Reconhecimento direitos adquiridos
-
Acórdão nº 1.0607.12.004656-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INSINUAÇÃO DE QUE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTARIAM CONSTRUINDO SUNTUOSA RESIDÊNCIA EMPREGANDO RECURSOS PÚBLICOS DESVIADOS OU ILEGALMENTE ADQUIRIDOS. TOM IRÔNICO E SARCÁSTICO. PROTEÇÃO DO ERÁRIO. SINDICABILIDADE SOCIAL. TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. OFENSA À HONRA. CARACTERIZAÇÃO. EXERCICÍO ABUSIVO DO DIREITO...
-
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... união estável, de direito de propriedade de bens e direitos adquiridos por valor superior àquele pelo qual constavam da Declaração de Ajuste ... em valores destoantes da prática de mercado ou obrigar o reconhecimento de receitas ou rendimentos que deixaram de ser percebidos pelo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00020991120144058201), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0002099-11.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE IURY CLESSE E SILVA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.
... ça a conclusão de que os cigarros adquiridos tinham como origem o referido país. Assim, ... do Parquet Federal para o seu reconhecimento (princípio da correlação entre a denúncia e a ... de liberdade por penas restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078465320214058300), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807846-53.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA BARBOSA LACERDA E OUTRO ADVOGADO: JAIME CORDEIRO DA SILVA NETO E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... cobertura do FCVS, a transferência de direitos" e obrigações referentes ao imóvel financiado n\xC3" ... que os respectivos imóveis foram adquiridos originariamente por meio de contrato de ... razão aos recorrentes quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da SULAMÉRICA CIA ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... , de 14 de maio de 1996, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade ... de antecipação se deu pelo reconhecimento da urgência na apreciação feito e da alta ... para um subconjunto de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde, os efeitos da ...
-
Acórdão nº 1.0431.15.001152-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. COMPLEMENTO ALIMENTAR. DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. NECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE...
-
Acórdão Nº 0001048-60.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... das metas fiscais e, sobretudo, o dos direitos adquiridos pelos servidores ... Ventila que ... pode ser vir de obstáculo para o reconhecimento da inadimplência e do direito de recebimento dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088658320194058100), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0808865-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ANTONIO CLAUDIO LIMA GUIMARAES ADVOGADO: Francisco Scipiao Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... OMISSÕES. RECONHECIMENTO APENAS DE UMA. COLMATAÇÃO DA LACUNA ... -
Decisão Monocrática nº 50007405020178210151 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... , pelo qual se comunicam todos os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência, ... pode ser objeto de partilha. eventuais direitos do varão deverão ser postulados em ação ...
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... , custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para ... á ser o custo médio ou o dos bens adquiridos" ou produzidos mais recentemente ... § 3\xC2" ... ão com base no custo de aquisição dos direitos minerais, será creditada à conta especial de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1030-79.2011.5.04.0024) 23-05-2018
... referencial, devidas em razão do reconhecimento das verbas trabalhistas e das diferenças de ... ao Plano CEEEPREV não gera renúncia a direitos adquiridos anteriormente e não observados quando ...
-
Direitos fundamentais sociais
... que “na medida em que o Estado é indispensável ao reconhecimento e efetivação dos direitos, e considerando que o Estado somente funciona ... o principio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos (ex.: segurança social, subsídio de desemprego, prestações de saúde), ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008727420194058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800872-74.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: JOSE ITHAMAR GOMES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: TEREZINHA ANASTACIO FERREIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: KATIA FERREIRA DE ANDRADE MOURA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior...
-
Acórdão nº 0136407-20.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... procedente, em parte, a ação de reconhecimento de união estável ... com partilha de bens, post ... PARTILHA ... DE BENS E DIREITOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO ... COMUM. AQUISIÇÃO ... adquiridos a título oneroso ... na constância do ...
-
Acórdão Nº 5011359-77.2020.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, POR DUAS VEZES, C/C ART, 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINAR. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE DE FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. VÍTIMA QUE SUSPEITANDO DA CONDUTA DO APELANTE, NOTICIOU SUPOSTO FATO CRIMINOSO A POLICIAIS...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 867-21.2012.5.09.0026)
... [ ... ] A irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas é o princípio, decorrente do já ... privadas: a incorporação de direitos adquiridos ... Lei nº 6.435/77, já limitava o reconhecimento de direitos adquiridos àqueles segurados que ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 234-31.2011.5.09.0095)
... dois regulamentos distintos, mas sim em direitos que foram sendo criados ao longo do contrato e ... privadas: a incorporação de direitos adquiridos ... Lei nº 6.435/77, já limitava o reconhecimento de direitos adquiridos àqueles segurados que ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1964-05.2010.5.15.0044)
... PÚBLICO / Princípios Fundamentais, Direitos" e Garantias Fundamentais ... As quest\xC3" ... privadas: a incorporação de direitos adquiridos ... Lei nº 6.435/77, já limitava o reconhecimento de direitos adquiridos àqueles segurados que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000038120184058201), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000003-81.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIANO DE SOUSA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos Reis Gandin APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... adquire o imóvel, recebe também seus direitos e garantias (tendo os autores em questão ... de vícios construtivos nos imóveis adquiridos ... Em sua exordial, narram os demandantes: a) ... Federal de Seguros S.A, visando o reconhecimento da cobertura dos danos físicos ocorridos nas ... -
Parte geral
... ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma ... ação negatória de filiação; reconhecimento, judicial ou voluntário, de paternidade; ou ... de direito público não podem ser adquiridos por usucapião nem alienados. ... (C) Ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... e os produtos não foram realizados ou adquiridos. Ou seja, a verba foi desviada da finalidade que ... SOUZA, razão há para estender o reconhecimento" da absorção acima aos demais corréus MARCO ANT\xC3" ... substituída por duas restritivas de direitos (§2º, do mesmo dispositivo), a serem ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001945-89.2011.8.19.0209 (Cível), 02-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Partilha de Bens. Divórcio. Comunhão Parcial de Bens. Parcial procedência. Alegação de incomunicabilidade da integralidade dos bens. Presunção de esforço comum. Art. 1.658 do Código Civil. Ausência de comprovação de que os bens são provenientes de recursos próprios ou de sub-rogação de bens particulares recebidos por herança. Existência de erro material...
... Matéria relativa ao ... reconhecimento da união estável prévia ao casamento não ... adquiridos através posse e propriedade por acessão ... frutos dos bens e direitos particulares do réu que se ... comunicam. Art ... -
Acórdão nº 1.0701.07.205925-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE - HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PERTINÊNCIA - RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM UM DOS HERDEIROS - IMPEDIMENTO - RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O ABATE DOS ANIMAIS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - RETOMADA DA QUOTA PARTE DO...
-
Acórdão nº 1.0701.07.205925-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE - HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PERTINÊNCIA - RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM UM DOS HERDEIROS - IMPEDIMENTO - RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O ABATE DOS ANIMAIS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - RETOMADA DA QUOTA PARTE DO...
-
Acórdão nº 50002190520188210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... , PELO QUAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, ... , A PARTILHA INCIDE APENAS SOBRE OS DIREITOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, ...