Reconhecimento do filho ilegítimo

757 resultados para Reconhecimento do filho ilegítimo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ..., em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. ARTIGO 182. Somente se procede mediante ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...§ 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido ...b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nêle ... VII, se o crime fôr de natureza sexual em detrimento de filho, tutelado ou curatelado. Prazo para renovação do pedido. 3º ...Parágrafo único. Se o interêsse é ilegítimo:. Pena- detenção, de três meses a um ano. CAPÍTULO VII Dos ...

  • Acórdão nº 25751 de Primeira Turma, 08 de Dezembro de 1954

    INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE; SOMENTE PODE PROPO-LA O FILHO, NÃO SE AMPLIANDO AOS SEUS DESCENDENTES. O PAR. ÚNICO DO ART. 357 DO CÓDIGO CIVIL SOMENTE DIZ COM O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DO FILHO ILEGITIMO.

    Indexação. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AÇÃO DO FILHO. DIREITO CIVIL. LETRA 'I'. Publicação. ADJ DATA 10-10-1955 ...

  • Acórdão nº 30358 de 2ª Turma, 07 de Dezembro de 1966

    RECONHECIMENTO DE FILHO ILEGITIMO. NASCIMENTO NOS 300 DIAS, APÓS A MORTE DO MARIDO. RECONHECIMENTO PELOS CONCUBINOS DEPOIS DA DISSOLUÇÃO DO VINCULO CONJUGAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (LEI 883/49)

    Indexação. FILHO ILEGITIMO, RECONHECIMENTO. DIREITO CIVIL. FILIAÇÃO EM GERAL. ...

  • Acórdão nº 26673 de 2ª Turma, 05 de Maio de 1955

    AS CONDIÇÕES DA LEI NÃO ASSEGURAM, DE MODO ABSOLUTO, AO PAI SENDO O FILHO RECONHECIDO OU ILEGITIMO, NA FALTA DESSE RECONHECIMENTO, A POSSE E GUARDA DO MENOR. INTERESSE DO MENOR (ART. DO DEC.LEI N. 5.213 DE 21 DE JANEIRO DE 1943). QUESTÃO DE FATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

    ...FILHO, ILEGITIMO, RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA, (PC). PC0322,RECURSO ...

  • Das penas

    ... como cela, trata-se de uso inadequado, inadequado e ilegítimo, inadequado e ilegal. Caso de manifesta ilegalidade. Não se ... dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado (art. 92, II). 4ª. Nas medidas de ...31/03/2009; DJE 30/04/2009). · Reconhecimento da prescrição na pendência de agravo . A jurisprudência do ...

  • O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente

    ...Conforme destaca Ferreira Filho , é historicamente comprovável que nas Constituições brasileiras, “[..] desde a de 1891 (art. ...��[..] sua persecução não serve à proteção de bens jurídicos, e por esse motivo é ilegítimo usar. . o Direito penal para sua obtenção” 533 . Por fim, a autora também destaca que o bem ...

  • Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador

    ... conquistados através das lutas históricas pelo reconhecimento de uns direitos essenciais à conformação da dignidade humana. ...Ora, como podem os pais dar a devida atenção a seus filhos se trabalham em extensas jornadas de trabalho, que consomem não ... "têm se limitado a examinar a questão do excesso ilegítimo de tempo de trabalho desde uma vertente estritamente ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ...No fundo, o que se busca é um reconhecimento do Estado, por meio do Judiciário, e por conseguinte da ...50.610/BA, segunda seção, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 3.4.2006). 5. In casu , conforme se depreende dos autos, ...Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo: Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além da ...

  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS

    ...Marçal Justen Filho explica:. A peculiaridade mais evidente das contribuições ...O reconhecimento, é a prova cabal da natureza da pessoa jurídica, que se ... interesses do coletivo protegido, repudiando todo ato ilegítimo, a Lei Complementar n. 109, de 2001, exige reparação, que se ...

  • Acórdão nº 79685 de Tribunal Pleno, 22 de Outubro de 1976

    INVENTARIO - SENTENÇA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO - EXCLUSAO DE HERDEIRO POSTERIORMENTE RECONHECIDO EM AÇÃO INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS. A PARTILHA QUE EXCLUI HERDEIRO NECESSARIO E NULA, MAS SUA RESCISAO SOMENTE PODE SER PLEITEADA, SE JA TRANSITOU EM JULGADO, MEDIANTE AÇÃO PROPRIA, COM CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS.

    Indexação. PARTILHA, HERDEIRO EXCLUIDO, FILHO NATURAL RECONHECIDO APÓS. HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA TRANSITADA EM ..."P". CV , INVENTARIO, PARTILHA HOMOLOGADA, RECONHECIMENTO POSTERIOR DO. FILHO ILEGITIMO, RESCISAO DA PARTILHA (AÇÃO ...

  • Do processo em geral - (arts. 770 a 836)

    ...STJ, AG 1368507, 1ª T., Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 17.9.12. 12) Expediente forense. Encerramento prematuro. ... as ações a causa de pedir próxima, impõe-se o reconhecimento da conexão e da regularidade da distribuição por dependência, ... o meio de prova não afronte a Lei nem seja moralmente ilegítimo. Mercê do desenvolvimento acelerado da tecnologia, surgem, todos ...

  • Aspectos da relação de trabalho na administração pública

    ...462/2001-000-17-00 — Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho — j. 5.2.003 — DJ 7.3.2003.). “RECURSO DE REVISTA. FGTS. ...896, a , da CLT). RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A MUNICIPALIDADE. CONTRATAÇÃO ... judicial transitada em julgado que reconhece como ilegítimo o posicionamento da Administração que questionou condições ...

  • Comentários à Lei n. 13.467/17

    ... identidade de sócios, por si só, não autoriza o reconhecimento de grupo econômico entre empresas, necessitando a análise de ...Art. 396 – Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá ..., econômica e de um governo considerado por muitos ilegítimo que beneicia apenas parte de uma classe e que não respeitou em ...

  • Dos crimes contra o patrimônio

    ... exclusão da tipicidade concreta ou material com o reconhecimento do princípio da insignificância no delito de furto. STJ: ...HC 163.435-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 28/9/2010. O paciente, policial militar, fardado e em ... ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. · Vide art. 95, da Lei nº 10.741, de ...

  • Decisão da Presidência nº 1092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017

        Decisão: Trata-se de ação ordinária, autuada nesta Corte como ação cível originária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Estado do Paraná em face do Banco do Estado do Paraná S/A, tendo como litisconsortes passivos necessários o Banco Central do Brasil e a União.     O Estado do Paraná busca a anulação das negociações e dos contr...

    ..., manifestou-se pela prejudicialidade do pedido de reconhecimento de litispendência, uma vez que o que se verifica é a ..., na medida em que aquele impugna o ato como ilegítimo e danoso, enquanto esta o considera isento de vício.’ ... definir ‘lesividade’, leciona Paulo Barbosa de Campos Filho, em sua obra Da ação Popular Constitucional, Saraiva, São ...

  • Do processo em geral

    ...STJ, AG 1368507, 1- T., Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 17.9.12. 13) Inércia da exequente. Abandono da causa. ...o respectivo prazo legal impõe o reconhecimento de sua intempestividade. Recurso ordinário não conhecido. TRT ... o meio de prova não afronte a Lei nem seja moralmente ilegítimo. Mercê do desenvolvimento acelerado da tecnologia, surgem, todos ...

  • Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Maio de 2007

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...

    ...Como diz Manoel Gonçalves Ferreira Filho (1989:282), ao comparar este último dispositivo com o referente ... não seria razoável que se continuasse a fazer uso ilegítimo e indevido dos dados do morto, afrontando sua memória, sem que ... modernos se reclame hoje um habeas data, um reconhecimento do direito do cidadão de dispor dos próprios dados pessoais do ...

  • Acórdão nº 2005/0105910-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. , § 1º, DA LEI Nº 8.935/94. A substituição de notários e oficiais de registro supostamente faltosos é disciplinada pelo art. 36, § 1º, da Lei nº 8.935/1994. O citado dispositivo adequado ao caso concreto que

    ... ao Judiciário compete fulminar todo o comportamento ilegítimo da Administração que apareça como frontal violação da ordem ... as provas apresentadas são contrárias ao seu esposo e filho Carlos Zanata Magalhães, escrevente no referido cartório e ado de falsidade no reconhecimento de firma. 6. In casu, o Tribunal a quo decidiu em consonância ...

  • Dos crimes contra a administração pública

    ...(STJ. HC 115.562/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 20/05/2010). 3. Elemento subjetivo do ...A questão posta a desate cinge-se ao reconhecimento da possibilidade ou não de o delito de excesso de exação ser ... Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo:. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além da ...

  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença

    ...�o fraudulenta para então concluir com o pedido de reconhecimento da unicidade contratual e responsabilização solidária das ...Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 25.9.2014, Subseção I – Especializada em ... ao Processo do Trabalho, pois a substituição do réu ilegítimo evita a extinção do processo sem resolução do mérito, ...

  • Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde

    ...De fato, o reconhecimento da vinculação por meio de efeitos diretos não implica que todo ... inscritos, permitida inclusão apenas de novo cônjuge e filhos, e vedada a transferência da sua titularidade, sob qualquer ... sobrepõe à natureza existencial do pacto, tornando-o ilegítimo para o alcance do seu objetivo fundamental. Outrossim, decorre de ...

  • Das sanções principais

    ... causa com o ato ou fato ilícito, propugnando o reconhecimento autônomo de cada instituto. Podemos, então, diferenciar os ... relação a esse pedido? Nesse sentido, Marino Pazzaglini Filho, Márcio Fernando Elias Rosa e Waldo Fazzio Júnior lecionam que ... – o que só ocor re no Direito Privado –, embora ilegítimo ou ilegal, pode ser mantido ou invalidado segundo o desejo das ...

  • Capítulo II

    ..., pela comunidade organizada (a sociedade), o reconhecimento, a eleição e a solução dessa carência de ordenamento. ... alguns e apartado de outros que ele mesmo menciona (Greco Filho, Moacyr Amaral Santos, Humberto Theodoro Júnior), não inclui a ... que, se presentes, invalidarão ou tornarão ilegítimo o provimento exarado pelo Estado-Juiz. Bedaque 209 , diante da ...