste artigo, não implica o reconhecimento, pela Previdência Social, de exercício de ...§ 7° Rescindido o acordo, a dívida remanescente poderá ser objeto de novo ... débito relativo à importância não contestada, ainda que incluída no mesmo processo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas ...reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ...; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... A pessoa jurídica deve requerer o reconhecimento da isenção ao Instituto Nacional do Seguro ...ébito, com a conseqüente inscrição em Dívida Ativa. § 3º Apresentada a defesa, o processo ... a débito relativo a importância não contestada, ainda que incluída no mesmo processo de ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... neste artigo, não implica o reconhecimento, pela Previdência Social, de exercício de ... entre a data de consolidação da dívida e a data do seu pagamento. § 7° Para os acordos ... a débito relativo a importância não contestada, ainda que incluída no mesmo processo de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da causa, atender-se-á ao principal da dívida, à pena convencional, quando pedida, e aos juros ..., particular, não valerá sem o reconhecimento da firma do mandato. Qualquer que seja o estado ...§ 2º Contestada, a ação prosseguirá com o rito ordinário; se ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
...III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas ...IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ...; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como ...
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Do Plano Collor à 'lava jato': 30 decisões dos TRFs que marcaram o país
... O reconhecimento de danos materiais não impede a sua cumulação ... opiniões científicas e a sentença contestada", o magistrado considerou relevante o debate cient\xC3".../1973, do Governo Federal, que perdoava a dívida em razão da perda da produção por causas ...
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Direito processual civil
...d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda ...Trata-se de dívida da parte vencida frente ao advogado da parte ... pelo autor mas também pleiteie o reconhecimento de uma pretensão da qual se julga titular em ...
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Decisões Monocráticas nº 1270322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julho de 2020
... sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito ... - Assunto de interesse local - Reconhecimento, pelo STF, da constitucionalidade de Lei ... e (c) inexiste julgamento de lei local contestada em face de lei federal a ensejar o cabimento do ...
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Decisão da Presidência nº 1270322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julho de 2020
... sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito ... - Assunto de interesse local - Reconhecimento, pelo STF, da constitucionalidade de Lei ... e (c) inexiste julgamento de lei local contestada em face de lei federal a ensejar o cabimento do ...
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Os Bancos de Dados de Crédito e os Direitos dos Consumidores: A Realidade na Alemanha e no Brasil
... executória; ou se existir um título de dívida segundo o § 794 do ZPO 35 (número 1); se a ... segundo o § 178 do InsO 36 e não foi contestada pelo devedor (número 2) ou se o devedor ...ão do histórico da Alemanha de reconhecimento dos direitos fundamentais, com especial destaque ...
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Decisão da Presidência nº 1011126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2017
...EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE NEGATIVA DE DÍVIDA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA ....000/2001 do Estado do Espírito Santo contestada em face da Constituição Federal e da Lei ...ário, ficando condicionado ao reconhecimento do débito para com a Fazenda Pública Estadual, ...
- Aspectos macrojurídicos do financiamento da infraestrutura
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Decisão da Presidência nº 1066640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2017
...Reconhecimento. Precedentes desta 10ª Câmara. ...ção permitir o protesto de certidões de dívida ativa, a medida é contestada tendo em vista que ...
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Cooperação Jurídica Internacional
...O procedimento para o reconhecimento de sentenças estrangeiras é a homologação de ...296). "Sentença estrangeira contestada. Reconhecimento de herdeiro, inventário e ... referido laudo, Carlos poderá cobrar a dívida no Brasil. (D) O Protocolo de Las Leñas não ...
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Confissão em matéria tributária
...348 do CPC). Distingue-se do reconhecimento jurídico do pedido, pois se refere a fatos e ...Confissão de dívida na via administrativa. Revisão judicial. ... lado, é evidente que, enquanto não contestada pelo contribuinte mediante a produção de provas ...
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As Fronteiras Raciais Do Genocídio
Este artigo discute as características eurocêntricas da justiça penal internacional na caracterização do genocídio e na consequente negação da vitimização genocida das comunidades negras na Diáspora. Esta dinâmica é amplamente sustentada pela sobreposição simbólica entre o genocídio como uma categoria geral e o Holocausto, sinalizando padrões históricos que situam a violação de corpos europeus...