Reconhecimento do filho ilegítimo
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Acórdãos nº 0000259-34.2017.8.26.0540 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Julio de 2019
APELAÇÕES DEFENSIVAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. Insurgência contra a r. sentença que condenou os acusados como incursos no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 13.654/18. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório. O valor do depoimento testemunhal de agentes públicos, especialmente quando prestado em juízo, sob a...
...FILHO RELATOR Assinatura Eletrônica . TRIBUNAL DE ..., sob pena de agravamento ilegítimo da situação jurídica do acusado. ... Reconhecimento, embora sem influência na aritmética ... -
Averbações no registro de nascimento
... . 10.1 RECONHECIMENTO DE FILHO . O reconhecimento de filho tem a ..., denominava “reconhecimento de filho ilegítimo”. . O CC vigente trocou a expressão ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... então concluir com o pedido de reconhecimento da unicidade contratual e responsabilização ...Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 25.9.2014, Subseção I – ..., pois a substituição do réu ilegítimo evita a extinção do processo sem resolução do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 46 Gagliano, Pablo Stolze & Filho, Fernando Pamplona . Novo Curso de Direito Civil ... ação ou omissão, isto é, para reconhecimento do fato contravencional, prescinde-se de dolo ou ... da escravidão, não só por ser ilegítimo, mas por ser absurdo e nada significar. As ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... “ conglobante ampla ” e o reconhecimento do princípio da insignifi cância como ...úncia de um pai, que dolosamente deixa o filho morrer por falta de alimentação, o Ministério ..., seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. . 28.8. Do estado de ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... de sujeitos, a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método ... e que, com a adoção, a posse de estado de filho e a reprodução medicamente assistida, não há ... filho de filho legítimo ou de filho ilegítimo, mas é perfeitamente possível designar tais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0164821-23.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2019
Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal Apelação nº 0164821-23.2017.8.19.0001 Apelante: DILSON CARLOS AMORIM FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Usurpação da função pública (Art. 328 do CP). Condenação. Falta de análise da tese suscitada pela defesa nas alegações finais de...
...: DILSON CARLOS AMORIM FILHO. APELANTE. : DEFENSOR PÚBLICO. ADVOGADO. : ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Getúlio Vargas . Alexandre Marcondes Filho . 1. Enfoque histórico . Na exposição de ... o conceito de autonomia, impõem o reconhecimento da relação de emprego entre as partes e o ...ência inevitável da anulação do ato ilegítimo é a continuidade do vínculo contratual e a ...
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Acórdão nº 30358 de 2ª Turma, 7 de Diciembre de 1966
RECONHECIMENTO DE FILHO ILEGITIMO. NASCIMENTO NOS 300 DIAS, APÓS A MORTE DO MARIDO. RECONHECIMENTO PELOS CONCUBINOS DEPOIS DA DISSOLUÇÃO DO VINCULO CONJUGAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (LEI 883/49)
Indexação. FILHO" ILEGITIMO, RECONHECIMENTO. DIREITO CIVIL. FILIAÇ\xC3"... -
Do Direito de Ação
... a possibilidade de que João não seja seu filho, ajuíze uma ação, retirando o Poder o da inércia, a fim de pleitear o reconhecimento de que entre ambos não existe relação ... a) afirma, preliminarmente , ser ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda ...
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Direitos individuais e coletivos
... outros marcos temporais para o reconhecimento do direito fundamental da mulher ao aborto, ... a ela escolher se quer e quando quer ter um filho. Além disso, fundamenta-se e encontra-se ...é um direito de reação contra o uso ilegítimo dos meios de comunicação no exercício da ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...írito, bem como fundamentando o reconhecimento e desenvolvimento dos direitos da personalidade ... (89) MELO FILHO, Álvaro de. Comentários à Lei n. 9.615/98 . ... se procede, sob pena de tornar o ato ilegítimo, por não possibilitar o acesso à tutela . ...
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O direito ao reconhecimento do estado de filiação
...São incomensuráveis os danos impingidos à dignidade da pessoa do filho quando o seu direito ao reconhecimento do estado de filiação é violado, ... a irresponsabilidade, ao conferir um “não lugar” ao filho ilegítimo. A proibição ao reconhecimento de filhos incestuosos e adulterinos ...
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Acórdão nº 25751 de Primeira Turma, 8 de Diciembre de 1954
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE; SOMENTE PODE PROPO-LA O FILHO, NÃO SE AMPLIANDO AOS SEUS DESCENDENTES. O PAR. ÚNICO DO ART. 357 DO CÓDIGO CIVIL SOMENTE DIZ COM O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DO FILHO ILEGITIMO.
...FILHO. DIREITO CIVIL. LETRA 'I'. Publicação. ADJ DATA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070805-40.2018.8.19.0002 (Criminal), 03-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0070805-40.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MARIZE RODRIGUES TEIXEIRA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DA SUSPENSÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040708-29.2020.8.19.0021 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0040708-29.2020.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: GILVANEIDE ALVES DA SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem,...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... face da União, cujo objeto é o reconhecimento de débitos referentes ao não ressarcimento de ...(FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito ...Importa que o dano seja ilegítimo", não que a conduta causadora o seja. Por isso, n\xC3"...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
.... Noutros termos, entre o fato ilegítimo e o dano deve subsistir relação de ... da casuística, impondo-se o reconhecimento do que Frada denomina de ‘método do caso’, ... In: DE LUCCA, Newton; SIMÃO FILHO, Adalberto; LIMA, Cíntia Rosa Pereira de; ...
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Acórdão nº 26673 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 1955
AS CONDIÇÕES DA LEI NÃO ASSEGURAM, DE MODO ABSOLUTO, AO PAI SENDO O FILHO RECONHECIDO OU ILEGITIMO, NA FALTA DESSE RECONHECIMENTO, A POSSE E GUARDA DO MENOR. INTERESSE DO MENOR (ART. DO DEC.LEI N. 5.213 DE 21 DE JANEIRO DE 1943). QUESTÃO DE FATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
...FILHO, ILEGITIMO, RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA, (PC). ... -
Cibercriminalidade
... 77 ARANHA FILHO, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo. ... informáticos” 90 , como o acesso ilegítimo (art. 2º), a interceptação ilegítima (art. ... alcançar um pleno e generalizado reconhecimento a partir do séc. XVIII. Pode, por isso, ...
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Acórdão Nº 0021488-58.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DISPENSAS DISCRIMINATÓRIAS APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. RANKING DE PRODUTIVIDADE COM EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE RESULTADOS. TRATAMENTO DEGRADANTE. ASSÉDIO MORAL. DECRETO 9571/18. DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. FALHA DE COMPLIANCE . DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA...
... a sociedade é suficiente para o reconhecimento de um dano social, o dano moral coletivo. 2. ...ção social da propriedade, tornando ilegítimo o controle dos meios de produção, por ..., que imaginasse eu e meu marido com filho pequeno na rua, demitida', tendo por mais de ... -
A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... CC, que fosse impeditivo desse reconhecimento à união entre pessoas do mesmo sexo, em ..., como a Itália, por exemplo, o filho havido “fora do casamento” continuou a ser nsiderado “ilegítimo” por mais de trinta anos em relação ao ...
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Ordem social
... (INSS) a operacionalização do reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de ..., é não reconhecer o direito que o filho teria à herança dela. Assim, mesmo que o filho não mais possa ser considerado ilegítimo, acaba sujeitando-se a tratamento diferenciado, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... recusa preconceituosa do reconhecimento de interesses comuns, e, assim, negam ... modelo de estado? Nada de ilegítimo nisso. Essas questões precisam de ser ... afirmou Manoel Gonçalves Ferreira Filho cerca de quarenta anos atrás. 7 Documento ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
...ável, a pautar (e limitar) o reconhecimento dos créditos. . operações em conta própria ... pelo uso desviado (e, assim, ilegítimo) do poder impositivo, capaz de frustrar a ...Como explica Ives Gandra Martins da Silva FILHO, comentando os diplomas em questão: “Dupla ...