Reconhecimento do tempo de filiação para benefícios da previdência social
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou ... desta Consolidação determina a filiação obrigatória a esse regime ... Parágrafo ... esta Consolidação consistem em benefícios e serviços, a saber: ... I - quanto aos ... , assim como, quando necessário, o reconhecimento de firmas a elas referentes, estão isentos de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ... justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código ... Art ... , particular, não valerá sem o reconhecimento da firma do mandato. Qualquer que seja o estado ... subrogado, de pleno direito, nos benefícios da lei, desde que continue a explorar o mesmo ... da naturalidade do falecido, da sua filiação, idade e estado ... Art. 558. Se constar ao juiz ... públicos, de estabelecimento de previdência, ou provenientes da liberalidade de teceiro, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069198320184058400), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0806919-83.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDESIO DIOGENES PINTO ADVOGADO: Felipe Douglas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDESIO DIOGENES PINTO ... ser reconhecida a caracterização do tempo especial por presunção de exposição e não ... DER, defende ser incontroverso por reconhecimento" pelo INSS na via administrativa ... \xC2" ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... Altera o Regulamento da previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 ... regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao ... I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples ... Publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir desta data ... § 12. Somente será feito o reconhecimento da filiação nas situações referidas nos §§ ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E ... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ... manda calcular, proporcionalmente ao tempo de serviço público, os prov entos dos ... para a concessão de benefícios fiscais. Violação ao art. 155, §2º, ... ência Social; m) do Esporte; n) da Previdência Social; o) do Turismo; p) das Cidades; III - do ... normas e meios empregados para indicar filiação ou exclusão”. Segue o referido documento: ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo, ... tendo os julgadores se valido essencialmente ... mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de ... Aida Curi, cujos ... NÃO APLICAÇÃO NO ... RECONHECIMENTO ... HISTORICIDADE ... INSTÂNCIAS ... função de uma dívida junto à previdência espanhola ... A solução adotada pelo TJUE foi ... fatos, mesmo assim o fez, auferindo benefícios ... econômicos de verbas publicitárias e da ... ção religiosa, opinião política, filiação a ... sindicato ou a organização de caráter ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso ... O Beato João Paulo II sublinhou a seu tempo: ... Não querendo entrar na análise ... e distributividade na prestação dos benefícios e dos serviços (art. 194, parágrafo único, ... se conserve certo período mínimo de filiação do segurado ao sistema como requisito para a ... O reconhecimento, é a prova cabal da natureza da pessoa ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... redação do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 48.959-A de 19 de setembro de ... inatividade, por motivo de idade avançada, tempo de serviço incapacidade ou desemprêgo, bem como ... Art. 4º São excluídos da filiação obrigatória ao sistema de que trata êste ... § 2º Poderá ser dispensado o reconhecimento de firmas quando se tratar de atestados oriundos ... pela previdência social consistem em benefícios e serviços, a saber: ... I - Quanto aos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... , em concorrendo duas, ou várias, no tempo. Esse princípio se converte em regra de ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ... o conceito de autonomia, impõem o reconhecimento da relação de emprego entre as partes e o ... e financeiro, trinta dias de férias, benefícios previdenciários ... Dispõe o parágrafo ... profissão e da obrigatoriedade de sua filiação à Previdência Social, resulta, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017610620204058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801761-06.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA LIDUINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Gilson Vieira Carbonera ADVOGADO: Ilda Mara De Carvalho Antuarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA LIDUINA PEREIRA DOS ... ém restou reconhecido o direito a contar o tempo comum laborado na empresa Atalaia Serviços, ... por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo especial, a partir do requerimento ... , constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter ... para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... apenas reordenar o sistema de Previdência Social, mas também fortalecer a política de ajuste ... Esta posição de reconhecimento do Direito Adquirido foi um grande passo, mas ... O tempo histórico, todavia, das emendas, vem ... Social, de caráter contributivo e de filiação" obrigatória dos empregadores, empregadores e aut\xC3" ... 248, 249 e 250, basicamente sobre benefícios e recursos para pagamentos de proventos), tratam ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6°, I); ... V - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (Leis n°s 7.713/88, art. 6°, ... o inciso XXV, é necessário o reconhecimento da doença contraída, por meio de parecer ou ... serviços, relativas ao nome, à filiação, ao endereço e ao número de inscrição do ...
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Ordem social
... social (que compreende a saúde, a previdência social e a assistência social); ii) ... social, não terão acesso aos seus benefícios, ... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e ... este não forneça cobertura imunológica a tempo e em quantidades suficientes, os entes da ... écie de seguro social compulsório (filiação obrigatória) de caráter contributivo (os ... (INSS) a operacionalização do reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... de sujeitos, a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método ... em inúmeros setores, como o político, social, econômico, cultural e ... familiar ... ções baseadas na conjugalidade, ao mesmo tempo que enfatiza a maior proteção estatal dos ... ínculos de paternidade, maternidade e filiação – o Direito de Família apresenta modelo mais ... envolve a atuação no sistema de previdência social, com os auxílios e benefícios previstos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00205127320188060052), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0020512-73.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MOCINHA SANSAO ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO HÍBRIDA. TEMPO URBANO E TEMPO RURAL....
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... o pedido autoral de averbação de tempo de serviço rural, para fins de concessão de ... deferir o pedido exordial, com o reconhecimento do labor rurícola, sendo condenado o réu a ... a aposentadoria no Regime Geral de Previdência" Social, será assegurada aos 35 anos de contribui\xC3" ... ão como a de agricultor, sem data de filiação, datada de 23/08/2016; certidão de casamento dos ... suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ... Ante o exposto, nego ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007124620178173590), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000712-46.2017.8.17.3590 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELY ESTEVAM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Aldiceia Soares Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELY ESTEVAM DE OLIVEIRA ... Benefícios da Previdência Social - LBPS) que a pensão por ... segurado especial (agricultor), o reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de ... , como o documento comprobatório da filiação do instituidor à associação de agricultores em ... -
Prestações previdenciárias
@1. Benefícios" e serviços ... Como observado nesta Parte V, Cap\xC3"ítulo XXX, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS compreende a concessão de oito ... tempo de contribuição e especial) e dois benefícios ... da enfermidade na data de sua filiação (AIDS, por exemplo), mas não pode encontrar-se ... exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e ...
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Questões comentadas
... SEGURIDADE SOCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃO. PRIN - CÍPIOS. OBJETIVOS ... direitos rela- tivos à saúde, à previdência e à assistência social, possui como fontes de ... distributividade na prestação dos benefícios, princípio este que não se aplica aos ... de Previdência Complementar, de filiação" facultativa. 0006. Ano: 2018 Banca: VUNESP Órg\xC3" ... armar que a) a comprovação de tempo" de contribuição na condição de servidor p\xC3" ... para pagamento de R$1.000,00, sem reconhecimento de vínculo empregatício e sem indicação da ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... mais disponível das provas da existência social, assim como a mais possante e a única eficiente ... írito, bem como fundamentando o reconhecimento e desenvolvimento dos direitos da personalidade ... Ao mesmo tempo em que a doutrina discutia as espécies de right ... filiação sindical, origem étnica, se tem casos na ... ; e c) para determinar o direito a benefícios sociais e concedê-los (111) ... Desta sorte, ... -se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que ... , empregadores e autônomos, por idade e por tempo de contribuição, conforme o artigo 6º e 7º, ... 92 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras ... a mudança de interpretação e reconhecimento das remessas gerou grave insegurança jurídica, ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ); em 1976, extensão dos benefícios de previdência e assistência social aos ... as contribuições seguritárias e ao mesmo tempo implementa as providências de retribuição das ... ção estava dirigida para o reconhecimento dos direitos dos trabalhadores e empregadores ... o seu caráter contributivo e de filiação obrigatória. Todavia, a política ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... ítulo impugnado da sentença – reconhecimento da abusividade da cláusula contratual de ... DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESSA NORMA. POSSIBILIDADE ... O tempo limita as partes quanto à utilização de ... PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À IDENTIDADE GENÉTICA E À BUSCA PELA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO ...
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Direito previdenciário
... constitucionais relativos à seguri-dade social, julgue o item a seguir. (1) O princípio da ... força da regra da contrapartida, os benefícios e serviços da seguridade social somente poderão ... planos de benefícios e custeio da previdência social preveem, como princípio básico da ... a idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição ... A respeito da situação ... (B) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na ... ílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 1.1 Os direitos fundamentais no tempo – Noções históricas ... Não obstante o ... doutrinadores a respeito do reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados ... presente em todos os membros do corpo social [ ... ]” ... O texto francês da Declaração ... meios de contratação/concessão de benefícios pelo governo, não enunciou propósito ... a qualquer atividade partidária e à filiação em sindicados. Se as normas consagradoras dos ... 145, §1º); ... c) sistema de previdência social contributivo e solidário; d) dever de ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... em conta todos os bens adquiridos durante o tempo em que durou o casamento ou os respectivos ... A análise sobre a vedação ou reconhecimento da união poliafetiva como entidade familiar ... 7.2 FILIAÇÃO NA UNIÃO POLIAFETIVA ... A filiação na ... de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua ... , na concessão e no rateio dos benefícios da Previdência Social aos membros que integraram ...