Reconhecimento dos diplomas
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... II - os atos administrativos de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores ... § 2º Os ... , poderão receber a atribuição de registrar seus próprios diplomas de graduação, nos termos de seu ato de recredenciamento, conforme ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ... os papéis destinados a fins eleitorais e é gratuito o reconhecimento ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para fins de aposição de visto, ... IV - o reconhecimento de diplomas e títulos obtidos no exterior, quando necessário ao exercício do cargo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... tem carater puramente declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado e profissional do ... com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; ... c) aos que, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... II - instruir e decidir os processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação e seqüenciais, ... com o registro, para a validade nacional dos respectivos diplomas" ... Art. 35. A institui\xC3" ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 131, DE 26 DE MAIO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Sobre a Criação e a Implementação de Um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Academica Dos Respectivos Diplomas No Mercosul e Estados Associados, Adotado em San Miguel de Tucuman, em 30 de Junho de 2008, por Meio da Decisão Cmc 17/08, No Ambito da Xxxv Reunião do Conselho do Mercado Comum.
- Decreto nº 10.287 de 20/03/2020. Promulga o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos espectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.
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Em vigor
Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008. Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
... , inclusive no trabalho, poder ser objeto de avaliao, reconhecimento e certificao para prosseguimento ou concluso de estudos ... Pargrafo ... ARTIGO 36-D. Os diplomas de cursos de educao profissional tcnica de nvel mdio, quando registrados, ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... ARTIGO 4 ... O reconhecimento da condio de refugiado, nos termos das definies anteriores, sujeitar seu ... ARTIGO 44 ... O reconhecimento de certificados e diplomas, os requisitos para a obteno da condio de residente e o ingresso em ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... de Produção Mineral- DNPM a execução deste Código e dos diplomas" legais complementares ... #Renumerado do Parágrafo único para § 2\xC2" ... ça, concessão da lavra, manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico; ... #Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976 ...
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Acórdão nº 2009/0011503-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BRASILEIRA. ... CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ... permita a revalidação automática dos diplomas emitidos em países ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... e tecnológica, com o objetivo de ampliar o seu reconhecimento social e a sua atratividade junto aos jovens e aos trabalhadores; VII - ... ; XIX - auxiliar na execução da política de validação de diplomas estrangeiros de graduação e promover a cooperação entre países para a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... çam às condições e aos requisitos estabelecidos nos referidos diplomas legais acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, ... realizada no mercado de balcão, somente será admitido o reconhecimento de despesas ou de perdas se a operação tiver sido registrada em sistema ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... a) Lei ... ção da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nêle estiver ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... ão de série, conjunto de disciplinas ou grau escolar e os diplomas ou certificados correspondentes às habilitações profissionais de todo o ... criados ou adaptados para êsse fim, com autorização e reconhecimento na forma da lei ... Art. 32. O pessoal docente do ensino supletivo terá ...
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Acórdão nº 2008/0185508-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de obrigação referida no caput implicará o não-reconhecimento de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou ... 76, § 14 ... ARTIGO 818 ... Todas as remissões, em diplomas ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 23 DE JUNHO DE 1977. Aprova o Texto da Convenção Regional Sobre o Reconhecimento de Estudos, Titulos e Diplomas de Ensino Superior Na America Latina e No Caribe.
- DECRETO Nº 80419, DE 27 DE SETEMBRO DE 1977. Promulga a Convenção Regional Sobre o Reconhecimento de Estudos, Titulos e Diplomas de Ensino Superior Na America Latina e No Caribe.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021014020174058201), 05-05-2020
PJE 0802101-40.2017.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA DE DOUTORADO EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. INEXISTÊNCIA DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA MESMA ÁREA DE CONHECIMENTO NA UNIVERSIDADE BRASILEIRA AVALIADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de determinação à autoridade coatora que...
... tramitação simplificada no processo administrativo para reconhecimento" dos diplomas de doutorado perante a UFCG, consoante art. 20, §§ 1º e 2\xC2" ... -
Acórdão Nº 0002145-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... , tomaram conhecimento da abertura do Processo de Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina Expedidos por Instituições de Ensino ... e bases da educação, autoriza a revalidação e o reconhecimento dos diplomas obtidos em instituições no exterior, por universidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060395020204058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0806039-50.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELENA CONTE PEREZ ADVOGADO: Tarcio Jose Vidotti APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Antonio De Padua De Farias Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA...
... o pedido, por entender que o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação (Revalida) visa ... nº 80.419/77 que promulgou a Convenção Regional sobre Reconhecimento de Estudos, Títulos e diplomas e Ensino Superior na América Latina e no ...