Reconhecimento do tempo de filiação para benefícios da previdência social

35421 resultados para Reconhecimento do tempo de filiação para benefícios da previdência social

  • Contribuintes obrigatórios e facultativos - filiação e inscrição
    ...Pessoas Físicas. O Regime Geral de Previdência Social tem por segurados obrigatórios todas as ...8.745/93, o contratado por tempo determinado para atender a necessidade ..., independentemente de quais sejam os benefícios assegurados pelo organismo. d) o brasileiro civil ... naquela época, é possível o reconhecimento do tempo de serviço e a regularização das ...
  • nº 2000.70.01.010967-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Diciembre de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E CONSISTENTE.CORROBORAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. ARTIGOS 24, PARÁGRAFO ÚNICO, E 142 DA LEI Nº 8.213/91 (COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95). APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. REQUISITOS PREENCHIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA....

    ...INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E CONSISTENTE. ...TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. REQUISITOS PREENCHIDOS EM ... o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um ... sistema quando do advento da Lei de Benefícios da Previdência Social, prevalece a tabela do ...
  • Do processo em geral
    ... quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 ... O recurso protocolizado em tempo (na hipótese às 17h59m) e cuja transmissão se ...o respectivo prazo legal impõe o reconhecimento de sua intempestividade. Recurso ordinário não ...ficha de filiação a sindicato. Documento juntado com a inicial a ...25) Benefícios da justiça gratuita. A jurisprudência desta ...25.9.95. 45) Previdência privada. Ação proposta pela associação APCEf ...
  • Alternativas para majoração da renda
    ... prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários e é aplicável aos benefícios ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para reformar acórdão de Turma Recursal ... de RMA com fundamento na consideração de tempo especial ou inclusão de período de atividade ...áveis ao segurado no sentido de reconhecimento do direito à revisão mesmo após o Julgamento ...MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO DR. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, pela ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...
  • O empregado
    ... ou superior à dobra do teto dos benefícios pagos pelo INSS) — tais empregados poderão se ..., quer por necessidade profissional ou social, quer por conveniência de idêntica natureza; ...ção de função, “independentemente do tempo de exercício da respectiva função” (novo § ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social uma alternativa contratual simplesmente ... é cabível — e pacífico — o reconhecimento de sociedade de fato entre a mulher e o homem ...A questão vem a pelo em virtude da filiação da locação de serviços à antiga locatio ...
  • A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
    ...; 6.4 O vazio legislativo relativo à filiação" híbrida. Possíveis soluções; 6.4.1 Aplicaç\xC3"... 6.14.2 A ação declaratória de reconhecimento da união estável post mortem; 6.14.3 O papel ... de uma verdade envolvida com a realidade social 7 . . Contudo, bem ou mal redigido, fato é que ... do que isso, se houver bens adquiridos em tempo anterior. 55 Nesse passo, os tribunais – ... – IBDFAM 352 , informando que os benefícios da Previdência Social devem ser estendidos aos ...
  • Beneficiários do direito previdenciário
    ...11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação ... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo ...Comentários a Lei de Benefícios" da Previdência Social”. Página 40, 12ª Ediç\xC3"... em muito facilita a sua forma de filiação e o recolhimento de suas contribuições, uma vez ... do Trabalho é possível encontrar reconhecimento de vínculo trabalhista com dois dias de trabalho ...
  • Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
    ... 12 : um consumo ‘omniportas’ e a todo o tempo. . 3. A grande novidade da economia circular, em ..., sem barreiras entre a mídia, a mídia social e o mercado de consumo, há um consumo ... percepção do consumidor representa benefícios, na medida em que a própria plataforma ...úde, números nacionais de saúde ou previdência social e registros policiais; e (g) dados ricos, como impressões digitais, reconhecimento facial, de retina e de voz 44 . . No que pertine ...ção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter ...
  • Decisão monocrática Nº 3624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
    ... União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando:.     “a) a concessão ...ão previdenciária à luz das certidões de tempo de serviço militar oriundas das Forças Armadas, ...reconhecimento do direito à compensação do tempo de serviço ..., sem olvidar que “o Ministério da Previdência Social entende que a compensação ... atualizado o cadastro de todos os benefícios objeto de compensação financeira e a apurar o ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...
  • Remuneração e salário
    ... — anotar na Carteira de Trabalho e Previdência" Social e no contracheque de seus empregados o sal\xC3"... o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no ... um tanto mais distantes, como os benefícios e serviços previdenciários, as prestações de ... salário social visa a atestar o reconhecimento pela sociedade contemporânea da relevância ...
  • Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
    ..., estar-se-ia transferindo um problema social, que é estrutural, para o indivíd uo, como se ... atenta poderia ser um veículo de reconhecimento da mulher enquanto su jeito nesta relação e o ..., procedimentos, bem como os riscos e benefícios, possibilitando, a partir de então, a tomada de ... a negatória de paternidade a qualquer tempo e por qualquer motivo, incluindo-se a inexistên ... 10. PIMENTA, José da Costa. Filiação . Coimbra: Coimbra Editora, 1986, p. 167. 11. ... em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro ocial de que residem na mesma ...
  • Exercício de algumas profissões
    ...; e trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º do novo art. ..., democratização, liberdade, direito social, diferenciação, identidade nacional, ... haver lei própria e não a da Previdência Social geral porque a situação é diferente ... as empresas, independentemente de sua filiação, porte ou número de empregados. . § 2º A ... XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; ..., ficando o doméstico excluído dos benefícios de 40% para dispensa imotivada e de 20% quando ...
  • Direitos do Migrante
    ... sanitária, atenção médica, seguridade social, serviços sociais, educação, descanso e ... do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência ... XXI – promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no ... saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em ... o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma ...
  • Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
    . @1. Do liberal ao social. Para sua sobrevivência, de regra, é desejo ...ção social criou a regra do contrato por tempo indeterminado e como exceção os contratos por ... à condição de filiado da Previdência Social, garantindo-lhe os benefícios daí ...a) a filiação a um sindicato ou a participação em atividades ...O reconhecimento da estabilidade provisória da gestante independe ...
  • Acórdãos nº 2003362-49.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – SERVIDOR MUNICIPAL (ALTINÓPOLIS) – PREVIDENCIÁRIO – CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO "FRACIONADA" JUNTO AO REGIME PRÓPRIPIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL PARA FINS DE APOSENTAÇÃO JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a certidão...

    ... que é agravante INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS - IMPRAL, é ... PREVIDENCIÁRIO CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO “FRACIONADA” JUNTO ... AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo ...benefícios distintos. 1 CARVALHO FILHO, José ... à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será ...
  • Título II - Dos direitos fundamentais
    ...º ao garantir o direito à vida), direito social (art. 6º) e, ainda, direito de todos e dever do ... de risco, que contou com o reconhecimento formal do estado de calamidade pública por meio ..., contraindicações, riscos e benefícios, métodos alternativos e nível de ..., via de consequência, reconhece, ao mesmo tempo, o poder de autodeterminação existencial da ...Previdência Social. Dessa forma, caso o segurado em gozo de ... (RGPS), de caráter contributivo, filiação obrigatória e proibição de critérios ...
  • Ata notarial
    ..., destaque, estudo, familiaridade e reconhecimento como formidável ferramenta para a produção de ... a tutela notarial dos interesses privado e social". De qualquer modo, é imprescindível a apresenta\xC3"... e o regime de bens do casamento ou a filiação. . O nome, a filiação, a nacionalidade e o .... 16.4.5 Tempo do fato e da ata . A ata, como a escritura, deve ... pelo INSS ou algum instituto de previdência ou empresa seguradora, nessa ata o tabelião ..., para fazerem o pagamento de benefícios, apólices ou pecúlios, como o DPVAT, seguro ...
  • O paradigma monogâmico e a possibilidade do rateio da pensão por morte entre cônjuge e concubina

    O presente ensaio expõe os conflitos provenientes da aplicação positivista da lei previdenciária no tocante ao rateio da pensão por morte entre esposa e concubina. A pesquisa fornece conceitos do benefício pensão por morte e da própria família, unidade que fará jus ao benefício, com o óbito do segurado da previdência social. A finalidade deste trabalho é propor uma melhor aplicação da lei,...

    ...social. . No âmbito do direito previdenciário, os ficiários da previdência social, mais precisamente do regime geral, são ...Imagine que ao tempo dos dependentes diligenciarem junto ao INSS – ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem .../91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 8.212/91, que ... Acerca da possibilidade de reconhecimento das uniões concubinárias, os tribunais ...
  • Aposentadoria
    ... ocasiões, como graça, mercê ou reconhecimento pelos governos. . A história, aliás, é rica ... em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP e Professor Adjunto de Direito do ... de 1889, lhe garantisse, por todo o tempo de sua vida, subsistência decente. . Os tempos ...Para aqueles que trabalhavam, a filiação aos regimes de previdência social passou a ser ... do surgimento das aposentadorias como benefícios invocáveis como direitos subjetivos. . Um ...
  • Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
    ... de profundas modificações na estrutura social, a Revolução Industrial fez brotar relações ... à velha Roma, teimaram, durante muito tempo, em não admitir que o mundo, nascido das ... determinado fim e dividir entre si os benefícios daí resultantes. Ora, no contrato de trabalho o ... trabalho é a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a qual tem uma "tríplice eficácia ...Lá, como aqui, manifestamos nossa filiação à teoria de que as relações individuais de ...9.608/98, o que afasta, assim, o reconhecimento da relação de emprego. Quer dizer, não haverá ...
  • Da rescisão
    ...ção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Escusado dizer que a retratação ...ões e empregados muito mais útil à paz social que sua despersonalizante submissão a rígidas ... Ei-las: a) filiação a um sindicato ou participação de ...ção da Carteira de Trabalho e Previdência Social. 27.2) Rescisão contratual, .... Assim, houve o reconhecimento nesse julgamento de ser constitucional o art. ... incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes de ...
  • Acórdão Nº 1385778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Inclusão no regime próprio de previdência social. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em...

    ...Inclusão no regime próprio de previdência social. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os ...admitidos, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores. efetivos. 2. Conforme ... — no qual foi aposentada por idade e tempo. de contribuição —, para o Instituto de ...do RPPS, e posterior filiação ao RGPS, é indevida porque. não se enquadra nas ... benefício concedido, em razão do reconhecimento do exercício. 4. Documento assinado digitalmente ...
  • Exercício de algumas profissões
    ..., democratização, liberdade, direito social, diferenciação, identidade nacional, ... haver lei própria e não a da Previdência Social geral porque a situação é diferente 1 . ..., o atleta também dorme e, evidente, que o tempo dispendido para esse fim não pode ser computado ... Trabalho), LPBPS (Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social), RPS (Regulamento da ...Terceira, era a possibilidade do reconhecimento do turismólogo provisionado, ou seja, uma ... as empresas, independentemente de sua filiação, porte ou número de empregados. § 2º A ...
  • Organização sindical
    ... Verbete 295 – O direito de reconhecimento mediante o registro oficial é um aspecto ...: a indicação dos nomes e da sede social dos sindicatos componentes e os estatutos devem ...-se na Secretaria de Trabalho e Previdência Social ou perante as Juntas de Conciliação e ... aos sindicatos, mas querem gozar dos benefícios ( closep shop, union shop e agency shop ), ... I – filiação de, no mínimo, 100 (cem) sindicatos ... ao empregado for feito por unidade de tempo; b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida ...
  • Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
    .... A lei penal no tempo . Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato ... o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea ..., questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; . II – enquanto o ... remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. (Redação dada pela Lei ... DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO . Registro de nascimento inexistente . Art. 241 ...

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