Reconhecimento direitos adquiridos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000514-23.2015.5.06.0102), 06-09-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA JURÍDICA OU ORGÂNICA DA EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina o instituto da sucessão de empresas em seus artigos 10 e 448, os quais dispõem que qualquer alteração na estrutura jurídica...
... dos contratos de trabalho e dos direitos adquiridos pelos trabalhadores em razão de ...III - Assim, ao reconhecimento judicial da sucessão de empresas na seara ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações ..., de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, será ... de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000292-10.2015.5.06.0020), 06-09-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESENÇA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA JURÍDICA OU ORGÂNICA DA EMPRESA. OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. I -A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina o instituto da sucessão de empresas em seus artigos 10 e 448, os quais dispõem que qualquer alteração na estrutura jurídica da...
... dos contratos de trabalho e dos direitos adquiridos pelos trabalhadores em razão de ...III - Assim, ao reconhecimento judicial da sucessão de empresas na seara ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser realizado ... da titularidade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos ...reconhecimento ou ampliar relacionamento do patrocinador com ...
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Acórdão nº 1.0000.21.220963-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DIREITOS E EFEITOS - PARTILHA - DIREITO GARANTIDO SOBRE OS BENS ADQUIRIDOS PELO ESFORÇO COMUM NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO.A Constituição da República e o atual Código Civil reconhecem e protegem a união estável entre pessoas, configurada a convivência duradoura, pública e contínua e o objetivo de constituir família. Restando...
...ça que, nos autos da ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de ... da união estável, bem assim os direitos reflexos de partilha em relação ao acervo ...ão reflete a realidade quanto aos bens adquiridos durante a união estável havida entre as partes. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...
...reconhecimento...de bens, direitos..., elenca diversos imóveis adquiridos... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...I - títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de ...II - fundos de investimento em direitos creditórios constituídos sob a forma de ...reconhecimento de incentivos ou benefícios fiscais, é feita ...
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Acórdãos nº 1004241-90.2016.8.26.0405 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
Plano de saúde – Ação ajuizada por ex-funcionário que já tinha adquirido o direito de se manter no plano de saúde após a aposentadoria – Rescisão contratual motivada pelo rompimento do contrato entre a operadora e a empresa estipulante – Oferta de migração para outra operadora com condições onerosas – Inadmissibilidade – Rescisão que implica perda de direitos adquiridos – Reconhecimento do...
...ão que implica perda de direitos adquiridos Reconhecimento do ... -
Acórdão nº 1.0024.09.586918-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITOS SUCESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE BENS ADQUIRIDOS NO DECORRER DA RELAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
EMENTA: FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITOS SUCESSÓRIOS. CIA DE BENS ADQUIRIDOS NO DECORRER DA RELAÇÃO. DIREITO REAL DE ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... indígenas e a preservação dos seus direitos:. I - estender aos índios os benefícios da ...ARTIGO 25. O reconhecimento do direito dos índios e grupos tribais à posse ...III - os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer Título . ARTIGO 40. São titulares do ...
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Acórdão nº 0960445-96.2015.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DIREITO A PARTILHA DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA ART. 373, I. NÃO COMPROVAÇÃO. PENSÃO A EX COMPANHEIRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A meação de bens e direitos em razão de...
...UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DIREITO A PARTILHA DE. BENS E DIREITOS ...que foram adquiridos a título oneroso na constância do. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
..., no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou. II - no prazo de 180 ... ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, ...§ 3º A concessão ou o reconhecimento" dos mecanismos de que trata o caput deste artigo \xC3"...
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Acórdão nº REsp 1120113 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, APÓS REGULAR PAGAMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. MERO DESCONFORTO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. 1. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo deve sempre almejar o desejável equilíbrio da...
...reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações ... o consumidor, em detrimento de direitos igualmente outorgados ao fornecedor. 2. A ...Se a revista dos bens adquiridos é realizada em observância aos limites da ... -
Acórdão nº 2006/0186266-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO REALIZADO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA POR UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A Constituição Federal assegura a preservação de direitos adquiridos, mas não a manutenção de regime jurídico. Assim, nas situações jurídicas ditas estatutárias, legais, regulamentares ou objetivas (= regidas por atos normativos
...ção Federal assegura a preservação de direitos" adquiridos, mas não a manutenção de regime jur\xC3"...Assim, o reconhecimento automático, previsto na Convenção Regional ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum ...adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o ... poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...16, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime;. II - ... de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de imposto ... dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... IBRAM definir o procedimento para reconhecimento do Museu Associado, ouvido o Conselho Consultivo ..., por meio da inclusão dos bens adquiridos e descartados nos doze meses anteriores. Art. 12. ... integrem seus acervos, respeitados os direitos" do autor. Art. 29. O disposto no art. 42 da Lei n\xC2"...
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Acordao N° 1227559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito civil. Divórcio. Sobrepartilha. Verbas trabalhistas. Proventos. Comunicabilidade. Direitos oriundos de atividade realizada na constância do matrimônio. Frutos percipiendos. Defasagem salarial. Vivência compartilhada pelos consortes. Separação de fato. Marco final da relação conjugal. Recurso parcialmente provido. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça é...
...PROVENTOS. COMUNICABILIDADE. DIREITOS ORIUNDOS DE. ATIVIDADE REALIZADA NA CONSTÂNCIA ...relativa a direitos adquiridos na constância do casamento. 2. Seja pela mora ministrativa ou judicial no reconhecimento de direitos trabalhistas, seja pela. própria ... -
Acordao N° 1429884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Família. Ação reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Direitos possessórios sobre imóvel adquiridos com recursos particulares provenientes de doação. Sub-rogação. Incomunicabilidade. 1. Comprovado que os direitos possessórios sobre o imóvel foram adquiridos em sub-rogação a recursos particulares, provenientes de doação feita para a requerida, o bem é...
...FAMÍLIA. AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO. ESTÁVEL C/C PARTILHA. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDOS COM. ... -
Acordao N° 1284942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de sobrepartilha de bens. Preliminar de julgamento extra petita afastada. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de análise de provas e violação à impessoalidade afastadas. Art. 489 do cpc. Sobrepartilha de verbas referentes a ação trabalhista ajuizada após dissolução da união estável. Fato gerador que se deu durante a constância da união...
... oriundas de ação judicial relativa a direitos. adquiridos na constância do casamento. 4. Seja ... mora administrativa ou judicial no reconhecimento de direitos trabalhistas, seja pela. própria ... -
Acórdãos nº 1022869-88.2016.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
EMBARGOS DE TERCEIROS – Penhora de imóveis adquiridos pelos embargantes – Pretensão ao reconhecimento da propriedade sobre imóveis objetos de cessão de direitos hereditários - As cessões são ineficazes, pois recaíram sobre bens da herança considerados singularmente, e sem a prévia autorização do juiz da sucessão - Improcedência dos embargos - Sentença confirmada – Verba honorária majorada, em...
... Penhora de imóveis adquiridos pelos embargantes Pretensão ao reconhecimento da propriedade sobre imóveis objetos de cessão de direitos hereditários - As cessões são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1964-64.2011.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a nulidade, bem como a alegada violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, pois, mediante decisão amplamente fundamentada, foi entregue a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO NOVO PLANO DA CEF. ESU - ESTRUTURA
...RENÚNCIA A DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. A adesão da reclamante, em ... anteriores, nunca alcançando direitos adquiridos, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da ...PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NATUREZA SALARIAL. NÃO-CÔMPUTO NA BASE DE ... -
A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ....C., como resultado da posição e reconhecimento social do indivíduo. Somente eram dignos os ... se considerar satisfeito nos lotes adquiridos em comparação com os lotes das outras pessoas, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...§ 6° Os rendimentos dos títulos adquiridos entre duas épocas de vencimento de juros, com a ... do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e ...§ 4º O reconhecimento do direito à percentagem de 20% compete ao ...
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Acordao N° 1410773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Termo inicial. Partilha de bens. Direitos sobre imóvel adquiridos na constância da união estável. Sentença mantida. 1. Havendo divergências e imprecisão quanto ao início da união estável, razoável o período fixado na sentença como termo inicial, qual seja, a data da concepção da filha comum do casal. 2. Demonstrado que o bem em litígio
...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. PARTILHA DE BENS. DIREITOS SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDOS NA. CONSTÂNCIA DA ...