Reconhecimento de firma ou letra
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Em vigor
Código Penal
..., questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;. #Redação dada pela ...Falso reconhecimento de firma ou letra. ARTIGO 300. Reconhecer, como ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...IV - mutuário, empregado que firma" com instituição consignatária contrato de empr\xC3"...CAPÍTULO IV. DA LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA E DO DIRECIONAMENTO DE .... Art. 86. O reconhecimento, pelo Banco Central do Brasil, do estado de ...
- Falso Reconhecimento de Firma ou Letra (Art. 300)
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de documentos ...ário, por extenso, datilografado ou em letra de forma e do número de identidade e órgão ...
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Acórdão nº 2014/0177724-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA, PECULATO E SONEGAÇÃO FISCAL. TRIBUTOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. 1. A prática de diversos crimes, com o objetivo de ocultar ganhos expressivos, a desaguar na descoberta de possível crime de...
...FALSO . RECONHECIMENTO" . DE . FIRMA . OU . LETRA, . PECULATO E \xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações;. f) ...letra c. 2º O Ministério Público poderá requerer o ...áfica ou radiográfica, autenticada a firma da autoridade requisitante, o que se mencionará ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... o número seguinte, acrescido à respectiva letra, salvo no registro de imóveis, em que o número ...§ 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... nome abreviado usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade ...A concessão de passaporte, no caso da letra b, do item I, deste artigo, dependerá de prévia ... à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... candidato requerer, em petição com firma reconhecida, o cancelamento do registro do seu ...á em tinta preta, com tipos uniformes de letra. § 1º Os nomes dos candidatos para as ... a fins eleitorais e é gratuito o reconhecimento...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:. a) de ... quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;. VII - ... de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:. I - a pessoa a quem ...ARTIGO 235. A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ...ARTIGO 12. Consideram-se:. I- empresa- a firma individual ou a sociedade que assume o risco de ... atividade comprovado na forma do inciso II, letra "a", do § 2o do art. 62, observado o disposto no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...311, letra "d", da presente seção. § 1º A prova de ... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ..., a comunicação será feita pela firma proprietária. SEÇÃO XIV Das penalidades. ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... do Poder Executivo federal, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito ...II - letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando ...ção consular e o reconhecimento de firma. § 2º A procuração deverá ser apresentada em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...2º). § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI ... lucrativos, referidas, respectivamente, na letra" \"a\" do item I e na letra \"b\" do item II do art. 4\xC2"... sócios ou o titular, no caso de firma individual;. V - prática reiterada de infração ...
- Reconhecimento indevido de firma ou letra para fins eleitorais (art. 352)
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... relativos ao estado civil, designado sob a letra ‘E’.” (NR). “Art. ... das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, bem como dos termos ... documentos não exigirá reconhecimento de firma, e caberá exclusivamente ao apresentante a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ... Quando estas não puderem ou não quiserem firmá"-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorr\xC3"... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
...VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ... do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência. ARTIGO 3. A ... da indicação, àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora dêsses casos, ao comprador. ...
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Acórdão Nº 0634394-78.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-01-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA. QUADRILHA OU BANDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.1. Para que a prisão processual seja considerada legítima em face de
...FALSO RECONHECIMENTO DE. FIRMA OU LETRA. QUADRILHA OU BANDO. USO DE ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...c) negociantes em firma individual ou sócios de sociedades comerciais e ...§ 4° Para efeito da letra" e dêste artigo, só se computarão os filhos leg\xC3"...§ 4º O reconhecimento do direito à percentagem de 20% compete ao ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
...III - o reconhecimento de firma, letra e chancela;. IV - a ...
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Acórdão nº 0050922-2/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2010
Processual Penal. Apelação Criminal. Recurso Ministerial. Apelado Absolvido das Sanções Capituladas no Artigo 168 (Apropriação Indébita), Artigo 304 (Uso de Documento Falso), e Artigo 300 (Falso Reconhecimento de Firma ou Letra), Todos do Código Penal. I - Materialidade e Autoria Comprovadas. Artigo 168 Caput do Cp. Apropriação Indébita. Ii - Artigo 304 do Cp. Ausência de Materialidade Delitiva....
... falso), e artigo 300 (falso reconhecimento de firma ou letra), todos do Código Penal. ... -
Dos crimes contra a fé pública
...O reconhecimento da atipicidade da conduta, eventuais ... a colocação de fita isolante para alterar letra da placa de identificação do veículo é ...Min. Cezar Peluso; Julg. 31/03/2009). Firma-se a competência da Justiça Federal nos casos ...
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Acórdão nº 1.0000.00.242833-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2002
ESTELIONATO - APLICAÇÃO DE PENA - FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA - CONFIGURAÇÃO - Incide na sanção do art. 171, ""caput"", do Código Penal, quem adquire veículo e efetua o respectivo pagamento ao proprietário com cheque de talonário furtado, preenchendo-o e falsificando a assinatura do legítimo dono. A imposição de pena está condicionada à culpabilidade do sujeito. Na fixação da sanção...
... - APLICAÇÃO DE PENA - FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA - CONFIGURAÇÃO - Incide na ...