Reconhecimento direitos adquiridos

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  • Acordao N° 1603225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022

    Família. Civil. Processual civil. Apelação. Pedido de efeito suspensivo. Não conhecimento. Cpc, art. 1. 012. Desentranhamento de documentos. Rejeição. Coisa julgada. Inocorrência. Ação declaratória objetivando ulterior sobrepartilha. Regime da comunhão parcial de bens. Loteamento irregular. Benfeitorias. Direitos possessórios adquiridos na constância do casamento. Reconhecimento. Honorários...

    ...LOTEAMENTO IRREGULAR. BENFEITORIAS. DIREITOS POSSESSÓRIOS. ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO ENTO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA REGRA ...
  • Acórdão nº 2008/0118070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei 491/69, restou extinto em 05.10

    ...ão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ..., produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno". (xiii) Consectariamente, ... indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2145-69.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a...

    ... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos ...reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2260-90.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da...

    ... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos ...reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107547920184058400), 19-11-2020

    PROCESSO Nº: 0810754-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...

    ...7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de ...érias não gozadas - bem como de outros direitos de natureza remuneratória - em indenização ...ção do entendimento, quanto ao reconhecimento do direito à conversão, em favor de ...
  • Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da ... passíveis de aproveitamento são os adquiridos nos cinco anos imediatamente anteriores ao ...ão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ...
  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da ... passíveis de aproveitamento são os adquiridos nos cinco anos imediatamente anteriores ao ...ão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ...
  • Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da ... passíveis de aproveitamento são os adquiridos nos cinco anos imediatamente anteriores ao ...ão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ...
  • Acordão nº 01344-2008-701-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Noviembre de 2009

    DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. Tanto o Plano de Origem quanto o novo Plano de Benefícios BrTPREV dão suporte à pretensão de ver considerados no cálculo da complementação de aposentadoria todas as parcelas salariais recebidas pelo empregado em atividade que deveriam integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária oficial. A opção...

    ...MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DO PLANO DE ORIGEM. Insurge-se a reclamante ... judicial seria preservados os direitos adquiridos”. Assentadas essas premissas, refere não haver ... de 01/11/2002, não implica o reconhecimento de renúncia a direitos adquiridos (incorporados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-694-73.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ATESTADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. A irregularidade concernente à inadequada comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas obsta o conhecimento do recurso, por deserto, porquanto cabia à recorrente a apresentação das guias GFIP e DARF autenticadas ou...

    ...ças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela "Complemento ... PARCELA CTVA NO CÁLCULO RENÚNCIA DE DIREITOS. Discute-se, nos autos, se a parcela denominada ... quitação de direitos anteriormente adquiridos não pode, no entanto, ser aplicada de forma ...
  • Acordão nº 00569-2008-008-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Octubre de 2009

    DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. Tanto o Plano de Origem quanto o novo Plano de Benefícios BrTPREV dão suporte à pretensão de ver considerados no cálculo da complementação de aposentadoria todas as parcelas salariais recebidas pelo empregado em atividade que deveriam integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária oficial. A opção...

    ...MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DO PLANO DE ORIGEM. . Insurge-se a reclamante ... judicial seria preservados os direitos adquiridos”. Assentadas essas premissas, refere não haver ... de 01/11/2002, não implica o reconhecimento de renúncia a direitos adquiridos (incorporados ...
  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência. Art. 3° Este ... neste artigo, não implica o reconhecimento, pela Previdência Social, de exercício de ...
  • Acórdão nº 2007/0062278-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. QUESTÕES REMANESCENTES A SEREM JULGADAS NA APELAÇÃO

    ...ão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ..., produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno". (xiii) Consectariamente, ... de segurança, objetivando o reconhecimento de seu "direito de usufruir o incentivo fiscal ...
  • Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA....

    ... que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.". 14. A constituição ... ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou portunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
    ... do patrimônio líquido exige o reconhecimento e a mensuração:. I - primeiramente, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e. II - ... às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte,em ...
  • nº 1999.01.00.122441-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2001

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO TRABALHO. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOIS ANOS DE BACHARELADO. LC 75/93. IMPLEMENTAÇÃO ANTES DA POSSE. SEGURANÇA MANTIDA. 1. Ainda que de duvidosa finalidade a exigência de ser o candidato ao cargo de Procurador do Trabalho bacharel em direito há mais de dois anos (LC 75/93, art. 187), sem se cogitar de efetiva prática forense, é de...

    ...Admitir que os direitos e prerrogativas inerentes ao grau de bacharel ...
  • Acórdão nº 2007/0129524-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio...

    ... se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ... produtos de fabricação nacional, adquiridos" no mercado interno\". (xiii) Consectariamente, nÃ\xC2"....2003, em que a empresa objetiva o reconhecimento de seu "direito de usufruir o incentivo fiscal ...
  • Acórdão nº 2007/0157349-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio...

    ... se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ... produtos de fabricação nacional, adquiridos" no mercado interno\". (xiii) Consectariamente, nÃ\xC2"... indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da ...
  • Acórdão nº 2005/0128564-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA (CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. INSTITUIÇÃO PORTADORA DE CERTIFICADO PROVISÓRIO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO...

    .... § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo ... de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das ...
  • Acórdão nº 2008/0081948-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.). ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. 1. O inconformismo

    ...ão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ..., produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno". (xiii) Consectariamente, ... indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-70.2008.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Em hipóteses como a dos autos, em que a rescisão contratual é posterior à publicação da Lei Complementar 110/2001, é inviável considerar a data de sua publicação como termo a quo do prazo prescricional para o empregado postular em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos...

    ...A autora pleiteia, na exordial, o reconhecimento da unicidade contratual, bem como o pagamento de ..., mas, somente, a diminuição de direitos adquiridos ao longo do tempo e a alteração de ...
  • A Normatividade dos Princípios
    ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ....C., como resultado da posição e reconhecimento social do indivíduo. Somente eram dignos os ... se considerar satisfeito nos lotes adquiridos em comparação com os lotes das outras pessoas, ...
  • Acórdãos nº 0004761-94.2013.8.26.0236 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015

    RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA - Procedência - Direitos possessórios sobre o imóvel adquiridos onerosamente pelas partes aos 05 de janeiro de 1999, período em que já vigia a união estável entre os litigantes, já que reconhecida no período de 19 (dezenove) anos, contados retroativamente de 19 de abril de 2013 (fls. 155) - Imóvel financiado, o que garante a meação entre os...

    ... VOTO DO RELATOR EMENTA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM LHA - Procedência - Direitos possessórios sobre o imóvel adquiridos ...
  • Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
    ... os processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de ...adquiridos, identificando sua correlação pedagógica com ... de transferência, ficam ressalvados os direitos dos estudantes matriculados à conclusão do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-50841-06.2000.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 853/2001 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS ANTERIORMENTE. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido....

    ... - de per si, já constitui o reconhecimento de que os reajustes são devidos. Logo, a adesão ...ÇÃO, MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO, DE DIREITOSADQUIRIDOS. (alegação de violação do ...

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