Reconhecimento do tempo de filiação para benefícios da previdência social
35421 resultados para Reconhecimento do tempo de filiação para benefícios da previdência social
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Do regime geral de previdência social
... LIVRO II ... DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... TÍTULO I ... DOS ... -A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. (Redação alterada pelo ... regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente à remuneração ... Art. 14 ... O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... tulo impugnado da sentença – reconhecimento da abusividade da cláusula contratual de ... DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESSA NORMA. POSSIBILIDADE ... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À IDENTIDADE GENÉTICA E À BUSCA PELA ... dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de ... ü RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ...
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Aposentadoria rural
... urbanos, a ter direito a todos os benefícios decorrentes de acidente do trabalho, mesmo antes ... ordenamento, vejamos a história da Previdência Social no Brasil, que desconsiderando os ... das pessoas que já se aposentaram por tempo de contribuição ... A futura e mais ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... Ação declaratória. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Prova exclusivamente ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... FED. PEIXOTO JUNIOR ... APELANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERVICO NACIONAL DE ... lhe aprouver, diante do judicial reconhecimento" de indevido recolhimento, com efeito. Aliás, a S\xC3" ... estruturado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ... Para o que importa ao presente ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... ária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.” ... Portanto, o ... de demissão sem justa causa, o período de tempo do aviso prévio aumenta proporcionalmente outros ...
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Acórdão nº 1999.34.00.031805-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2007
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: FRANCIS CHRISTIAN ALVES ... a presente ação pugnando pelo reconhecimento e averbação de tempo de serviço prestado, ... da Lei nº 8.213/91 foi admitida a filiação facultativa de estudantes e donas de casa no me Geral de Previdência Social - RGPS, não se admitindo, tampouco, o ... a Previdência Social e, assim, obter benefícios e serviços ... Todavia, não teria esse tempo ...
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nº 1998.01.00.051772-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... ADVOGADO: CHAUQUET MAHMUD GANEM ... APELADO: ... Mineiro - FMTM, objetivando o reconhecimento e averbação do tempo de serviço compreendido ... e declarado seja averbado na Previdência Social, para fins de concessão de benefício ... data, tratando do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, sobre o reconhecimento do tempo de filiação, assim dispõe: ... Artigo 59 - Entende-se como ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... “a) A vida social, num determinado modo produtivo, é resultado da ... nem sempre a autoridade pode acudir em tempo a solução dos conflitos.” ... Como ... tanto uma transação, quanto o reconhecimento ou renúncia.” ... Somente são passíveis ... às contribuições devidas à Previdência Social (art. 831, parágrafo único da CLT), e ... PARTE DETENTORA DOS BENEFÍCIOS" DA JUSTIÇA GRATUITA — HONORÁRIOS PERICIAIS \xE2" ... órcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ...
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Magistratura TJSP 2021
... obrigatória de bens não impede o reconhecimento do direito real de habitação ... (B) ... ) Aplica-se às entidades abertas de previdência complementar, mas não aos contratos ... para as mulheres, tendo em conta seu menor tempo de contribuição ... 52. A garantia, aos ... 60. Em termos de seguridade social, a Constituição estabelece ou implica seja ... do nosso sistema eleitoral, é ter filiação partidária (artigo 14, § 3o, da Constituição ... ência de tributo por retirada de benefícios fiscais ... (C) não se sujeitam ao ...
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Acórdão, Processo nº 5002684-02.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... -S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGI\xC3" ... aposentada (por idade, especial e por tempo de contribuição, excluindo a aposentada por ... É segurado obrigatório da Previdência Social, conforme estabelece o artigo 11, inciso ... especial a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural, mesmo ausente ... o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente ... nº 11.718/08, a idade mínima para a filiação do segurado especial passou a ser de 16 anos de ...
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Direito à transição: por uma superação da tradição privatista na previdência complementar
O presente artigo analisa a recepção dos conceitos de direito adquirido e expectativa de direito, tradicionalmente oriundos do Direito Privado, no âmbito da previdência complementar, a partir dos pressupostos específicos desse sistema previdenciário. Avalia, desse modo, que a concepção vigente é incompatível com a complexidade temporal e social das relações jurídicas de Direito Previdenciário, e...
... PRIVATIST TRADITION IN SUPPLEMENTARY SOCIAL SECURITY ... Gabriel Rübinger-Betti 1 ... O ... ção nos regulamentos dos planos de benefícios. Esse direito pode ser entendido como uma ... teorias a respeito da vigência da lei no tempo possuem influência notável: a teoria ... característica a obrigatoriedade (a filiação é compulsória) e a solidariedade, se submetendo ... , mas não análogas, como o reconhecimento de paternidade, aceitação da herança ou ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... º ao garantir o direito à vida), direito social (art. 6º) e, ainda, direito de todos e dever do ... de risco, que contou com o reconhecimento formal do estado de calamidade pública por meio ... , contraindicações, riscos e benefícios, métodos alternativos e nível de ... , via de consequência, reconhece, ao mesmo tempo, o poder de autodeterminação existencial da ... Previdência Social. Dessa forma, caso o segurado em gozo de ... (RGPS), de caráter contributivo, filiação obrigatória e proibição de critérios ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... 00071 A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite ... previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... vínculos empregatícios, cabe o reconhecimento dos períodos para todos os fins. IV - Os ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... 00071 A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite ... previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... vínculos empregatícios, cabe o reconhecimento dos períodos para todos os fins. IV - Os ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ou agravada pelo ambiente econômico e social. 2. Discriminação contra as pessoas ... propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas ... com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria ... Artigo 29 ... à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, ... e à manutenção de empregos, inclusive de tempo" parcial, destinados às pessoas portadoras de de\xEF\xAC" ...
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Princípios técnicos
... e dos princípios básicos do seguro social, como complemento necessário impõe-se o exame ... , instrumentos de efetivação da previdência social e do Direito Previdenciário ... filiação, desenvolve-se com as contribuições e ... condicionada a certo evento, prorrogada no tempo ... ou submetida a condições. Isso não ... sentido com o Plano de Custeio e Benefícios ... As regras aplicáveis à contribuição do ... , sem dolo comprovado, implica no reconhecimento das mesmas, para efeito de concessão de ...
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Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... de segurança objetivando o reconhecimento do direito de não recolher contribuições ... de férias; 11) ajuda de custo; 12) benefícios da previdência social; 13) férias indenizadas; ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... para períodos de apuração sucessivos no tempo ... Portanto, a partir das alterações ...
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Reprodução humana assistida post mortem: uma breve discussão sobre seus aspectos bioéticos, jurídicos e previdenciários
O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar...
... ISSUES BIOETHICAL, LEGAL AND SOCIAL SECURITY ... Juliana de Oliveira Xavier ... Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a ... , eis que, em verdade, a morte ocorreu em tempo anterior à própria geração do feto. Aliás, ... É possível no nosso ordenamento o reconhecimento como dependente previdenciário de filho ... quanto à concessão de benefícios aos seus dependentes. Nesse diapasão, dentro do ... nas searas da saúde, assistência e previdência social ... Nesse sentido, Larroque (1947) ... -
Direito Constitucional
... ário para evitar óbice ao retrocesso social ... (E) A limitação material negativa ao ... a validade da constituição) e ao mesmo tempo limitada (para respeitar a validade da ... (E) De modo tácito, o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional autoriza o ... sobre o nome completo do usuário, a filiação, as contas de email associadas e demais dados ... aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas certas ... limite máximo estabelecido para os benefícios" do regime geral de previdência social (art. 40, \xC2" ...
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Remuneração e salário
... remuneratório da pessoa filiada à Previdência Social sobre o qual incidirá a alíquota ... o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no ... um tanto mais distantes, como os benefícios e serviços previdenciários, as prestações de ... salário social visa a atestar o reconhecimento pela sociedade contemporânea da relevância ... ário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ...
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Ordem social
... Com efeito, o simples reconhecimento de direitos fundamentais nem sempre é suficiente ... transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ... – Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... ), de caráter contributiv o e de filiação obrigatória , observados critérios que ... , a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para ...
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Direito Constitucional
... á a integração econômica, política, social" e cultural dos povos da América Latina, visando \xC3" ... É, a um só tempo, mecanismo utilizado no controle de ... ção dos efeitos ex nunc no seu reconhecimento. Em que pese ser essa a doutrina de filiação do ... à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de ...
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Ação Sindical e Fins
... ȱlegis-lação do trabalho e à seguridade social" (355) ǯȱAlfredoȱJǯȱRuprechtǰȱporȱsuaȱvez\xC7" ... só se interessa em obter mais e mais benefícios", sem se preocupar comȱasȱgravesȱconsequências\xC8" ... ȱdasȱempresasDZȱřǼȱoȱ reconhecimento estatal da autodefesa proletária (357) ... Na obra ... ȱdeȱpazǰȱseȱbemȱqueȱlimi-tado no tempo ... ŚǯȱDefesaȱdiretaȱeȱindireta ... ȱdoȱMinistérioȱdoȱTrabalhoȱeȱ Previdência Social ... § 2º O instrumento de rescisão ... e estar acompanhada ou de prova de filiação ao sindicato ou dos instrumentos de mandato dos ...
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Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social ao ... auxílio por incapacidade ... benefícios previdenciários por incapacidade temporária ... Corte é contraditório, pois, ao mesmo tempo que afirma a pertinência temática ... entre o ... filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... reconhecimento da natureza política e a atribuição de status ...
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Direitos do Migrante
... sanitária, atenção médica, seguridade social, serviços sociais, educação, descanso e ... do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência ... XXI – promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no ... saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em ... o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências ... O ... PERÍCIAS MÉDICAS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ... setembro de 1998, 2.803, ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... -A quanto ao direito à aposentadoria por tempo" de contribuição. (Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... Art. 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final ...