Reconhecimento do filho ilegítimo
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
.... Noutros termos, entre o fato ilegítimo e o dano deve subsistir relação de ... da casuística, impondo-se o reconhecimento do que Frada denomina de ‘método do caso’, ... In: DE LUCCA, Newton; SIMÃO FILHO, Adalberto; LIMA, Cíntia Rosa Pereira de; ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
...Relator: Ministro Castro Filho. Brasília, 5 de setembro de 2006. Disponível ...de 2022. . 200 . . de reconhecimento facial. 50 A desvantagem, entretanto, é que ... que os criptoativos estão em poder ilegítimo de outrem, a fim de forçar o próprio ... -
A dogmática judicial do STJ
...Seguradora. Reconhecimento da qualidade de denunciada. Extemporaneidade. ...Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Jorge Mussi, DJe 21/5/2010 ... e, em última análise, impõe ilegítimo constrangimento ao condômino (em mora) e aos ...
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Parte 2
... a doutrina francesa Rozenblum para reconhecimento legal na administração dos grupos. . 145 . . ...Em 1892, seu filho, também expressou interesse nos negócios. ... as filiais em consequência do uso ilegítimo por aquela da sua influência dominante). 85 84. ...
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Justiça criminal negocial: crítica à fragilização da jurisdição penal em um cenário de expansão dos espaços de consenso no processo penal
O presente artigo pretende analisar as tendências contemporâneas de expansão da justiça negocial no processo penal brasileiro. A partir da exposição introdutória dos atuais espaços de consenso no ordenamento pátrio e das propostas existentes para sua ampliação, desenvolver-se-á arcabouço teórico apto a ensejar a estudo crítico de tal panorama. Desse modo, desvelarse- ão as incontornáveis aporias...
... propensão contemporânea do reconhecimento estatal da necessidade de colaboração do ... . 09 10; . TO RINHO FILHO F . Comentários à Lei dos .../95 nada mais é do ue um exercício ilegítimo do çã çã g ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
...Min. Ives Gandra Martins Filho — j. 5.2.003 — DJ 7.3.2003.). “RECURSO DE ...896, a , da CLT). RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A MUNICIPALIDADE. ... em julgado que reconhece como ilegítimo o posicionamento da Administração que ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... – e não de autorização ou de reconhecimento discricionários (..) O temor compreensível – ...Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJe 17-6-2011, p. 483). . “LEGITIMIDADE ...Ilegítimo será, portanto, qualquer intuito, de qualquer ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... da celebração de casamento ou do reconhecimento da união estável entre pessoas de mesmo ... . Um casal com um único filho possui bens adquiridos antes e durante a ... a coisa de quem a possua de modo ilegítimo ou em abuso de confiança. Por exemplo: a ação ...
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Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... mesmo sexo 31 e a que resulta do reconhecimento da dupla paternidade 32 . Isso revela uma ..., seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, natural ou civil”. Outro exemplo: “Art. 332. ... atenda às necessidades específicas do filho. Portanto, em uma ação de guarda atual o ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... pode ser extraído do expresso reconhecimento jurisprudencial de que a reparação do dano ...ão, apresentam-se as lições de Freitas Filho e Lima 143 , Noronha 144 e Andrade 145 . . Ao ... . O ganho ilegítimo pode figurar, independentemente, até, dos outros ...
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Dano moral coletivo e falhas algorítmicas: breves reflexões
... de trabalho 9 ; e) para ins de reconhecimento facial 10 etc. . A partir dessas estruturas, ...Eduardo Tomasevicius Filho enfatiza que “parece ser excessivamente ... de valor mínimo, a exclusão do lucro ilegítimo ( skimming off ), o investimento ilícito no ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... real fundamento da prescrição, o reconhecimento do crédito pelo titular do dever jamais teria o ... sob um mesmo tratamento, como relata AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a ... um imprevisível (e, aparentemente, ilegítimo) juízo a posteriori : se o processo foi ...
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Extinção da Punibilidade
...Nesse passo, como doutrina Espínola Filho, o marco inicial do lapso decadencial é ..., não têm relevância para o reconhecimento de renúncia tácita as continuadas ou ... legítimo (gerado pelo casamento) ou ilegítimo (mesmo incestuoso ou adulterino, nos termos do ...
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Conformação teórica da coligação contratual
...reconhecimento de que o ideal de ciência cartesiana deixa de ...223-224; SALOMÃO FILHO, [s.d.], p. 24). . 301 NARDI, 2015, p. 153. A ... posição jurídica ou preconceito ilegítimo...
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Institutos Afins
... renúncia a esse parecer o nosso reconhecimento de ser aconselhável a sua regulação ...Julga o Prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho" que a referência efetuada pelo art. 5.º, LXXI, \xC3"..., pois nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
.... Espínola Filho 440 sintetiza que a competência vem, pois, a ...ísica do Juiz no processo penal, o reconhecimento de ofício da incompetência relativa somente ...ício das funções – e não ao fim ilegítimo de assegurar . 255 . Tratado Doutrinário de ...
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?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
....000 euros por instalar sistemas de reconhecimento facial com o objetivo de rastrear indivíduos com ...Segundo Eduardo Tomasevicius Filho, por meio da técnica, cria-se “um perfil de ... . Todavia, a AEPD consignou ser ilegítimo a utilização da mencionada base legal sem que ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... de restrição à liberdade pessoal (GOMES FILHO, 1991, pp. 10 e 11). . . Abalizando o ... soberania popular, exsurgidos do reconhecimento de direitos e da limitação do poder público, ... de outros, nem se interfere de modo ilegítimo em seus projetos de vida quando uma restrição, ...
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Do direito das famílias
... está consubstanciada na posse de estado de filho, podendo gerar direito aos alimentos e à ...Tudo fora do casamento era ilegítimo. . Houve o reconhecimento de outras formas de ...
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Dos médicos com e sem vínculo de subordinação e a legitimidade passiva solidária do nosocômio
...613. . 2. CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. ... pressupostos imprescindíveis ao reconhecimento do dever de indenizar, quais sejam, a culpa e o ...339 do CPC diz que incumbe ao réu ilegítimo, sempre que possível , informar ao autor quem ...
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Da (Im)Possibilidade da Aplicação do Tema 622 do STF na Adoção
Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 do STF, seria
... da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base ... viessem a se relacionar com o pretenso filho e ter como ele nova posse de estado de filho, ... seja, essa pessoa era tida como filho ilegítimo e estava condenado à invisibilidade social. Isso ... -
Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital
...ção do princípio do melhor interesse do filho, eis que a autoridade parental representa uma ... na rede social, em busca de afeto, reconhecimento e identificação. (..) De todo o exposto, ..., no abuso do direito há o exercício ilegítimo de um direito legítimo 38 , . pois o agente ...
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Direito das coisas
...1.240 do CC, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não ... e, em última análise, impõe ilegítimo constrangimento ao condômino (em mora) e aos ... o usufruto dos pais sobre os bens do filho menor – art. 1.689, I, do CC); por negócio ...
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STF decide que o reconhecimento simultâneo de duas uniões é ilegítimo
Tolentino: Decisão do STF sobre reconhecimento de duas uniões
... envolvia a divisão da pensão por morte de um homem que mantinha união estável reconhecida judicialmente com uma mulher, com a qual tinha um filho, e, ao mesmo tempo, uma relação homoafetiva durante 12 anos. Para a maioria dos ministros, o fato de haver uma declaração judicial definitiva de ... -
Introdução
... Cícero, por exemplo, ao dirigir-se a seu filho Marco Cícero, que estudava em Atenas, por volta ...ção de um mau governo ou que se torne ilegítimo? Em que contexto e a partir de quais regras? . ... primeira das premissas consiste no reconhecimento de que o homem apresenta elevado grau de razão ...