Reconhecimento do filho ilegítimo
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... recusa preconceituosa do reconhecimento de interesses comuns, e, assim, negam ... modelo de estado? Nada de ilegítimo nisso. Essas questões precisam de ser ... afirmou Manoel Gonçalves Ferreira Filho cerca de quarenta anos atrás. 7 Documento ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... ável, a pautar (e limitar) o reconhecimento dos créditos ... operações em conta ... pelo uso desviado (e, assim, ilegítimo) do poder impositivo, capaz de frustrar a ... Como explica Ives Gandra Martins da Silva FILHO, comentando os diplomas em questão: “Dupla ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023117-14.2020.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2022
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0023117-14.2020.8.19.0002 Requerente: ALCIR DA SILVA GARCIA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0036709-62.2019.8.19.0002 Requerente: HERMANN WAGNER GOMEZ CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036709-62.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2022
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0023117-14.2020.8.19.0002 Requerente: ALCIR DA SILVA GARCIA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0036709-62.2019.8.19.0002 Requerente: HERMANN WAGNER GOMEZ CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. ...
-
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Para José dos Santos Carvalho Filho, “ Os atos administrativos, quando editados, ... d) o art. 131, § 2º, do CTB é ILEGÍTIMO, POIS CONCEDE AUTO-EXECUTORIEDADE PARA A ... pedido em que o autor pretende o reconhecimento judicial de que não pode sofrer a aplicação de ...
-
Novos modelos de entidades familiares
... da vida contemporânea, o reconhecimento da fundamentalidade de proteção das pessoas ... na união estável, o pai e seu filho na entidade monoparental, por exemplo, em ... parentesco legítimo e parentesco ilegítimo, numa evidente alusão ao estigma que pairou ...
-
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... e.g., paga viagens ou gastos supérfluos ao filho - não poderá compensar com o valor que deve ... ério Romano, houve o progressivo reconhecimento da obrigação alimentar recíproca entre ... o direito a alimentos do filho ilegítimo; ... (iv) Lei 4.121/62: altera o Código Civil ...
-
Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... ência desses requisitos torna o ato ilegítimo, por não possibilitar o acesso à tutela ... Hugo Cavalcanti Melo Filho, então Conselheiro Nacional do Ministério ... Assim, mostra-se prematuro o reconhecimento ...
-
A recuperação dos clubes de futebol
... como associação civil não lhe torna ilegítimo para pleitear a aplicação dos institutos ... entanto, agora, o instituto possui reconhecimento da legislação ... Muito além do regime ... 8. REFERÊNCIAS ... BEZERRA FILHO, Manoel Justino. L ei de Recuperação de ...
-
Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital
... ção do princípio do melhor interesse do filho, eis que a autoridade parental representa uma ... na rede social, em busca de afeto, reconhecimento e identificação. ( ... ) De todo o exposto, ... , no abuso do direito há o exercício ilegítimo de um direito legítimo 38 , ... pois o agente ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ão de terceiros não implica o reconhecimento de direito subjetivo a tanto. Fica a ... converte no dever de dar a luz a um filho para enterrá-lo. P enalizá-la com a ... 415 do Código Penal italiano “ilegítimo constitucionalmente, na parte em que ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho, Antonio Scarance Fernandes e Luiz Flávio Gomes, ... II – de irmão, legítimo ou ilegítimo; ... III – de tio ou sobrinho, com quem o ... dos peritos; acareações; reconhecimento de pessoas e coisas; interrogatório do réu ...
-
Princípios da administração pública
... de 1988, apesar do seu reconhecimento como princípio constitucional implícito ... públicos.” (José dos Santos Carvalho Filho in Manual de Direito Administrativo) ... A ... E) Será ilegítimo o corte no fornecimento de serviço público ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 20/05/2010) ... 3 ... ão posta a desate cinge-se ao reconhecimento da possibilidade ou não de o delito de excesso ... Se o interesse é ilegítimo: ... Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 ...
-
Crescente judicialização dos conflitos
... Dr. Carlos Victor Muzzi Filho, em 08/11/2019, no Programa de Pós-Graduação ... , na aplicação do produto legiferante ilegítimo ... Os efeitos maléficos da metodização, ... Pois bem ... O reconhecimento estatal das autonomias pública e privada dos ...
-
Direito das coisas
... 1.240 do CC, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não ... e, em última análise, impõe ilegítimo constrangimento ao condômino (em mora) e aos ... o usufruto dos pais sobre os bens do filho menor – art. 1.689, I, do CC); por negócio ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ) parece não haver óbice ao reconhecimento da possibilidade teórica de configuração ... que o uso do remédio pode se tornar ilegítimo quando o excipiente torna impossibilita a ... 259.263, Rel. Min. Castro Filho, DJ 20.02.2006 ... norma constante do ...
-
Acórdão nº 85446 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 1979
INVENTARIO. 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU, COM BASE NO ARTIGO 842, I DO CPC/39, SER TAL RECURSO CABIVEL DE DECISÃO QUE NÃO PERMITIRA A INTERVENÇÃO DE EVENTUAL HERDEIRO NO INVENTARIO, REMETENDO-O AS VIAS ORDINARIAS. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, NO CASO (SÚMULA 400); DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. 2) FILHO ILEGITIMO. RECONHECIMENTO VOLUNTARIO QUE SE OPEROU, TAMBÉM CONFORME O...
... CV0485,FILIAÇÃO ... RECONHECIMENTO VOLUNTARIO ... Publicação ... DJ 18-05-1979 ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... és das lutas históricas pelo reconhecimento de uns direitos essenciais à conformação da ... especial para sua saúde e a de seu futuro filho", pois que se encontrava em avançado estado de ... a examinar a questão do excesso ilegítimo de tempo de trabalho desde uma vertente ...
-
Os pais de fato
Está na constituição: os genitores, aos olhos da lei, são aqueles que criam. Pouco importa se o filho é natural ou adotivo. O que conta é o afeto
... ão a respeito do direito ao reconhecimento da filiação socioafetiva, na qual se aprecia o ... juridicamente aqueles que são tidos como filho, mesmo que não possuam laço biológico, com o ... que “o parentesco é legítimo, ou ilegítimo, segundo procede, ou não de casamento; natural, ... -
Magistratura TJAL 2019
... (B) é ilícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador ... de Imóveis competente, pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião de imóvel não ... em prejuízo de irmão, legítimo ou ilegítimo, independentemente da idade deste ... 50 ...
-
Parentalidade e 'acordos de coparentalidade
... Introdução ... O reconhecimento da parentalidade e seus efeitos estão ... , educação e assistência plena ao filho. Assim, ainda que não exista mais um ... 8 A ... 344, do mesmo diploma legal). O filho ilegítimo poderia impugnar o seu reconhecimento dentro dos ...
-
#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... – PNPD/CAPES), da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro ... um ilícito: entre o legítimo e o ilegítimo exercício da liberdade de expressão. 4 ... enuncia como fundamentos: (i) o reconhecimento da escala mundial da rede; (ii) os direitos ...
-
Crianças e pais no direito de família
... O resultado é a fragilização do reconhecimento da criança como detentora de direitos na ... utilizar as palavras “menor”, “filho” e respectivas variações para se referir à ... 401) ... 104 Art. 383. O filho ilegítimo não reconhecido pelo pai fica sob o poder ...
-
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... concepção de propriedade, até o reconhecimento da proteção à propriedade de coisas imateriais ... dos titulares, visando coibir o uso ilegítimo e desautorizado de dados pessoais e impedir ... In: LUCCA, Newton de; SIMÃO ... FILHO, Adalberto; LIMA, Cintia Rosa Pereira de ...