Reconhecimento do filho ilegítimo
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... por sua vez, representa o claro reconhecimento de uma base fática plural e conflituosa; iv) o ... do serviço prestado pelo mesmo (RESENDE FILHO, 2002, p. 170) ... A interpretação extensiva ... ou impedindo a sua ocorrência de modo ilegítimo ... A elusão se distingue da evasão pelos ... -
O Movimento Antimanicomial como sujeito coletivo de direito
Este artigo objetiva analisar a configuração do Movimento Antimanicomial enquanto sujeito coletivo de direito, refletindo sobre a sua atuação e a sua capacidade de reivindicar e enunciar direitos, a partir do marco teórico de O Direito Achado na Rua. Considerando as noções de protagonismo e empoderamento no contexto das pessoas loucas, também aborda a centralidade da participação destas no...
... com as formulações de Roberto Lyra Filho e José ... 3 Relatório final do Encontro ... estatuto de cidadania plena e do reconhecimento dos seus direitos fundamentais (DELGADO, 1992; ... Após o golpe, com o governo ilegítimo de Michel Temer 12 , muitos retrocessos têm ... -
Acórdão Nº 1379336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO: MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... : EURO BENTO MACIEL FILHO ... : GABRIEL HUBERMAN TYLES ... : MINISTÉRIO ... “reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva sob um ... ilegítimo, qual seja, o de furtar-se ao cumprimento da ... -
O contrato de programa
... Consórcios Públicos inaugurou o reconhecimento, no direito brasileiro, de contratos de Direito ... Neste passo, Marçal Justen Filho é enfático: “somente se configura a ... para configurar o uso legítimo ou ilegítimo do contrato de programa ( in house providing ...
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O contrato de programa
... Consórcios Públicos inaugurou o reconhecimento, no direito brasileiro, de contratos de Direito ... Neste passo, Marçal Justen Filho é enfático: “somente se configura a ... para configurar o uso legítimo ou ilegítimo do contrato de programa ( in house providing ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo ... 13 ... da titularidade e possibilidade de reconhecimento de direitos autorais relacionados a obras de arte ... dos smart contracts não será ilegítimo ...
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Direito penal: Abuso de autoridade na obtenção de prova ilícita
Para configurar o crime não pode haver dúvida quanto à ilicitude. O legislador dispôs que para a tipificação o meio utilizado deve ser "manifestamente ilícito".
... in - fração formal conduziria ao reconhecimento" de sua nulidade, conforme regula o art. 564 do \xEE" ... de prov a por “meio manifestamente ilegítimo ” (violação de normas formais ou processuais ... ; FERNAN- DES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As nulidades no processo ... -
Introdução da sucessão
... à tutoria dos filhos, ao reconhecimento da filiação, à deserdação, ou declarar ... O filho, por presumir que falecerá depois do pai, ... tinha outra conotação como: ilegítimo, natural, espúrio e adulterino. O § 6º do art ...
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A democracia sem espera: constitucionalização e transição política no Brasil
... ário da democracia possível (FERREIRA FILHO, 1977a, 1977b, 1979, 2001, 2007), e não apenas no sentido do reconhecimento de uma democracia inesperada (SORJ, 2004), mas ... as elites passa a ser criticado como ilegítimo exatamente quando as lideranças governistas e ...
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Filiação biológica, socioafetiva e registral
... 332. O parentesco é legítimo, ou ilegítimo, segundo procede, ou não de casamento; natural, ... A mulher que cede o útero para a gerar o filho de outra. O homem que se casa com mulher que ... incestuosos obtiveram direito ao reconhecimento apenas com a Constituição de 1988 ... 9. A ...
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Um olhar antropológico sobre o especismo e movimentos de defesa dos animais
Este artigo, sob um olhar da antropologia, por meio de uma pesquisa bibliográfica e exploratória objetiva refletir criticamente sobre o especismo e os movimentos que o contrapõem. Para tanto,num primeiro momento, discorre-se sobre a evolução do animal ao status de animal de estimação. Na sequencia, faz-se uma apreciação sobre o animal de estimação considerado como sujeito de afeto, integrado a...
... ’et , minha criação , ou seja, “meu filho” na tradução fiel ... Os Karitianas, em ... , “da mesma forma que consideramos ilegítimo sacrificar humanos por conta da explosão ... relações de respeito, poder e reconhecimento na sociedade atual. Os grupos sociais e dentro ... -
Acórdão Nº 1159711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil ... Brasileiro”, ... ARE 1159711 AGR / SP ... reconhecimento da coisa julgada com a magnitude ... Entretanto, o ilegítimo legislador governamental, com o ... sectarismo ... -
Decisão monocrática Nº 203409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio não apenas em virtude da ... Filho, j. em 17/12/2015) ... Na segunda fase, ... o entendimento de que ‘configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade ...
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Capítulo 1: Filiação presumida
... a fazer a declaração de nascimento do seu filho. Contudo, o nome do pai constante da ... portar reconhecimento voluntário na forma da lei civil (CC, art ... ção entre filho legítimo e ilegítimo, fazia algum sentido a distinção, uma vez que a ...
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Decisão monocrática Nº 31021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... ), a jurisprudência é uniforme no reconhecimento de sua legitimidade para figurar no polo ativo e ... entanto, leciona José dos Santos Carvalho Filho que a norma ... “não pode ser ... direito a férias, não se mostra ilegítimo que o correspondente subsídio, nesse período, ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-06-2021
PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DE PENA.PECULIARIDADES DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEIN. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DADOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OUMODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEIN. 11.343/2006....
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Decisões Monocráticas nº 140435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
... com os demais membros impede o reconhecimento de que as mulas integram a organização ... o país, no dia 30/11/2014, para ver seu filho recém-nascido em Gana, afirmando que a passagem ... fase da dosimetria, por configurar ilegítimo bis in idem, uma vez que já avaliadas ...
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Decisão da Presidência nº 140435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
... com os demais membros impede o reconhecimento de que as mulas integram a organização ... o país, no dia 30/11/2014, para ver seu filho recém-nascido em Gana, afirmando que a passagem ... fase da dosimetria, por configurar ilegítimo bis in idem, uma vez que já avaliadas ...
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In dubio pro societate e a inversão do ônus da prova no processo penal: um olhar a partir do garantismo
A expressão in dubio pro societate como fundamento das decisões de pronúncia é frequentemente utilizada para justificar eventuais falhas probatórias, determinando o encaminhamento do caso para julgamento perante o Tribunal do Júri. O artigo tem como objetivo saber se, de acordo com a teoria garantista, o argumento do in dubio pro societate gera uma inversão do ônus da prova no processo penal....
... do Júri, desde que haja o reconhecimento fundamentado dos pressupostos regrados pelo ... 05, jan./jun. 2010 ... 16 GOMES FILHO, Antonio Magalhães. A presunção de inocência ... prejudicá-lo, sendo ilegítimo invocar o in dubio pro societate para ... -
Ato Lesivo da Honra e Boa Fama ou Ofensas Físicas Praticadas Contra o Empregador e Superiores Hierárquicos, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 482, k, da CLT)
... Filho "nesse dispositivo sanciona-se a conduta ... ários todos os requisitos para o reconhecimento da legítima defesa real, com a diferença de que ... ? Como pode o mesmo ato ser legítimo e ilegítimo a um só tempo? (ac. do STF, 2a T, 18.7.62, rei ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1254149 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , exceto se houver resistência por ato ilegítimo da autoridade tributária (REsp 1.035.847⁄RS, ... Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki ... escriturais de IPI, diante do reconhecimento pelo Tribunal de que não houve resistência por ...
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Decisão monocrática Nº 222167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... em nome de Eduardo Smythy Oliveira Silva, filho do denunciado ... Tais constatações, ... para ele, tendo inclusive feito reconhecimento fotográfico. Entretanto, ela pediu para que não ... de votos, entendeu que ‘configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade ...
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A PROPAGAÇÃO DA HOMOFOBIA A PARTIR DE UM GRUPO DE RELIGIOSOS CRISTÃOS
O presente artigo objetiva investigar a influência dos valores religiosos cristãos na construção da homofobia no Brasil. A pesquisa qualitativa foi dividida em uma parte bibliográfica e outra empírica, sendo que os sujeitos participaram de um grupo focal para o debate do tema. Os resultados foram organizados em três categorias: a família homoparental: sua (des)legitimidade na visão cristã; a...
... , o que inluenciou diretamente o reconhecimento destes nos poderes Executivo, Legislativo e ... direito poderá deinir o governo como ilegítimo, poderá lhe objetar suas usurpações e, no ... -
Decisão monocrática Nº 61005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... O peticionante, Jacob Barata Filho, alega, em síntese, que respondeu juntamente com ... inclusive a própria denúncia, porque ilegítimo era o Ministério Público para oferecê-la’ ... jurisdições diferentes ( ... ), o reconhecimento da incompetência importa, na verdade, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142791520194050000), 28-01-2020
PJE 0814279-15.2019.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILÍCITO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. 1. Agravo de instrumento interposto por FRANCISCO GONZAGA DA SILVA em face de decisão que rejeitou a sua exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. 2....
... de omissão no julgado quanto ao reconhecimento do hiato de 4 (quatro) anos como prazo ... agravante, em 08/2006, tendo na ocasião o filho do executado informado que este se encontrava em ...