Reconhecimento direitos adquiridos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1619-57.2011.5.09.0016) 20-06-2018
... nº 109/2001, a aquisição de direitos" pelos segurados do regime complementar previdenci\xC3" ... privados: a incorporação de direitos adquiridos ... Lei nº 6.435/77, já limitava o reconhecimento de direitos adquiridos àqueles segurados que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.190423-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ART. 1.725 CC - PARTILHA DE VEÍCULO - PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO - PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA - CRÉDITOS DECORRENTES DE ACERTO TRABALHISTA ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO - PRECEDENTE STJ - REVISÃO DE APOSENTADORIA - VALOR NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO...
... de Timteo, nos autos da Ao de Reconhecimento e Dissoluo de Unio Estvel c/c Alimentos e ... sub-rogados em seu lugar;II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos ... -se as verbas trabalhistas referentes a direitos adquiridos na constncia do casamento, sendo ... -
Retrocesso social e a irredutibilidade dos direitos fundamentais
... o princípio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos (ex.: segurança social, subsídio de desemprego, prestações de saúde), ... O reconhecimento desta proteção de direitos prestacionais de propriedade, subjetivamente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 110000-98.2010.5.17.0008) 20-06-2018
... figurar como óbice à postulação de direitos decorrentes do plano anterior (1997), ainda que ... privados: a incorporação de direitos adquiridos ... ... Lei nº 6.435/77, já limitava o reconhecimento de direitos adquiridos àqueles segurados que ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... “ICMS. Incidência sobre softwares adquiridos por meio de ... transferência eletrônica de ... 106/107), correspondente aos direitos vinculados à produção intelectual ... do ... atividades passíveis de reconhecimento como prestação de serviço no ... item 1.05 da ...
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Decisão da Presidência nº 812626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
... QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO ... NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA ... limita a reversibilidade dos direitos adquiridos (ex.: segurança social, subsídio de desemprego, ...
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Acórdão nº 1.0518.15.011787-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS - VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA VALIDADE E EFICÁCIA DO PACTO ORIGINÁRIO E DE SEUS REFLEXOS SOBRE O SECUNDÁRIO - NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA E PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -
... 0518, com o intuito de causar leso aos direitos de personalidade deles. Sustentam que o pedido de ... -
Acórdão nº 50039915520208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITOS DE POSSE SOBRE BEM IMÓVEL. CESSÃO ONEROSA REALIZADA PELO COMPANHEIRO E SUA EX-ESPOSA À COMPANHEIRA, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO QUE SE LIMITA À PARTE QUE INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DE SUA EX-ESPOSA. Hipótese em que os direitos de
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ao pedido de exclusão da partilha dos direitos de posse do imóvel que serviu de residência ... do mencionado imóvel, que haviam sido adquiridos pelo companheiro, ora demandado/apelado OSVALDO ... -
Acórdão nº 1.0701.15.016186-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SERVIDOR ESTADUAL - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOTARIAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - PEDIDO DECLARATÓRIO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO - REJEIÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - RECONHECIMENTO PARCIAL - SENTENÇA
... de mrito, quanto relativamente ao reconhecimento do alegado labor prestado, bem como do perodo a ... de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdencirios adquiridos at a data ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de ... dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante ... Art. 118. A concessão e o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal ...
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Acórdão nº 1.0386.13.001395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL- INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE VEDAÇÃO À PRESCRIÇÃO AQUISITVA - DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o animus domini. - Demonstrados os requisitos...
... , no constitui fator impeditivo ao reconhecimento da prescrio aquisitiva, uma vez que a posse do ... Ente Pblico, foram reconhecidos os direitos dos possuidores que se beneficiaram das cesses ... , pelo reconhecimento dos direitos adquiridos sobre lotes existentes na rea, em razo de ... -
Acórdão nº 1.0386.13.001395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL- INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE VEDAÇÃO À PRESCRIÇÃO AQUISITVA - DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o animus domini. - Demonstrados os requisitos...
... , no constitui fator impeditivo ao reconhecimento da prescrio aquisitiva, uma vez que a posse do ... Ente Pblico, foram reconhecidos os direitos dos possuidores que se beneficiaram das cesses ... , pelo reconhecimento dos direitos adquiridos sobre lotes existentes na rea, em razo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099144920184050000), 29-03-2022
PJE 0809914-49.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DA TRÍPLICE CUMULAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo agravante com vistas à suspensão de processo administrativo instaurado pela Comissã
... caso em tela, o Autor pugna pelo reconhecimento da legalidade da acumulação de aposentadorias ... à EC 20/98 e, portanto, consolidados os direitos adquiridos ... Vejamos o que dispõe a Emenda ... -
Decisão da Presidência nº 924394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... DIREITOS SUCESSÓRIOS ... AUSÊNCIA DE BENS ADQUIRIDOS NO DECORRER DA RELAÇÃO ... DIREITO REAL DE ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... ), em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no valor de R$ 46.538,92 (quarenta e ... ), roga, preliminarmente, pelo reconhecimento do cerceamento do direito de defesa, com o ... , porquanto os produtos foram, de fato, adquiridos pela Prefeitura Municipal de Catingueira/PB, não ... -
Acórdão, Processo nº 5004340-82.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... , contudo, a vedação à cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema ... obrigações assumidas e aos direitos adquiridos ... 1.2 Na hipótese de contrato originário de ... de gaveta" apresentado não possui reconhecimento" de firma das partes nem qualquer outro elemento h\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0317.16.001408-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS - NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DE BENS IMÓVEIS - CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO CONDICIDIONADA À DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMÓVEL URBANO - AUSÊNCIA DE PROVA...
... 1.641, II). PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORO ... a possibilidade de partilha dos direitos decorrentes de contrato de compra e venda no ... contempla a pretenso exordial de reconhecimento de titularidade, nada a prover neste aspecto, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... quais serviços e produtos sejam adquiridos por contribuintes que não tenham a finalidade ... , a depender do momento de reconhecimento da receita (regime de caixa ou competên- cia) os ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3º ... CAPÍTULO V ... Do Reconhecimento da Filiação e da Averbação de Tempo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000098820184058201), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0000009-88.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: RITA DINIZ MEDEIROS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: ELISETE DE SOUSA BESERRA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE:...
... adquire o imóvel, recebe também seus direitos e garantias (tendo os autores em questão ... Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva da apelante, ... de vícios construtivos nos imóveis adquiridos ... Em sua exordial, narram os demandantes: a) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010985420154058201), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0001098-54.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO NUNES e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho ADVOGADO: Martinho Cunha Melo Filho ADVOGADO: Hilton Souto Maior Neto APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Cleverson De Lima Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... adquire o imóvel, recebe também seus direitos e garantias (tendo os autores em questão ... de vícios construtivos nos imóveis adquiridos ... Em sua exordial, narram os demandantes: a) ... Federal de Seguros S.A, visando o reconhecimento da cobertura dos danos físicos ocorridos nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... f) o mencionado reconhecimento" da responsabilidade penal ensejaria condenação \xC3" ... e que em favor desta mesma empresa cedeu direitos futuros de área em licenciamento pendente ... delito não se insere na área em que adquiridos direitos pela PSO ENGENHARIA através do ... -
Acórdão nº 1.0607.12.004656-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INSINUAÇÃO DE QUE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTARIAM CONSTRUINDO SUNTUOSA RESIDÊNCIA EMPREGANDO RECURSOS PÚBLICOS DESVIADOS OU ILEGALMENTE ADQUIRIDOS. TOM IRÔNICO E SARCÁSTICO. PROTEÇÃO DO ERÁRIO. SINDICABILIDADE SOCIAL. TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. OFENSA À HONRA. CARACTERIZAÇÃO. EXERCICÍO ABUSIVO DO DIREITO...
... , como a Declarao Universal dos Direitos Humanos (art. 19) e a Conveno Americana de ... -
Acórdão nº 1.0607.12.004656-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INSINUAÇÃO DE QUE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTARIAM CONSTRUINDO SUNTUOSA RESIDÊNCIA EMPREGANDO RECURSOS PÚBLICOS DESVIADOS OU ILEGALMENTE ADQUIRIDOS. TOM IRÔNICO E SARCÁSTICO. PROTEÇÃO DO ERÁRIO. SINDICABILIDADE SOCIAL. TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. OFENSA À HONRA. CARACTERIZAÇÃO. EXERCICÍO ABUSIVO DO DIREITO...
... , como a Declarao Universal dos Direitos Humanos (art. 19) e a Conveno Americana de ...