Reconhecimento direitos adquiridos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados ... ARTIGO 10-A ... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; ... á o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... reajustamento, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário mínimo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações; ... f) ... Direitos e deveres do advogado ... ARTIGO 75 ... Estão sujeitos a seqüestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... XXI - promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no ... ção não exclui eventuais direitos adquiridos em relações contratuais ou decorrentes da lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... reajustamento, respeitados os direitos adquiridos ... #Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006 ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... CAPÍTULO V. Dos direitos e deveres ... ARTIGO 28 ... Os ... direitos e vantagens previdenciários adquiridos" até a data da publicação desta lei ... T\xC3" ... de direitos reais, procurações, reconhecimento ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... valor do IPI incidente sobre produtos adquiridos no mercado interno, destinados à manutenção, ... de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ... de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... partilhas, existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro; ... 23) dos ... a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento; ... 2) por ... firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos ... #Incluído ... II - aos bens adquiridos, a qualquer título, por terceiros, no período ... quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de ... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ... ão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... XV - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança, observado o disposto no ... 2º) ... § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... III - os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários ... ção fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... administrativos de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos ... tecnológicos existentes e a serem adquiridos", com a identificação de sua correlação pedag\xC3" ... civil, além dos órgãos de defesa dos direitos do cidadão, poderão representar à Secretaria ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... 2º); e ... IV - para efeito de reconhecimento das isenções do inciso XXV, a empresa deverá, ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO ... adquiridos a título oneroso na constância da união, ... litigar em juízo na defesa dos seus direitos, sem prejuízo do próprio sustento. Recurso do ...
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Acórdão nº 1.0331.17.000297-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO LEGISLATIVA - UTILIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS - ENTENDIMENTO STF - QUINQUÊNIOS - SUPRESSÃO POR LEI POSTERIOR - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS - COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS - PREVISÃO...
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Acórdão nº 1.0331.17.000297-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO LEGISLATIVA - UTILIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS - ENTENDIMENTO STF - QUINQUÊNIOS - SUPRESSÃO POR LEI POSTERIOR - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS - COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS - PREVISÃO...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ... de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo; ... III- a execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010015-84.2013.5.06.0291), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SUCESSORES. A sucessão trabalhista encontra-se disciplinada nos artigos 10 e 448 da CLT, no sentido de que "nenhuma alteração na estrutura ou propriedade da empresa prejudicará os direitos adquiridos e os contratos dos empregados". Para o reconhecimento da sucessão trabalhista, cabia ao interessado, Exequente, comprovar a continuidade...
... propriedade da empresa prejudicará os direitos adquiridos e os contratos dos empregados" ... Para o reconhecimento da sucessão trabalhista, cabia ao interessado, ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... : equipamentos e materiais permanentes adquiridos" com recursos da parceria, necessários à consecu\xC3" ... I - o reconhecimento da participação social como direito do ... VII - a promoção e a defesa dos direitos" humanos; ... VIII - a preservação, a conservaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0095253-6 de T4 - QUARTA TURMA
... , não sendo possível o reconhecimento da responsabilidade ... direitos adquiridos." (REsp 1.150.429/CE, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0138300-08.2008.5.06.0312), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. A sucessão trabalhista encontra-se disciplinada nos artigos 10 e 448 da CLT, no sentido de que "nenhuma alteração na estrutura ou propriedade da empresa prejudicará os direitos adquiridos e os contratos dos empregados". Para o reconhecimento da sucessão trabalhista, cabe ao interessado comprovar a continuidade das atividades no...
... propriedade da empresa prejudicará os direitos adquiridos e os contratos dos empregados" ... Para o reconhecimento da sucessão trabalhista, cabe ao interessado ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ... adquiridos a qualquer título ... CAPÍTULO IV Da ... ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, tornando-o produtivo por seu ...