Reconhecimento do filho ilegítimo
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O microssistema de autocomposição
... ou reais, permitindo-se, ainda, o reconhecimento de uma relação complementar entre leis ... , os cônjuges acordarem, em favor do filho comum, a doação do imóvel que seria ... o acordo busca encobrir outro objetivo ilegítimo, v.g., quando um presidente de uma sociedade ...
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Perfis contratuais de prestação de serviços apartados do regime celetista
... que homenageia Armando Casimiro Costa Filho, benfeitor perpétuo do estudo e reflexões sobre ... de danos morais coletivos; (iv) ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o ... de planejamento tributário tido como ilegítimo ... Não obstante os riscos e as eventuais ...
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Dano moral coletivo e falhas algorítmicas: breves reflexões
... de trabalho 9 ; e) para ins de reconhecimento facial 10 etc ... A partir dessas estruturas, ... Eduardo Tomasevicius Filho enfatiza que “parece ser excessivamente ... de valor mínimo, a exclusão do lucro ilegítimo ( skimming off ), o investimento ilícito no ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Min. Ives Gandra Martins Filho — j. 5.2.003 — DJ 7.3.2003.) ... “RECURSO ... 896, a , da CLT). RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A MUNICIPALIDADE ... em julgado que reconhece como ilegítimo o posicionamento da Administração que ...
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Direito Administartivo
... C: Incorreto. José dos Santos Carvalho Filho entende que “Indispensável, todavia, para a ... no qual o Inmetro buscava o reconhecimento da legitimidade da fiscalização e da cobrança ... É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos ...
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Acórdão Nº 4075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INQUÉRITO ORIGINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EFETUADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E POR TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA. RESPECTIVAMENTE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO: INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos...
... ilegítimo interesse de empresas privadas em detrimento do ... o empresário, por parte do seu filho, bem como de origem do dinheiro em ... espécie e ... reconhecimento da inconsistência da colaboração premiada, e ... -
A democracia sem espera: constitucionalização e transição política no Brasil
... ário da democracia possível (FERREIRA FILHO, 1977a, 1977b, 1979, 2001, 2007), e não apenas no sentido do reconhecimento de uma democracia inesperada (SORJ, 2004), mas ... as elites passa a ser criticado como ilegítimo exatamente quando as lideranças governistas e ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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A multiparentalidade nas relações familiares e sucessórias
... Socioafetividade e o Reconhecimento da Multiparentalidade; 3.1. Multiparentalidade e ... CC/16. O parentesco é legitimo, ou ilegítimo, segundo procede, ou não de casamento; natural, ... Waldyr Grisard Filho entende por família reconstituída: “a ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... – PNPD/CAPES), da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro ... um ilícito: entre o legítimo e o ilegítimo exercício da liberdade de expressão. 4 ... enuncia como fundamentos: (i) o reconhecimento da escala mundial da rede; (ii) os direitos ...
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Acórdão Nº 2710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... , na qual o Estado-autor pleiteia o reconhecimento da ... “NULIDADE do ato administrativo ... ilegítimo ou antieconômico, pois os serviços de ... doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, ... “Comentários à Constituição Brasileira ...
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Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... É ilegítimo aplicar leis contra tal pessoa, qualquer que seja ... projetos de felicidade, com o reconhecimento de direitos étnicos, dos homossexuais, de ... , Jacinto Nélson de Miranda, FRAGALE FILHO, Roberto; LOBÃO, Ronaldo. (Org.) ...
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Exercício de algumas profissões
... Georgenor de Sousa Franco Filho ... Parte I - Direito Individual do ... XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; ... 7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... (A/S): JOAO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO ADV. (A/S): MAURÍCIO SILVA LEITE ADV. (A/S): ... colaboradores são interessados no reconhecimento da responsabilidade penal dos delatados, por ser ... prova porque obtida por suposto meio ilegítimo, a mesma prova – o exame das mensagens ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... institutos sob a influência do reconhecimento da primazia da tutela da pessoa humana como ... de pagamento se daria mediante cessão do filho primogênito do usurário aos desenvolvedores. O ... Mostra-se ilegal e ilegítimo, pois, o discrímen utilizado pelos entes ...
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Direito Processual Penal
... tal ação tem como pressuposto o reconhecimento de ... ARTHUR TRIGUEIROS, EDUARDO DOMPIERI E ... (2) Filho de acusado está impedido de exercer a advocacia ... das cláusulas nela estabelecidas, é ilegítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem ...
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Temas necessários a uma melhor compreensão da vocação hereditária
... Reconhecimento de paternidade e seus efeitos ... Rio de Janeiro: ... retrospecto a respeito, onde conclui que o filho extramatrimonial reconhecido herda em igualdade ... unidas pelo laço do casamento e ilegítimo ou adulterino, o filho havido fora do casamento ...
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Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
... ância a discussão em torno do reconhecimento de um direito à subsistência, chegando mesmo a ... destaca o Professor Romeu Felipe Bacellar Filho, “A América Latina sempre enxergou os Estados ... fecharmos de modo constitucionalmente ilegítimo (ou, pelo menos, problemático) o acesso à ... -
Os pressupostos subjetivos
... ção dogmática que justifica o reconhecimento da irrelevância da imputabilidade, que vai muito ... DIREITO, Carlos Alberto Menezes; CAVALIERI FILHO, Sérgio. Da Responsabilidade Civil. In: ... “Artigo 334º (abuso de direito) É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular ...
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Suspensão e Extinção da Execução Trabalhista
... (58) Segundo Manoel Antonio Teixeira Filho, a regra do caput do art. 791 da CLT não ... ó terminaria com eventual e futuro reconhecimento da prescrição intercorrente; o credor ficaria ... ção foi promovida com base em título ilegítimo (CC, art. 876; CPC, art. 776), a não ser que a ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos; as escrituras de adoção e os atos ... (D) do nome do pai, quando se tratar de filho ilegítimo, ainda que tenha havido reconhecimento ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... O expresso reconhecimento do direito à prova está no art. 5 o , LV. Com ... Como bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho 11 , a prova não tem apenas a finalidade de ... as provas obtidas por meio moralmente ilegítimo ... Nesse sentido, destacamos a seguinte ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... (764) Para Amorim Filho, é com a lesão ao direito individual e ... obrigado (devedor) são aqueles de reconhecimento do direito do credor por qualquer meio, judicial ... Ainda que o sindicato seja considerado ilegítimo ou que o ato seja veiculado pelo Ministério ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... organizada (a sociedade), o reconhecimento, a eleição e a solução dessa carência de ... de outros que ele mesmo menciona (Greco Filho, Moacyr Amaral Santos, Humberto Theodoro ... presentes, invalidarão ou tornarão ilegítimo o provimento exarado pelo Estado-Juiz ...
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... à própria contemporaneidade do reconhecimento da relevância jurídica dos bens ambientais em ... diante da ocorrência de um dano ilegítimo (isto é, não justificado pela ordem jurídica, ... 1ª Turma. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Julgado em: 13 jun. 2017). Ambas as decisões ...