Reconhecimento de dívida contestada
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Acórdão nº 2004.38.01.001792-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESSES VÍCIOS. 1. Não sendo contestada a existência do requerimento administrativo de compensação, mas tão-somente sua validade, por falta de observância das formalidades legais, impõe-se o
Assunto: Cofins - Dívida Ativa - Tributário ... Autuado em: 20/5/2005 ... formalidades legais, impõe-se o reconhecimento da sua convalidação pelo § 4º do art. 74 da ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Essa inscrição — embora contestada por alguns — é necessária para ordenarem-se ... -se, em favor dessa tese, que o reconhecimento de qualquer efeito a uma lei inconstitucional ... outro meio, a extinção total da dívida (III); c) de o credor renunciar ao crédito (IV); ...
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Acórdãos nº 0001291-18.2021.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
0001291-18.2021.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... tulo impugnado da sentença – reconhecimento da abusividade da cláusula contratual de ... , arguindo a inexistência da dívida ... EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 23 ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO VÁLIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO ...
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Acórdão nº 0013943-09.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
EMBARGANTE(s): RUBIA ARGENTA DEON EMBARGADO(s): F. A. MASSON E M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA A COBRANÇA 4 (QUATRO) NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DO PRODUTO (DIESEL COMBUSTÍVEL) – EMBARGOS MONITÓRIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONSTITUÍDO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OS VALORES DE APENAS 3 (TRÊS) NOTAS -...
... convergem para a necessidade do reconhecimento da procedência integral do pleito monitório ... que ‘não restou comprovado qualquer dívida da Embargante, bem como não foi apresentado ... uma espécie de notificação não contestada pelos representantes da apelada, denotam um ... -
Acordao N° 1620315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Conta corrente com saldo negativo. Cobrança de encargos pela utilização do limite do cheque especial. Saldo disponível em aplicação com resgate automático. Falha na prestação do serviço. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais ?in re ipsa? configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito...
... Afirma que a ... cobrança contestada se refere a utilização do limite de cheque ... 3. Esclarece que a inscrição da dívida nos cadastros de proteção ao crédito ocorreu, ... incontroverso, ante o reconhecimento do réu e da ausência de impugnação, que: (i) ... -
Acordao N° 1371229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processual civil e consumidor. Reparação material e moral - cobrança indevida na fatura do cartão de crédito - compra não realizada pelo consumidor - reconhecimento do pedido - ausência de prova do reembolso integral devido. Restituição dobrada - engano justificável não configurado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido. 1. Não padece de falta de dialeticidade o
... REALIZADA PELO CONSUMIDOR – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE ... PROVA DO REEMBOLSO ... igualmente contestada pelo consumidor junto ao réu (financiamento), e ... deliberada voltadas para a cobrança de dívida ... inexistente. Inexistente o engano ... -
Acordao N° 1356600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil. Juizados especiais. Alegação de fraude (?clonagem?) no uso do cartão de crédito. Situação fática não totalmente esclarecida: existência de elementos que poderiam, em tese, abalar a alegação de fraude. Necessária dilação probatória, inclusive mediante a realização de perícia técnica. Complexidade. Acolhida a preliminar de incompetência suscitada de ofício. Processo extinto. I. Ação ajuizada
... outro empréstimo para arcar com a dívida; (h)e, a pesar de ter recebido outro cartão, ... alegação de que a compra (ora contestada)foi efetuad apor meio do cartão ,com uso de ... reconhecimento (ou não) da obrigação reparatória, sem que se ... -
Relatório e Voto com número 5214969-86.2021.8.09.0066 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TITULO SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. AUSENCIA DE CERTEZA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. (1.1) Trata-se de Recurso Inominado interposto por Márcia Lúcia Pucci e Silva em face de decisão que rejeitou os embargos à execução por elas...
... 44, pugnando, ao ... final, pelo reconhecimento da “nulidade absoluta de SEGUNDA CITAÇÃO ... pretende, em suma, o pagamento de dívida contraída pelo Cartório de Registro Civil e ... depois de contestada ação, impunha-se o decreto de improcedência do ... -
Acordao N° 1768355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Golpe da troca de cartão. Falha na segurança. Responsabilidade objetiva. Dano material configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco do brasil s. A (réu), em face da sentença que julgou parcialmente...
... impugnadas e a inexigibilidade da dívida de R$10.700,00 (dez mil ... e setecentos reais) ... meio de notificação para fins de reconhecimento da compra, em razão de ... movimentação ... concluída, ainda que contestada pelo autor ID 50206518) ... 8. Insta mencionar ... -
Da advocacia
... , uma advertência consistente no reconhecimento da irrecusável supremacia da Constituição ... DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. INCABIMENTO DA INSCRIÇÃO ... honorários advocatícios e somente contestada após dois anos, não caracteriza o comportamento ...
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Do Direito de Ação
... da inércia, a fim de pleitear o reconhecimento de que entre ambos não existe relação ... sobre por que havia efetuado a prisão contestada para o fim de analisar, em definitivo, se era ... venha ao Poder Judiciário cobrar uma dívida de outra e, ao redigir sua causa de pedir, afirme ...
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Acordao N° 1432898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Cumprimento de sentença. Recurso inominado interposto contra decisões interlocutórias. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido. 1. Com lastro na hipossuficiência inferida dos documentos apresentados (ids 35338569 a 35338570), defere-se a gratuidade de justiça pleiteada pelo executado/recorrente. 2. Recurso inominado interposto...
... alimentícia, até o efetivo pagamento da dívida deste feito ... Remetam-se os autos ao contador ... FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES ... INTERLOCUTÓRIAS ... CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... tanto uma transação, quanto o reconhecimento ou renúncia.” ... Somente são passíveis ... até o julgamento final da matéria, contestada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ... ão o será se tiver como causa petendi dívida de jogo (CC, art. 814, caput ).” ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... tanto uma transação, quanto o reconhecimento ou renúncia.” ... Somente são passíveis ... até o julgamento final da matéria, contestada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ... ão o será se tiver como causa petendi dívida de jogo (CC, art. 814, caput ).” ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Ainda na execução judicial da dívida ativa do INSS, tornam-se indisponíveis, desde ... Reconhecimento na fase de execução. Possibilidade. Comprovada ... , a conta de liquidação será contestada nos embargos à execução, depois da garantia ...
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Acordao N° 1342584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Recurso inominado interposto contra decisão interlocutória que negou provimento a impugnação ao cumprimento de sentença. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido. 1. Recurso inominado interposto contra decisão, proferida pelo juízo do 1º juizado especial cível de taguatinga, que rejeitou impugnação apresentada pelo ora...
... FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES ... INTERLOCUTÓRIAS ... , por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, ... CPC/2015), que ocorrerá com o ... adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. No ... -
Títulos executivos extrajudiciais
... ão insatisfeita, e não de pretensão contestada, como acontece com o processo de cognição. Por ... , embora em alguns casos inexista o reconhecimento expresso do devedor (encargos de condomínio, licata sem aceite e dívida ativa fiscal); ... h) desapareceu a exigência de ...
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Decisão Monocrática com número 5407712-71.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297, STJ. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 466, STJ. SÚMULA Nº 479, STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM. SÚMULA Nº 32, TJGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, DO CPC. DECISÃO...
... contestada(s) realizada(s) através de equipamento celular ... caracterizada, dada a inexistência de dívida, ... haja vista a ocorrência de fraude na ... -
Legislação
... ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório; ... artigo constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam ... VIII — a decisão administrativa contestada na arbitragem deverá ser definitiva, assim ...
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Da execução
... Ainda na execução judicial da dívida ativa do INSS, tornam-se indisponíveis, desde ... Reconhecimento na fase de execução. Possibilidade. Comprovada ... , a conta de liquidação será contestada nos embargos à execução, depois da garantia ...
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Mudanças trazidas pela lei do superendividamento
Novo paradigma promove o acesso ao crédito responsável e à educação financeira e evita a exclusão social do devedor de boa-fé
... ampo, envovendo quaquer espécie de dívida, e tamém muito mais compe o. sses ... ” que ocorre quando uma cobrança é contestada" pelo titular ... O dever de avalição respons\xC3" ... constitucional, não impede o reconhecimento do superendividamento da pessoa natural e a sua ... -
Modalidades de defesa na execução do executado e de terceiros
... do acordo, quitação ou prescrição da dívida. § 2 o Se na defesa tiverem sido arroladas ... RECONHECIMENTO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE POR PARTE DO EXECUTADO ... ; do mandado constará que, não sendo contestada ...
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Acórdão Nº 0057206-74.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. MERA OFERTA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PUBLICIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA REFERIDA PLATAFORMA. ACESSO RESTRITO ÀS PARTES. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. OFERTA DE AUMENTO DE...
... INCONFORMISMO DO AUTOR. INCLUSÃO DE DÍVIDA ... PRESCRITA NA PLATAFORMA “ ” ... SERASA ... do reconhecimento da prescrição, não foi contestada pela ré, de ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... nesta norma legal: tratava-se do reconhecimento do direito alegado pelo autor — que o inciso ... modificar (houve novação), impedir (a dívida ainda não se venceu) ou extinguir (ocorreu o ... se achava à época em que a lide foi contestada; f) a obrigação proveniente da instância ...