Reconhecimento do tempo de filiação para benefícios da previdência social
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao ... bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas ...áter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios ... direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada ...ARTIGO 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência" e à assistência social. Par\xC3"... equivalência dos benefícios e serviços às populações ..., idade avançada, tempo de serviço, desemprego ...filiação nessa condição, ... 4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de ...
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Análise de Benefícios com Indícios de ... do Seguro Social (INSS):. I – o ...ências da Previdência Social. Art. 2º Para a ... para reconhecimento da condição de ... as suas cotas e o tempo de duração de seus ...filiação. § 3º Para os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... nacional temporariamente deverá nomear pessoa ... de benefícios de qualquer espécie no ... do Seguro Social - INSS. § 1º A ... regime de previdência social ou de entidades ...º Para o reconhecimento de novas isenções de ... ao nome, à filiação, ao endereço e ao ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ência a grupo social ou opinião política. ... implica o reconhecimento de Estado, Governo ou ... ou, a qualquer tempo, reduzir o prazo ... Trabalho e Previdência Social e do registro na ... dados de filiação, o imigrante deverá ... prejuízo de benefícios de apólice mais ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... Nacional do Seguro Social - INSS:. I - o Programa ... Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da ... judicial para reconhecimento da condição de dependente, ... com as suas cotas e o tempo de duração de seus ... da data da nova filiação à Previdência Social, com ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº ...ário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e ... a finalidade de provar a filiação. Art. 16. A anotação na Carteira ... . CAPÍTULO V. Do Reconhecimento da Filiação e da Averbação de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... dos Benefícios da Previdência Social. O PRESIDENTE DA ...ário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e ...ário não permita filiação nessa condição, relativamente à ...CAPÍTULO V. DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2010/0224652-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Novembro de 2014
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO JÁ OBTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO INSS. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... legislação de previdência social e dá outras ... quaisquer outros benefícios.". "Art. 6º O ingresso em ... lei determina a filiação obrigatória à previdência ... anos, ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas ... não importa reconhecimento, pelo Instituto Nacional de ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... do Custeio da Previdência Social. O PRESIDENTE DA ...éria referente a benefícios", assistência médica, assist\xC3"...Capítulo. II. Filiação. . Seção. I. Segurados da ... único - Durante o tempo" de interrupção da contribui\xC3"...ão importa no reconhecimento do tempo de atividade a ela ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 2013. Regulamenta o Paragrafo 1 do Artigo 201 da Constituição Federal, No Tocante a Aposentadoria da Pessoa Com Deficiencia Segurada do Regime Geral de Previdencia Social - Rgps.
... Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A P R E S I ...2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria ... (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, ... segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com ... relativas aos benefícios do RGPS;. V - a percepção ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ..., a partir da nova filiação ao Regime Geral de ... o Os valores dos benefícios em manutenção serão ... , quando do reconhecimento do direito da concessão, ...39, terá o tempo de serviço exercido até ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Geral de Previdência Social - RGPS de antes ..., quer pelo tempo à disposição do ... dos benefícios concedidos em razão do ..., além do reconhecimento de casualidade entre o ... de filiação" à Previdência Social s\xC3"...
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DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto ... o segurado que, após a filiação" ao RGPS, tornar-se pessoa com defici\xC3"... normas relativas aos benefícios do RGPS." (NR). "Art. 125. ...ópria do INSS, para o reconhecimento...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Geral de Previdência Social - RGPS de antes ..., quer pelo tempo à disposição do ... dos benefícios concedidos em razão do ..., além do reconhecimento de causalidade entre o ... de filiação" à Previdência Social s\xC3"...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou interesse social, e realizar-se-ão em ... exceder por igual tempo os prazos a ele fixados ...á sem o reconhecimento da firma do mandato. ... direito, nos benefícios da lei, desde que ..., da sua filiação, idade e estado. Art. ... de previdência, ou provenientes da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... dos benefícios concedidos em razão do ... à Seguridade Social, em substituição à ... o ajustado e o tempo de trabalho efetivo ... Recursos da Previdência Social - CRPS;. d) vinte ..., além do reconhecimento de causalidade entre o ... de filiação" à Previdência Social s\xC3"...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... o Regulamento da previdência Social, aprovado pelo Decreto ...filiação nessa condição, ... por idade e por tempo de contribuição, na média ... mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a ... será feito o reconhecimento da filiação nas situações ...
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DECRETO Nº 60501, DE 14 DE MARÇO DE 1967. Aprova Nova Redação do Regulamento Geral da Previdencia Social (decreto 48.959-a de 19 de Setembro de 1960), e da Outras Providencias.
... Geral da Previdência Social (Decreto nº 48.959-A ... de idade avançada, tempo de serviço incapacidade ou ... São excluídos da filiação obrigatória ao sistema de ... dispensado o reconhecimento de firmas quando se tratar de ... consistem em benefícios" e serviços, a saber:. \xC2"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973. Altera a Legislação de Previdencia Social e da Outras Providencias.
... legislação de previdência social e dá outras ... quaisquer outros benefícios.". "Art. 6º O ... lei determina a filiação obrigatória à previdência ... anos, ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas ... não importa reconhecimento, pelo Instituto Nacional de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... da solidariedade social, já que toda a ... e da Previdência Social deverá gerar ... de todos os tempos, Marco Túlio Cicero, ... é um reconhecimento do Estado, por meio do ..., apelido, filiação, parentesco, residência ... os Planos de Benefícios da Previdência Social, ...
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Conflito Previdenciário
..., psicológico, social ou político-econômico. ...-se o reconhecimento da legitimidade dos ...ão de benefícios previdenciários ou ... Geral de Previdência Social, voltados a todos ...: aposentadoria por tempo de contribuição; ... ocasião da filiação. Os direitos expectados ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
...social do direito à saúde, ... a previdência" social e a assistência \xC3"... abrangência temporal. Com efeito, prevê o ... de Benefícios na condição de ... dias do reconhecimento, aproveitando os prazos ... entre eles - filiação biológica -, sendo ...