reconhecimento direitos adquiridos
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, quando em desacordo com o ... ção fundiária, dispensado o reconhecimento de firma. " ... "Art. 237-A. Após o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- A doutrina do reconhecimento internacional dos direitos adquiridos: comitas gentium, vested rights e droit acquis
- A teoria dos direitos adquiridos e seu reconhecimento internacional
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... § 3 Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a ... ções de venda de veículos usados adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como ... § 4 A alteração no critério de reconhecimento das receitas de variação monetária deverá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... e venda ou a cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV e que estejam em desacordo ... de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma ... § 1º Serão registrados os ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... adquiridos" a partir da data da publicação da Medida Provis\xC3" ... direitos ou às operações econômicas realizadas. " ... árias (holding) poderá diferir o reconhecimento das despesas com juros e encargos financeiros ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos ... apuração do ganho de capital de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será ... de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Repes para ... da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e ... balcão, somente será admitido o reconhecimento de despesas ou de perdas se a operação tiver ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias ... de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto de renda, ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ações foram cotadas sem os respectivos direitos (ex-dividendos), em conta representativa de ... adquiridos entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de ... § 2° Na hipótese do inciso V, o reconhecimento ficará adstrito aos tomadores residentes na ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... III - os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários ... , quando houver necessidade de reconhecimento de ocupação em área da União, conforme ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante ... Parágrafo único ... § 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil ... a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento; ... 2) por ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ... ARTIGO 35 ... O ... mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em ... que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor ... CAPÍTULO V ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... no caput implicará o não-reconhecimento de tratamento mais benéfico de natureza ... componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... de competição e não implica reconhecimento de relação empregatícia ... #Incluído ... ço de 2001, respeitados os direitos adquiridos ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... do patrimônio líquido exige o reconhecimento e a mensuração: ... I - primeiramente, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e ... às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ...
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Em vigor
Código Penal
... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... , questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; ... #Redação dada ... VI- adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de ... e condições exigidos para o reconhecimento de isenção do Imposto sobre Produtos ... II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de imposto ... Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior ... ARTIGO 18 ...