Reconhecimento do tempo de filiação para benefícios da previdência social
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Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que a emenda parlamentar da qual resultou o art. 6º da Lei n. 14.131/2021, consistente em medidas destinadas a facilitar o acesso de beneficiários do
... de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social ao. auxílio por incapacidade temporária, ...benefícios previdenciários por incapacidade temporária ...Corte é contraditório, pois, ao mesmo tempo que afirma a pertinência temática. entre o ...filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...reconhecimento da natureza política e a atribuição de status ... -
Legislação para consulta
...õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assis - tência social. Parágrafo único. ...; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involun- tário, encargos ...§ 4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em ...Art. 20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
...ão inscritos como beneficiários na Previdência Social, se apenas os filhos do segundo casamento, ...Durante muito tempo, a jurisprudência, principalmente, do Tribunal ... de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato praticado pelo ... objeto para que possam se valer dos benefícios da coisa julgada na ação coletiva. A ...ções políticas ou ideológicas e filiação sindical” 86 . Diante da ausência de previsão ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. . O ... . PERÍCIAS MÉDICAS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS . 961 . setembro de 1998, ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo" de contribuição. (Redação dada pelo Decreto n\xC2"... Art. 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final ...
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As nações unidas
... podem desfrutar segurança econômica e social; É nossa intenção trabalhar juntos e com ... língua ou religião e favorecer o reconhecimento" da interdependência de todos os povos; e [..].\xE2\x80"... de 1948 desenvolveram-se em um período de tempo relativamente curto, em um dos poucos lampejos de ... no progresso científico e nos benefícios que deste resultam. 2. Todos têm direito à ... o direito de fundar sindicatos e sua filiação (artigo 8º), o direito à previdência social, ...
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Direito digital do trabalho
.... Avançando no tempo, rapidamente evoluímos do flop/s para o ..., em 1891, lançando as bases da doutrina social da Igreja e situando-se como principal defensora ... estão sendo substituídas pelo reconhecimento da íris, das digitais, da voz, da face do ... e de vida (incluindo salário, benefícios previdenciários, idade mínima, propugnando ..., que é a Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, sendo o registro de ... quais o próprio dispositivo inclui filiação a sindicato . Lá encontramos o titular (inciso ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
..., além de todas as espécies de benefícios previdenciários possíveis de serem concedidos ... de 24.7.1991 (Plano de Custeio da Previdência Social, atualizado até a edição da Lei n. ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... obstante, para fins de Direito do Trabalho, tempo despendido no intervalo intrajornada não é ...ílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, ...
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Do regime geral de previdência social
... TÍTULO II . DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . CAPÍTULO ÚNICO . ... de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata ... regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao ... de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de ...
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Súmulas do TST
...— 378, I e II — Contrato de trabalho por tempo determinado. Empregado submetido a esta ...Previdência privada. Lei n. 3.841/60 — 174 — Cômputo do ...Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou ...Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho ...Prova da filiação — 254 –Vale-transporte. Ônus da prova. ... mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-lei n. 779, de ...
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Contratos com características específicas
... seguro contra acidente do trabalho e previdência social deferidas ao trabalhador que perceba ...691/69, instituiu o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, atualmente regido pela Lei n. ... R$_______ (discriminar os valores dos benefícios, quando for o caso). 4 - Cláusula quarta. O ... Direito ao Registro Provisório - Reconhecimento - Procedimentos . Para reconhecimento do direito ... constantes do documento de viagem, a filiação será declarada pelo próprio e somente poderá ...
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Conflito Previdenciário
... dano físico, sexual, moral, psicológico, social ou político-econômico. Além disso, são ... e de incompreensão; encoraja-se o reconhecimento da legitimidade dos interesses e necessidades de ...ário se dá em torno da concessão de benefícios previdenciários ou assistenciais, assim como das ...Previdência Social, voltados a todos os cidadãos ..., serviços e auxílios: aposentadoria por tempo de contribuição; aposentadoria por idade; ... inicial" firmado na ocasião da filiação. Os direitos expectados ficam a meio caminho ...
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Auxílio doença
... SÚMULA 73 . DOU 13/03/2013 PG. 0064 O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria ... de contribuições para a previdência social. . . 334 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI . ..., independentemente da data de filiação do segurado ou do número de contribuições ..., para depois fazer uso de seus benefícios, salvo algumas exceções. . EXERCÍCIO DAS ... os casos em que for admitido o reconhecimento da incapacidade pela recepção da documentação ...
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Acórdão, Processo nº 5008593-03.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
...Tampouco foram trazidas Guias da Previdência Social (GPS) e suas respectivas Guias de ...ção às verbas correspondentes a benefícios concedidos aos empregados, sustenta que incidem ...ção tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... empregado) integra o salário e, ao mesmo tempo, isentam essa verba de qualquer encargo ...
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Acidentes do trabalho e indenização acidentária
... de frequência e de gravidade, ao longo do tempo, conforme a cultura e o desenvolvimento social, ... moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social; a proteção à maternidade, a ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... Previdenciária, isto é, o Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/1991), das ... tentativa patronal de impedir o reconhecimento jurídico da estabilidade provisória ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
...Logo, já não haverá tempo hábil para transformar a enorme massa de dados ... contratuais de fornecimento — Função social do . 72 . 1082.02-4 DANO-PES . . das pelo ..., três diferentes momentos de reconhecimento do princípio da igualdade: no primeiro deles, ...H. BARBOZA, A filiação em face da inseminação artificial e da ... esta regra, atribuindo ao trabalhador benefícios que viriam a contrariar até mesmo o princípio ... a pagar contribuições para a previdência social até os 65 anos, idade estabelecida para ...
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Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DO MÉRITO. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 6º DA LEI NACIONAL N. 14.131/2021, DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.006/2020. AUTORIZAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA CONCEDER BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELA APRESENTAÇÃO...
...NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA CONCEDER BENEFÍCIO DE. AUXÍLIO POR ...FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AÇÃO DIRETA DE. INCONSTITUCIONALIDADE ...consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral. de ...de que, para o reconhecimento da legitimidade ativa ad causam,. pressupõe-se o ..., de modo a garantir o pagamento, em tempo hábil, do. benefício de auxílio por ...filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... -
Fase instrutória do processo administrativo previdenciário
... os requisitos legais para o reconhecimento de direito aos benefícios e serviços da Social serão realizadas pelo INSS, seja o processo ... os documentos originais por muito mais tempo. Caso algum documento do segurado venha a se ... aos benefícios e serviços da Previdência Social serão realizadas pelo INSS, seja o ... e contribuições valem como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FALÊNCIA DEPATROCINADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, emações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão dobenefício, o prazo prescricional de cinco
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...Partilha em vida; 2.6. Previdência Privada; 2.7. Trust ; 2.8. Holding; 2.9. ...Pode-se afirmar que o reconhecimento da sucessão mortis causa constitui garantia ...ão legislativa e a sucessão de leis no tempo. O primeiro problema decorre exatamente, pela ...62); o reconhecimento de filiação (art. 1.609, III); a revogação do testamento . ... por sua vez, se compromete a conceder benefícios previdenciários ao próprio participante ou aos ... a previdência privada com a previdência social em alguns momentos, pois, como interfere ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
...Durante muito tempo, como aponta Robertônio Santos Pessoa 1 : “.. ... coletivos de trabalho; f) a segurança social; g) a proteção da vida e da saúde dos ... eles, a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação cole-tiva ..., como era no passado; d) liberdade de filiação do sindicato a associação sindical de grau ..., vestuário, higiene, transporte e Previdência Social, com reajustes periódicos que lhe ... em vista, ainda, que a concessão de benefícios ou vantagem, a qualquer título, pelos órgãos ...
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Direito Penal
..., INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO . Cartório/DF – 2008 – CESPE) ..., pois, servir de substrato ao reconhecimento da tipicidade da conduta praticada por Maria; 2 ... em razão de relevante valor moral ou social, é circunstância que sempre atenua a pena; C : ... remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. . (B) As penas de ... penal de sonegação de estado de filiação. . (C) tipifica conduta penal de parto ...
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Os Valores Monetários dos Benefícios Previdenciários na Proposta de Reforma da Previdência
...social é um instituto jovem, em pleno desenvolvimento. ..., sem redução de direitos no decorrer do tempo e de novas legislações. . Neste ínterim, há ... de 16.12.1998, a idade mínima de filiação de 16 anos, permitindo-se o ingresso a partir dos ...-se que para o trabalhador rural, o reconhecimento e cômputo do trabalho em regime de economia ...
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Conformação teórica da coligação contratual
...ção de quotas-parte de capital social da cooperativa médica” (AC ... (xi) concessão comer-cial; 63 (xii) previdência privada; 64 (xiii) consórcio; 65 (xiv) telefo- . ... do conhecimento ao procurar “ao mesmo tempo distinguir (mas não disjuntar) e reunir” ...reconhecimento de que o ideal de ciência cartesiana deixa de ...Com essa filiação epistêmica se procura evitar que o discurso ...ção coligada apresente inúmeros benefícios aos seus partícipes, traz consigo a ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... de indivíduos, além da solidariedade social, já que toda a sociedade se beneficia da ...§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total ...ções num repetir diário, ao longo do tempo, possibilitando o surgimento de danos, tanto ao ...No fundo, o que se busca é um reconhecimento do Estado, por meio do Judiciário, e por ..., referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais ...8.213/91, regulamenta os Planos de Benefícios da Previdência Social, inserindo o art. 21-A na ...
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Acórdão, Processo nº 5069278-90.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-06-2022
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIO ALBINO MACHADO. Advogado ...ência da incapacidade na data da filiação ao RGPS. A controvérsia nos autos, portanto, ... da lei ou erro da Administração da Previdência Social.3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo ... por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior ...UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM ... é requisito indispensável para o reconhecimento" da licitude da acumulação de cargos públicos. \xC3"...