Reconhecimento do tempo de filiação para benefícios da previdência social

35421 resultados para Reconhecimento do tempo de filiação para benefícios da previdência social

  • Contratos em Espécie
    ... pai a terceiro, com o objetivo de que esse, tempo depois, revenda o mesmo imóvel ao filho, são ... b) reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de ... do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; . d) manifestação da vontade das partes e dos ... restrições da Lei orgânica da Previdência Social e do Funrural nos imóveis urbanos (pessoa ... Estatuto da Terra, estabeleceu que os benefícios nele previstos seriam restritos àqueles que ...
  • Da instituição sindical
    ... similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § ... para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é ... Diferenças salariais. Os benefícios da categoria profissional diferenciada somente ...tempo lhe sobrou para isso. Mostra-se, ainda, ... de atendimento dos segurados da previdência social no que tange ao processamento, ... da categoria, independentemente de filiação. 3. Verifica-se, portanto, que a pretensão se ...
  • Acórdão, Processo nº 6071477-68.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-03-2020
    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: MARINALVA SOUZA TANAKAAdvogado ...“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime al, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho. São ...O reconhecimento da incapacidade, total ou parcial, depende da ... para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento ...
  • A dogmática judicial do STJ
    ... figuram no processo), mas com o espaço de tempo de que as partes ou terceiros interessados ...Seguradora. Reconhecimento da qualidade de denunciada. Extemporaneidade. ...Benefícios da justiça e da assistência judiciária ...Em consulta ao estatuto social do CONIMA verifica-se que ele é uma sociedade ..., nem tampouco a obrigatoriedade de filiação ao Conselho para revestir de legalidade a ... mais vantajoso, no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de Previdência, ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ..."a) A vida social, num determinado modo produtivo, é resultado da ... nem sempre a autoridade pode acudir em tempo a solução dos conflitos.". Como destacam ... tanto uma transação, quanto o reconhecimento ou renúncia". Somente são passíveis de ... às contribuições devidas à Previdência Social (art. 831, parágrafo único da CLT), e ...PARTE DETENTORA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA — HONORÁRIOS PERICIAIS ...; II - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em ...
  • Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
    . @1. Do liberal ao social. Para sua sobrevivência, de regra, é desejo ...ção social criou a regra do contrato por tempo indeterminado e como exceção os contratos por ... à condição de filiado da Previdência Social, garantindo-lhe os benefícios daí ...a) a filiação a um sindicato ou a participação em atividades ...O reconhecimento da estabilidade provisória da gestante independe ...
  • A contribuição previdenciária no âmbito da justiça do trabalho: a dignidade e o valor social do trabalho espelhados na arrecadação desse tributo
    ... parcelas de natureza salarial e de reconhecimento de vínculo de emprego. A partir de experiência ... de dados do trabalhador, perante a Previdência Social, do recolhimento da contribuição ...Tempo de Serviço - FGTS, de sorte que o obreiro, ao ...benefícios previdenciários, dentre eles, as aposentadorias ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que ...
  • Simulado 1
    ... é objeto de inequívoca responsabilidade social constitui título adequado para a mudança que, ... 1 IdadeAtiva — No caso da previdência, os idosos são o grande problema? . Ana Amélia ..., as pessoas se aposentavam e ficavam pouco tempo aposentadas porque morriam logo. Então, esse ... e tem por finalidade promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios .... A respeito da inscrição e da filiação dos segurados obrigatórios e facultativos na ...
  • Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
    ...Apesar de as mulheres, desde muito tempo, já exercerem diversas atividades em razão da ... trabalho, possui uma importante função social de renovação das gerações e cuja tutela é ... 1991, que dispõe sobre os planos e benefícios da Previdência Social. Esse pagamento independe ...13 Em reconhecimento do vínculo crítico entre a proteção da ...ções e responsabilidades inerentes à filiação, tal como ocorre com a gestante, devendo, assim, ...
  • Direito internacional público
    ... Público fundamentou-se no reconhecimento do princípio da igualdade soberana entre os ... internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e ...Os subsídios agrícolas são benefícios concedidos aos produtores, em geral, pelos ... Conselho para levar a efeito, em qualquer tempo, a ação que julgar necessária à manutenção ...ão, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência, quando for o caso. (c) Frequentar ... sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas". ...
  • Desafios e possibilidades para a inclusão da pessoa com deficiência na empresa: o compliance como instrumento de inclusão
    ...social – 5. Instrumentos para a efetivação da ...tempo no Brasil, sendo que a principal legislação ... as mesmas sejam acompanhadas do reconhecimento social. 9 É preciso que haja um progressivo ... e preconceitos enraizados, pois a filiação e o condicionamento dos comportamentos dos ...Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras ...
  • Direitos fundamentais
    ... ter a possibilidade de receber os benefícios que a vida em sociedade pode proporcionar. [..] ... dispõe: “Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da ... a um completo bem-estar físico, mental e social, parâmetro este que, pelo seu reconhecimento ... antecipadas de vontade visam, a um só tempo, garantir ao paciente que sua vontade será ... os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”; seu parágrafo ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...
  • Roteiro para elaboração de laudo pericial
    ... dirigir nossos estudos no reconhecimento, avaliação e controle dos fatores ambientais do ..._______________________, (função e tempo de trabalho na Ré). Serviu de Paradigma o Sr. ... laboral, em face da cláusula de Benefícios Acidentários conforme a Legislação pertinente. ...RG: n. Filiação: Mãe:. Pai:. Residência: Rua:. Dados ... pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;. II. Doença do trabalho, assim entendida ...
  • O sistema regional de proteção interamericano
    ..., seu desenvolvimento econômico, social e cultural; g) Erradicar a pobreza crítica, que ... do Estado é independente do seu reconhecimento pelos outros Estados. Mesmo antes de ser ... membros difundirão entre si os benefícios da ciência e da tecnologia, promovendo, de ... de uma política eficiente de previdência social; e i) Disposições adequadas a fim de que ... à oportunidade de aproveitar utilmente seu tempo livre em benefício de seu melhoramento ...Toda criança, seja qual for sua filiação, tem direito às medidas de proteção que sua ...
  • A utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania

    O objetivo deste texto é fazer uma abordagem sobre a utilização, para fins previdenciários, do tempo de trabalho despendido em países distintos, a partir do interesse geral e internacional de que o labor seja sempre valorado, onde quer que tenha se efetivado, respeitando, todavia, a soberania e, portanto, a legislação de cada país. A matéria é interessante porque a migração é um fato cotidiano do

    ... 4 Os Acordos Internacionais e a Contagem de Tempo de Contribuição. Considerações finais. ...O amplo reconhecimento, não apenas com a consequência imediata da ... conflitos decorrentes da necessidade social comum aos trabalhadores incapazes real e ...Previdência. Cidadania. Internacional. . Abstract : The ... das mulheres e dos menores; II) a filiação a organizações sindicais e o gozo das vantagens ...álculo dos pagamentos periódicos dos benefícios. Trata, ainda, das hipóteses de suspensão dos ...
  • Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃOPREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DEDIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO.EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO.REQUISITOS NÃO...

  • Evolução histórico-cultural do direito previdenciário
    ... destacam-se aqueles voltados à proteção social. A Seguridade Social, da qual, de acordo com os ...ão Federal Brasileira, é espécie a Previdência Social, visa proteger e promover o bem-estar da ...ária, como também seu posterior reconhecimento legislativo na esfera internacional e, ..., além de compulsoriedade de filiação, ttanto no senttido do ingresso coercitivo como ré-requisito à obtenção de benefícios. Nesse momento, tem-se o nascimento da ...égico e importante da mão-de-obra daquele tempo. Previa os benefícios de aposentadoria por ...
  • Organização Sindical
    ...2. Centrais. Ressurgimento. 3. Reconhecimento. 4. Natureza. 5. Pluralismo. 6. Prerrogativas. ...ǰȱdeȱreivindicaçãoȱeȱdeȱascensãoȱ social. Assim, o sindicato surgiu naturalmente, como ...ósǰȱnemȱencontrarãoȱ ainda, por muito tempo, alimento no seio da classe laboriosa e honrada ... instituições de mutualidade, previdência e cooperação, de toda a sorte, constituindo ... de espécies diferentes e no qual há benefícios para uns e outros”, na conceituação de ... Centrais Filiação Sindicatos ęliados . Trabalhadores ęliados . ...
  • Defesa de Direitos Trabalhistas
    ... rotineiramente nas repartições da Previdência Social. . Quando o sindicato assistia o ... o nome do devedor ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento com a assinatura do credor ... alteração significasse avanço e reconhecimento da procedência das críticas lançadas contra o ... de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão ... e estar acompanhada ou de prova de filiação ao sindicato ou dos instrumentos de mandato dos ...
  • Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho
    ... trabalho e o agravo não implica o reconhecimento automático da incapacidade para o trabalho, que ... e destinado à Junta de Recursos da Previdência Social (JRPS), integrante do Conselho de Recursos ... utilizando nas estatísticas benefícios não acidentados, acarreta a nulidade da Tabela ... de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência ... direitos característicos da forma de filiação de empregado. O art. 6a da Orientação Interna ...
  • Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
    ...ão inscritos como beneficiários na Previdência Social, se apenas os filhos do segundo casamento, ...Durante muito tempo, a jurisprudência, principalmente, do Tribunal ... de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato praticado pelo ... objeto para que possam se valer dos benefícios da coisa julgada na ação coletiva. A ...ções políticas ou ideológicas e filiação sindical” 84 . Diante da ausência de previsão ...
  • ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ... Acórdão ADC 29 / DF reprovabilidade social, sob os enfoques da violação à ... eletivo que não supera os benefícios socialmente desejados em termos de ... Partido Popular Socialista o reconhecimento da validade jurídica da aplicação das ... de irretroatividade das leis penais no tempo, questão que, segundo seu relato, já teria ... funcionais ou de regras d e previdência dos servidores públicos (v . ADI 3105 e ... domicílio eleitoral ou mesmo a filiação partidária, a serem estabelecidos pelos ...
  • Acórdão, Processo nº 5002857-77.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
    ... cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:. I - vinte ... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3"...[..]. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime al, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...ária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada ... e aviso prévio indenizado, houve reconhecimento do pedido pela União, razão pela qual não há ...
  • Recursos
    ... o voto por inteiro, mas temos o reconhecimento da Excelentíssima Ministra reconhecendo a ...3- As causas de segurados contra a Previdência Social serão processadas e julgadas na Justiça ... Recurso Especial e Extraordinário ao mesmo tempo. . Os argumentos para exceção se fundamentam .... BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . As ... social a que se destinou sua filiação ao INSS, a aquisição do seguro social e também ...
  • Recursos
    ... o voto por inteiro, mas temos o reconhecimento da Excelentíssima Ministra reconhecendo a ...3- As causas de segurados contra a Previdência Social serão processadas e julgadas na Justiça ... Recurso Especial e Extraordinário ao mesmo tempo. . Os argumentos para exceção se fundamentam .... BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . As ... social a que se destinou sua filiação ao INSS, a aquisição do seguro social e também ...

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