Reconhecimento do tempo de filiação para benefícios da previdência social
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Consolidação das leis do trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... VI — atividades de relacionamento social; . VII — higiene pessoal; . VIII — troca de ...ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 9.658, de ... falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou ... os procedimentos gerais para o reconhecimento dos pontos de parada e descanso em rodovias ... a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR) ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... relativo ao Regime Próprio da Previdência Social tem o seu início na própria ... deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo ...Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges,. III - conversão ...2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do ...reconhecimento de tempo de serviço especial. O agravante alega ...
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Reprodução humana assistida post mortem: uma breve discussão sobre seus aspectos bioéticos, jurídicos e previdenciários
O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar...
... ISSUES BIOETHICAL, LEGAL AND SOCIAL SECURITY . Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro ...Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a ..., eis que, em verdade, a morte ocorreu em tempo anterior à própria geração do feto. Aliás, ...É possível no nosso ordenamento o reconhecimento como dependente previdenciário de filho ... quanto à concessão de benefícios aos seus dependentes. Nesse diapasão, dentro do ... nas searas da saúde, assistência e previdência social. . Nesse sentido, Larroque (1947) ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... deste trabalho, na área do Direito Social, a pretensão de apresentar um conceito de ...185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor ... resultados concretos, angariando reconhecimento global, inclusive com o cancelamento de ...336 337 Aliás, o Ministério da Previdência Social também vem atuando em consonância com o ... que permita a utilização do bem ao mesmo tempo em que o conserva. Em outras palavras, a ... qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados ...
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Contribuições sociais
... destinadas ao financiamento da Seguridade Social se encontram descritas nos incisos I a III do ... em geral, destinadas ao pagamento de benefícios e serviços voltados à proteção social. Por ... ao financiamento de sistemas de previdência e assistência social próprios de seus ... montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como proteção à relação de ... de contribuição conforme a data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, ...· reconhecimento de que empresas com acidentalidade zerada devem ...
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Ministério do Trabalho
... d ) o contrato social - o agente da inspeção do trabalho deve ...ável, que deverão ser compatíveis com o tempo de permanência do navio no porto e a duração ... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de ... dos pedidos que a originaram, ou o reconhecimento de vínculo empregatício em período ... ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que ... de atualizações de diretorias e de filiação a entidades de grau superior (SD) e ...
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Pessoas Naturais
...ção que seja possível viver algum tempo. Neste sentido os códigos francês, italiano e ...reconhecimento da personalidade jurídica ao afirmar que “toda ... Neste caso, o legislador visa a inclusão social destas pessoas, com vistas a proteger a sua ... cuidado, reabilitação médica e benefícios deve ser revista com vistas a inclusão social. . ... do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; IV – manifestação clara da vontade das ... trata dos planos de benefícios da Previdência Social, determina que, “por morte presumida do ...
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DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
...Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de ...70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou ...ência as demais normas relativas aos benefícios do RGPS." (NR). "Art. 125. ... perícia própria do INSS, para o reconhecimento...
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Princípios Constitucionais da Previdência do Servidor Público
...Os princípios atinentes à previdência social do servidor público foram todos alçados à ... como texto normativo ao longo do tempo, por intermédio das reformas previdenciárias ...@5.1. Filiação obrigatória. Um dos princípios básicos tanto ... previdenciários, em especial dos benefícios por ele estabelecidos, é certo também que não ... administrativos, para efeitos de reconhecimento do provimento do cargo, não pode ser aplicado ...
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Benefícios programados
... 20 anos (TEMPO mínimo de contribuição) para os inscritos ... comprovar que contribuiu para a previdência social em qualquer época de sua existência com .... Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei .... Art. 7º Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou ...
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Processo nº 0195374-53.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Nº Processo: 0195374-53.2017.8.19.0001 Recorrente: Mônica Andréia Correa Pereira Queiroz Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Recurso Inominado. Policial Militar. Fundo de Saúde. Assistência Médica e Hospitalar. Adesão Facultativa. Recurso Conhecido e Provido Parcialmente. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Mônica Andréia Correa Pereira Queiroz Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro...
... Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios" / Militar / DIREITO. RECORRENTE. : MÔNICA ANDR\xC3"... -
Direito Constitucional
... aprimoramento dos suportes da convivência social e política. D: certa. A Constituição, além ... aquelas que preveem em seu texto, ao mesmo tempo, normas constitucionais que só podem ser ..., inclusive nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei ... moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à mater-nidade e à ...filiação partidária é requisito da elegibilidade, o ...benefícios entre populações rurais e urbanas. . (B) ...
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Lei combate a fraudes - Lei n. 13.486/2019
... o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de ... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): . I — o Programa Especial para ...Previdência": Entenda Ponto a Ponto | 175 . . § 2º A an\xC3"...º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ..., de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. . § 5º Em ... nascimento e a inscrição no CPF da filiação. . § 3º Para os registros de casamento ...
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Da advocacia
..."PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REPRESENTAÇÃO PARA PRÁTICA ... economia do país, à ordem legal e à paz social. Provimento n. 49, de 13/7/1981 do Conselho ..., uma advertência consistente no reconhecimento da irrecusável supremacia da Constituição ... 133 da Constituição Federal que, ao mesmo tempo em que considera o advogado indispensável à ..."AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSTRUMENTO DE MANDATO. ...Se restou devidamente comprovada a filiação à entidade sindical do beneficiário da demanda ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...Partilha em vida; 2.6. Previdência Privada; 2.7. Trust ; 2.8. Holding; 2.9. ...Pode-se afirmar que o reconhecimento da sucessão mortis causa constitui garantia ...ão legislativa e a sucessão de leis no tempo. O primeiro problema decorre exatamente, pela ...62); o reconhecimento de filiação (art. 1.609, III); a revogação do testamento . ... por sua vez, se compromete a conceder benefícios previdenciários ao próprio participante ou aos ... a previdência privada com a previdência social em alguns momentos, pois, como interfere ...
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Imunidade
... das entidades beneficentes de assistência social. A ordem constitucional antecedente ...tempo, mas concomitantemente. 12 Segundo Ricardo Lobo ...Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, ... alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos ... em cópias idênticas, mantidos os benefícios concedidos constitucionalmente à ZFM; c) na ... que seu caráter é contributivo e de filiação obrigatória, com espeque no art. 201, todos da ...
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DECRETO Nº 77514, DE 29 DE ABRIL DE 1976. Aprova o Regulamento da Lei 6.260, de 6 de Novembro de 1975, que Instituiu Beneficios de Previdencia e Assistencia Social em Favor Dos Empregadores Rurais e Seus Dependentes.
... 1975, que instituiu benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores ... Art. 5º A filiação ao sistema deste Regulamento é única e pessoal, ... § 1º Durante o tempo da interrupção da contribuição a que se ...ção de casamento, de óbito ou de reconhecimento judicial de situação prevista no final do ...
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Contrato de trabalho
...ções sobre tendências ideológicas, filiação sindical, gravidez ou informações íntimas do ...ínua, de duração geralmente ilimitada no tempo. E a sua não eventualidade, porque a prestação ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). . 2.3.2.4. De trabalho temporário . O ...ário na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador. Sendo o trabalhador ... colocar certos trabalhadores sem o reconhecimento de subordinação que lhes garantiria inúmeros ... podem conceder aos estagiários os benefícios assegurados aos empregados regulares referentes a ...
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Legislação Complementar
... o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT. ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS; . II — matrícula e ... às pessoas com deficiência, desde que o tempo adicional seja, nesses casos, fundamentado em ... após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de ...ão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração ...filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
...õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. . Parágrafo único. ... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao ... § 4 o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em ...
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Introdução
..., a fim de proteger o interesse do todo social que, em boa parte, se confunde com o dos ...ções por eles sofridas com o decorrer do tempo. Thibaut entendia que essa Codificação exigia ...ções ao seu exercício com o reconhecimento de direitos fundamentais; b) as normas ...a) filiação ao sindicato apenas aos que pertençam à ... tributária, administrativa e da previdência etc. b) Lemos — não nos lembramos onde nem ... pelos trabalhadores a quaisquer benefícios ou vantagens. G) As normas dimanadas de fonte ...
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Reflexos da Lei Brasileira de Inclusão na seguridade social
...A previdência social para a pessoa com deficiência; 3.1. ...Benefícios destinados aos dependentes previdenciários com ... 8.742/93, no ano de 2011, isto é, pouco tempo depois da assinatura pelo Brasil da Convenção ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...ário decisão judicial visando reconhecimento da sua condição de incapaz, devendo apresentar ...
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Outras regras
... Outras regras . ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS . Alguns benefícios não podem ser recebidos ao mesmo tempo, é necessário o encerramento de um para se ... dos seguintes benefícios da Previdência Social: . I – aposentadoria e ... mais de uma atividade, de filiação obrigatória à Previdência Social, torna-se ... se a pretensão do segurado for o reconhecimento de prova material informal, essa análise pode ...
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Padrão atual de acumulação de capital, mundo do trabalho e reestruturação da previdência social no Brasil
O artigo procura demonstrar que a reestruturação restritiva de direitos no âmbito da previdência social brasileira guarda profundas conexões com as transformações do mundo do trabalho e com o padrão de acumulação de capital predominantemente financeiro. O objetivo é discutir as mediações que operam entre mundialização financeira, reestruturação do mundo do trabalho e contrarreformas da previdência
... a interesses dos trabalhadores ao mesmo tempo em que atendem as necessidades do padrão de ..., mas, ao contrário, expressa o reconhecimento e a aceitação de que a sociedade moderna forma ...Os regimes básicos, de filiação compulsória, são: a) Regime Geral de ... as pessoas que recebiam somente em benefícios de todos os trabalhos. . Tomados em seu ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... digna, conforme os ditames da justiça social, possui uma série de princípios legitimadores ...2 Entretanto, ao mesmo tempo, a ampliação da comunicação torna-se ... direitos fundamentais consistem no reconhecimento interno por parte dos Estados nacionais das ..., a persona digital oferece alguns benefícios significativos, afinal, ao contrário de uma ... de nascimento, número de telefone, filiação, profissão etc.), de feição subjetiva ... de impostos, benefícios da previdência social, registro do espólio, e, eventualmente, ...