Reconhecimento do tempo de filiação para benefícios da previdência social

35421 resultados para Reconhecimento do tempo de filiação para benefícios da previdência social

  • Beneficiários do direito previdenciário
    ... 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação ... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo ... Comentários a Lei de Benefícios" da Previdência Social”. Página 40, 12ª Ediç\xC3" ... em muito facilita a sua forma de filiação e o recolhimento de suas contribuições, uma vez ... do Trabalho é possível encontrar reconhecimento de vínculo trabalhista com dois dias de trabalho ...
  • Beneficiários do direito previdenciário
    ... 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação ... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo ... Comentários a Lei de Benefícios" da Previdência Social”. Página 40, 12ª Ediç\xC3" ... em muito facilita a sua forma de filiação e o recolhimento de suas contribuições, uma vez ... do Trabalho é possível encontrar reconhecimento de vínculo trabalhista com dois dias de trabalho ...
  • Direito Constitucional
    ... á a integração econômica, política, social" e cultural dos povos da América Latina, visando \xC3" ... É, a um só tempo, mecanismo utilizado no controle de ... ção dos efeitos ex nunc no seu reconhecimento. Em que pese ser essa a doutrina de filiação do ... à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de ...
  • Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
    ... 12 : um consumo ‘omniportas’ e a todo o tempo ... 3. A grande novidade da economia circular, ... , sem barreiras entre a mídia, a mídia social e o mercado de consumo, há um consumo ... percepção do consumidor representa benefícios, na medida em que a própria plataforma ... úde, números nacionais de saúde ou previdência social e registros policiais; e (g) dados ricos, como impressões digitais, reconhecimento facial, de retina e de voz 44 ... No que ... ção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter ...
  • Decisão monocrática Nº 3624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
    ... União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando: ...     “a) a ... ão previdenciária à luz das certidões de tempo de serviço militar oriundas das Forças Armadas, ... reconhecimento do direito à compensação do tempo de serviço ... , sem olvidar que “o Ministério da Previdência Social entende que a compensação ... atualizado o cadastro de todos os benefícios objeto de compensação financeira e a apurar o ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...
  • Remuneração e salário
    ... — anotar na Carteira de Trabalho e Previdência" Social e no contracheque de seus empregados o sal\xC3" ... o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no ... um tanto mais distantes, como os benefícios e serviços previdenciários, as prestações de ... salário social visa a atestar o reconhecimento pela sociedade contemporânea da relevância ...
  • Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
    ... , estar-se-ia transferindo um problema social, que é estrutural, para o indivíd uo, como se ... atenta poderia ser um veículo de reconhecimento da mulher enquanto su jeito nesta relação e o ... , procedimentos, bem como os riscos e benefícios, possibilitando, a partir de então, a tomada de ... a negatória de paternidade a qualquer tempo e por qualquer motivo, incluindo-se a inexistên ... 10. PIMENTA, José da Costa. Filiação ... Coimbra: Coimbra Editora, 1986, p. 167. 11 ... em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro ocial de que residem na mesma ...
  • O deliberado descumprimento da legislação previdenciária pela Uber
    ... para o sistema do Regime Geral da Previdência Social. Nesse sentido, salienta-se que o Regime ... o princípio da obrigatoriedade de filiação, segundo o qual, ocorrendo as situações ... árias situações que lhes garantiria benefícios previdenciários futuros e/ou em casos de alguns ... Com efeito, o reconhecimento do vínculo é meramente declaratório e ... da contraprestação não só re- munera o tempo despendido na atividade, como também abrange os ...
  • Limites ao poder de reforma: uma análise da fundamentalidade da previdência social
    ... No constitucionalismo, o reconhecimento da superioridade hierárquica da Constituição ... Outrossim, ao mesmo tempo que invalidam as decisões tomadas pela maioria ... vida política y para disfrutar de sus beneficios. En definitiva, sus defensores pensaban que era ... filiados ao regime, ao passo que a filiação é compulsória para todos os trabalhadores que ...
  • Fontes Formais
    ... Previdenciário são materiais (previdência" social, básica e complementar, e certas institui\xC3" ... o estágio da ciência protetiva ao tempo de sua elaboração e, em sua maioria, quedam-se, ... , invocados assiduamente para o reconhecimento de direitos e validade de dispositivos legais (e ... , restando esquecido, dos benefícios importantes, tão somente o auxílio-doença ... 6.696/1979, relativa à filiação obrigatória do eclesiástico. A Portaria MTPS n ...
  • Súmulas do TST separadas por assunto
    ... ído processualmente pode, a qualquer tempo, desistir da ação, desde que, comprovadamente, ... , sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor ... Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou ... incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes de ... coletivos “quando o BNH e a Previdência Social figurarem no feito como litisconsorte” ... ário -família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ...
  • Acórdãos nº 2003362-49.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – SERVIDOR MUNICIPAL (ALTINÓPOLIS) – PREVIDENCIÁRIO – CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO "FRACIONADA" JUNTO AO REGIME PRÓPRIPIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL PARA FINS DE APOSENTAÇÃO JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a certidão...

    ... que é agravante INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS - IMPRAL, é ... PREVIDENCIÁRIO CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO “FRACIONADA” JUNTO ... AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo ... benefícios distintos. 1 CARVALHO FILHO, José ... à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será ...
  • Direito administrativo
    ... , a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, ... a teoria econômica, promovem o bem-estar social." ... A competência do Município de legislar ... ância da União, e de expresso reconhecimento da legislação federal. 3) - O Estado concedente ... a indenização advinda de eventuais benefícios econômicos que o particular retiraria da sua ... , vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...
  • Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
    ... ções na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ... ão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração ... caput só poderá ocorrer após o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de ... filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados ...
  • Aposentadoria
    ... ocasiões, como graça, mercê ou reconhecimento pelos governos ... A história, aliás, é ... em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP e Professor Adjunto de Direito do ... de 1889, lhe garantisse, por todo o tempo de sua vida, subsistência decente ... Os ... Para aqueles que trabalhavam, a filiação aos regimes de previdência social passou a ser ... do surgimento das aposentadorias como benefícios invocáveis como direitos subjetivos ... Um ...
  • Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
    ... de profundas modificações na estrutura social, a Revolução Industrial fez brotar relações ... à velha Roma, teimaram, durante muito tempo, em não admitir que o mundo, nascido das ... determinado fim e dividir entre si os benefícios daí resultantes. Ora, no contrato de trabalho o ... trabalho é a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a qual tem uma "tríplice eficácia ... Lá, como aqui, manifestamos nossa filiação à teoria de que as relações individuais de ... 9.608/98, o que afasta, assim, o reconhecimento da relação de emprego. Quer dizer, não haverá ...
  • Acórdão Nº 1385778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Inclusão no regime próprio de previdência social. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em...

    ... Inclusão no regime próprio de previdência social ... Impossibilidade. Precedentes ... 1 ... admitidos, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores ... 2. Conforme consta ... — no qual foi aposentada por idade e tempo ... de contribuição —, para o Instituto de ... do RPPS, e posterior filiação ao RGPS, é indevida porque ... não se enquadra ... benefício concedido, em razão do reconhecimento do exercício ... Documento assinado digitalmente ...
  • Exercício de algumas profissões
    ... , democratização, liberdade, direito social, diferenciação, identidade nacional, ... haver lei própria e não a da Previdência Social geral porque a situação é diferente 1 ... , o atleta também dorme e, evidente, que o tempo dispendido para esse fim não pode ser computado ... Trabalho), LPBPS (Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social), RPS (Regulamento da ... Terceira, era a possibilidade do reconhecimento do turismólogo provisionado, ou seja, uma ... as empresas, independentemente de sua filiação, porte ou número de empregados ... § 2º A ...
  • Organização sindical
    ... Verbete 295 – O direito de reconhecimento mediante o registro oficial é um aspecto ... : a indicação dos nomes e da sede social dos sindicatos componentes e os estatutos devem ... -se na Secretaria de Trabalho e Previdência Social ou perante as Juntas de Conciliação e ... aos sindicatos, mas querem gozar dos benefícios ( closep shop, union shop e agency shop ), ... I – filiação de, no mínimo, 100 (cem) sindicatos ... ao empregado for feito por unidade de tempo; b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida ...
  • Direito da Criança e do Adolescente
    ... risco à sua saúde, independentemente do tempo em que percebeu o aludido adicional ... (D) ... retroceder, sob pena de perda da conquista social ... (D) O empregado teria direito ao quarto ... , para esse fim habilitados perante a Previdência Social. Não existindo dependentes habilitados ... sociedade empresária ampliou os benefícios de seus empregados para fidelizá-los e ... qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vínculo empregatício ... EBOOK COMO ... Caio teve sua filiação reconhecida exclusivamente pela mãe Isabel, que, ...
  • Pensão por morte
    ... Lei nº 8.213 conhecida como Lei de Benefícios Previdenciários ... PRÁTICA PROCESSUAL ... á em ação o Instituto Nacional do Seguro Social, para cumprir a sua função social de amparar os ... “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime al, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união ... SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE ECONOMICA SUPERVENIENTE DA ...
  • Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
    ... tempo ... Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato ... o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea ... , questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; ... II – enquanto o ... remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. (Redação dada pela Lei ... DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO ... Registro de nascimento inexistente ...
  • Das disposições gerais
    ... de profundas modificações na estrutura social, a Revolução Industrial fez brotar relações ... à velha Roma, teimaram, durante muito tempo, em não admitir que o mundo, nascido das ... determinado fim e dividir entre si os benefícios daí resultantes. Ora, no contrato de trabalho o ... trabalho é a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a qual tem uma “tríplice eficácia ... Lá, como aqui, manifestamos nossa filiação à teoria de que as relações individuais de ... 9.608/98, o que afasta, assim, o reconhecimento da relação de emprego. Quer dizer, não haverá ...
  • O acordo multilateral de seguridade social do mercosul
    ... formais internacionais que regem a previdência social dos trabalhadores migrantes, isto é, ... uma relação de prestação de benefícios previdenciários, não implicando na ... do trabalho prestado em outro país, como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, ... da Previdência Social (MPS) mantém filiação com três organismos internacionais de seguridade ... I — reconhecimento dos direitos à Seguridade Social aos ...
  • Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
    ... ão inscritos como beneficiários na Previdência Social, se apenas os filhos do segundo casamento, ... Durante muito tempo, a jurisprudência, principalmente, do Tribunal ... DIREITOS INDIVIDUAIS. O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria ... objeto para que possam se valer dos benefícios da coisa julgada na ação coletiva ... A ... ções políticas ou ideológicas e filiação sindical" 85 ... Diante da ausência de ...

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