Reconhecimento direitos adquiridos
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A legitimação da intervenção judicial em políticas públicas e o princípio da transformação social
O artigo aborda o histórico da cidadania brasileira com o objetivo de contextualizar as disposições constitucionais definidoras de direitos sociais. Posteriormente, defende-se a existência de uma obrigação constitucional de redução das desigualdades e progresso social, denominado de princípio da transformação social, o qual condiciona a atuação estatal e impõe a obrigação de implementação de...
... ções constitucionais definidoras de direitos sociais. Examina-se a legitimidade jurídica da ... a cidadania decorre de processo de reconhecimento e ordenação de uma nova modalidade de ... limita a reversibilidade dos direitos adquiridos (ex: segurança social, subsídio de desemprego, ... -
Direitos sociais
... que “na medida em que o Estado é indispensável ao reconhecimento e efetivação dos direitos, e considerando que o Estado somente funciona ... o principio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos (ex.: segurança social, subsídio de desemprego, prestações de saúde), ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1410-27.2010.5.04.0028)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 327 DO TST. I . Esta Corte Superior firmou posicionamento de que, em se tratando de caso em que a parte reclamante já recebe...
... BRTPREV não enseja o reconhecimento de renúncia quanto ao ... direito de ... direitos ali previstos e já adquiridos pelo ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... I - proteger e promover os direitos dos povos indígenas, em nome da União; ... II ... a) reconhecimento da organização social, costumes, línguas, ... III - os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer título ... Art. 28. A renda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00044150720134058500), 02-06-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 10, VIII, DA LEI 8429/92. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. LEI Nº 8.429/92 ALTERADA PELA LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelos réus José Roberto Lima Santos e Gilson...
... as sanções, excluindo suspensão de direitos políticos e multa civil, restando a aplicação ... ser o sobrepreço dos medicamentos adquiridos, tomando como base o Banco de Preços de Saúde; ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... 1°); ... XIV - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança (Lei n° 7.713/88, art ... o inciso XXV, é necessário o reconhecimento da doença contraída, por meio de parecer ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... § 6° Os rendimentos dos títulos adquiridos entre duas épocas de vencimento de juros, com a ... do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e ... § 4º O reconhecimento do direito à percentagem de 20% compete ao ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável ... 6.14.2 A ação declaratória de reconhecimento da união estável post mortem; 6.14.3 O papel ... Nos direitos germânicos a denominação usual é Erbrecht ...
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Acórdão nº 1.0704.15.004974-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE FAMILIAR - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 477554 - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DEVER DE PARTILHA - BEM
... proferida nos autos da Ao de Reconhecimento e Dissoluo de Unio Estvel ajuizada por V.S.C.M., ... para a aquisio dos bens; que os bens adquiridos pela apelante durante a unio foram fruto de ... famlia resultante dessa unio os mesmos direitos, prerrogativas, benefcios e obrigaes que se ... -
Decisão da Presidência nº 1055164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... JUS SUPERVENIENS ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... ATRIBUIÇÃO DE ASPECTOS ... 8) HERANÇA ... DIREITOS SUCESSÓRIOS ... ÓBITO SOB A ÉGIDE DO CC/2002 ... 9) SÍNTESE. 10) BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ... SÚMULA 377 DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 672-25.2012.5.04.0301) 02-05-2018
... DIREITOS ADQUIRIDOS DOS PCCS ANTERIORES PRESERVADOS. A ... RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA CTVA - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000918-50.2012.5.06.0241), 06-06-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. RENÚNCIA DE DIREITOS. O reconhecimento da validade das normas coletivas impõe a prévia constatação de que a eventual disponibilidade de direitos foi efetivamente negociada (transacionada), levando-se em consideração os interesses da categoria profissional como um todo, bem como se houve a imposição de obrigações recíprocas às...
... ACORDO COLETIVO. REN Ú NCIA DE DIREITOS. O reconhecimento da validade das normas ... trabalhadores a renunciarem a direitos adquiridos, ou à queles que se originam em texto legal, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-Ag-RR - 1468-44.2010.5.03.0097) 12-04-2018
... 42, § § 10 e 11, já limitava o reconhecimento de direitos adquiridos àqueles que tivessem ...
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Acórdão Nº 4468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS MÍNIMOS ASSEGURADOS AOS ... VEDA O RETROCESSO SOCIAL E O RECONHECIMENTO DO SEU ... CARÁTER DE VOCAÇÃO PROTETIVA DOS ... direitos adquiridos (ex.: segurança social, subsídio de desemprego, ...
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Estados
CAPÍTULO VI ... 1. Nascimento. Reconhecimento do Estado e do Governo. 2. Extinção e ... 3. Direitos inatos e adquiridos. Deveres, intervenção e ...
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Direito de família
... , o que faz com que os princípios dos direitos meramente obrigacionais não possam ser aplicados ... 723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como ... ção do casamento não afete direitos adquiridos até a data da decisão anulatória ... Assim, ...
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Decisão monocrática Nº 1468171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... LOTEAMENTO IRREGULAR. BENFEITORIAS. DIREITOS POSSESSÓRIOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO NTO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA REGRA ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095324-80.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., NOVA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO, ACERCA DO TÍTULO JUDICIAL E DE SUA EVENTUAL INTEGRAÇÃO À LIDE, ABSTENDO-SE DE APLICAR QUALQUER PENALIDADE...
... Esgoto- CEDAE, pretendendo o reconhecimento da ... ilegalidade da cobrança da tarifa mínima ... cessionária da CEDAE de todos os direitos adquiridos e ... obrigações assumidas nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107547920184058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0810754-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de ... érias não gozadas - bem como de outros direitos de natureza remuneratória - em indenização ... ção do entendimento, quanto ao reconhecimento do direito à conversão, em favor de ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de ... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ... ão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 260500-10.2008.5.02.0027)
RECURSO DE REVISTA. REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA N. 303, I, B , DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, na hipótese de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de conhecimento da remessa necessária, o valor fixado à...
... Mantém-se o ... reconhecimento da ausência da transcendência, por se tratar de ... aplicação das normas que regem os direitos dos empregados na ... constância do ... § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém ... -
Previdência Assediada: a Contrarreforma Previdenciária como Reafirmação da Violência de Gênero
Apresentaremos a contrarreforma previdenciária, concebida sob as bandeiras neoliberais de revisão e ajuste do direito à aposentadoria às novas realidades sociais, em que são usados como argumentos para sua aprovação tanto o aumento da expectativa de vida dxs brasileirxs, o que justificaria o estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria, quanto o suposto déficit nas contas da seguridade...
... ões de reais ao rarear o pagamento dos direitos previdenciários à sua população. Após ... um retrocesso na garantia de direitos adquiridos ao longo de anos de luta por igualdade de gênero ... é preciso lutar não só pelo reconhecimento, respeito e igualdade de gênero também na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055939020194058000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0805593-90.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ALOISIO GOMES MARTINS ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... érias não gozadas - bem como de outros direitos de natureza remuneratória - em indenização ... ção do entendimento, quanto ao reconhecimento do direito à conversão, em favor de ... (" Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de ... -
Da (in)constitucionalidade da nova base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados eletricitários estabelecida pela Lei n. 12.740/2012: uma análise a partir da proibição do retrocesso
... , IV), sendo que, apesar de constituírem direitos prestacionais cujo destinatário (obrigado) ... , da diminuição de direitos adquiridos [ ... ]. O reconhecimento desta protecção de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° ... neste artigo, não implica o reconhecimento, pela Previdência Social, de exercício de ...