Reconhecimento do pedido
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese ... ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) de domicílio do guardião ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pedido" de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperaç\xC3" ... judicial, estejam as dívidas sujeitas ou não a esta, e do reconhecimento de seus efeitos nas demonstrações financeiras das sociedades, deverão ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido" de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperaç\xC3" ... estabelecimento do devedor no Brasil é o competente para o reconhecimento de processo estrangeiro e para a cooperação com a autoridade estrangeira ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ... Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Aplica-se também o disposto nesta Lei: ... I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País ... em lei ou em ato do Poder Executivo federal, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à ... d) ouvir testemunhas; ... e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações; ... f) determinar, se fôr o ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Do despacho que denegar a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração na forma definida em Regulamento ... ARTIGO 41 ... não constituem impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o motivar ... § 2º ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... livre, para a finalidade pretendida, à data da protocolização do pedido no Departamento Nacional da Produção Mineral (D.N.P.M), atendidos os ... ça, concessão da lavra, manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico; ... #Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976 ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... A inexistência de registro no Cadin não implica reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos ... passivo fiscal e o valor total de dívidas do devedor, na data do pedido de recuperação judicial ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da ... VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; ... VII - determinar, se for ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se ... § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do ... tem carater puramente declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado e profissional do ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... II - os atos administrativos de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores ... § 2º Os ... § 1º O protocolo de pedido de recredenciamento de IES e de reconhecimento e de renovação de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... III, alínea be IV, alíneas a, e d, tomarão por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas serem extraídas em nome ... § 4º Após o reconhecimento judicial de regularidade do loteamento, o loteador notificará os ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de ... ária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para fins de aposição de visto, ... - pagar os emolumentos e as taxas cobrados para o processamento do pedido de visto ... § 3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes ... poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória ... § 2º ... CAPÍTULO VI Do reconhecimento e execução de sentenças ... Arbitrais Estrangeiras ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; ... II- ... pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... § 1º A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a ... demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido ... #Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998 ... § 9º Os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... b) em virtude de alienação, concessão ou reconhecimento por parte da União ou dos Estados; ... c) em virtude de lei ou ... ARTIGO 18-B ... Prenotado e autuado o pedido de registro da demarcação no registro de imóveis, o oficial, no prazo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... é 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste ... reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos ...