Reconhecimento dos Estados novos
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... 2.A vinculao dos Estados, Distrito Federal e Municpios s diretrizes e ... , com o objetivo de ampliar o reconhecimento dos autores de obras intelectuais, assegurar sua ... diferentes grupos da populao e a promoo de novos artistas ... 3.4. 2 Fomentar e incentivar ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , com vistas transformao em insumos ou novos produtos, observadas as condies e os padres ... ou se est obrigado a proceder, nos estados slido ou semisslido, bem como gases contidos em ... VIII - o reconhecimento do resduo slido reutilizvel e reciclvel como um ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão de dívida em capital, de aporte de novos recursos na devedora ou de substituição dos ... sujeitas ou não a esta, e do reconhecimento de seus efeitos nas demonstrações financeiras ... Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... poderão ser contratados diretamente com Estados, Municípios, concessionárias e permissionárias ... da ANEEL, que autorize a aplicação de novos valores, resultantes de revisão ou de reajuste, ... termo de outorga, após o reconhecimento pela Aneel do atendimento ao critério ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § ... ção de crédito a assunção, o reconhecimento" ou a confissão de dívidas pelo ente da Federaç\xC3" ... ção de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios ... VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados ... competente para o registro poderá emitir novos identificadores dos bens ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... direta e indireta, no mbito da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal ... de sancionamento e independem do reconhecimento da produo de danos ao errio e de enriquecimento ... II - no caso de prtica de novos atos ilcitos pelo mesmo sujeito, o juiz somar as ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão de dívida em capital, de aporte de novos recursos na devedora ou de substituição dos ... Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor ... no Brasil é o competente para o reconhecimento de processo estrangeiro e para a cooperação com ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , no que couber, pelas constituições dos Estados ... ARTIGO 45 ... Tramitando o ... ção, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) ... litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão ... para a realização de visitas de reconhecimento das unidades de manejo e levantamento de dados ... artigo, o Poder Público poderá autorizar novos Planos de Manejo Florestal Sustentável, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem ... § 1º Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou ... ARTIGO 142 ... O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 10. A oferta de novos financiamentos no âmbito do Fies e os ... credenciamento da instituição e reconhecimento do curso, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.394, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.” ... “Art ... organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios ... posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte ... § 1º O início da cadeia ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - a doação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de ... a requalificação das edificações para novos usos; ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de ... ção fundiária, dispensado o reconhecimento de firma. " ... "Art. 237-A. Após o ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... tributário aplicáveis à União, aos Estados", ao Distrito Federal e aos Municípios, sem preju\xC3" ... gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de ... que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor ... CAPÍTULO V ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... IES públicas criadas e mantidas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios ... administrativos de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos ... mantenedora ficará impedida de protocolar novos processos de credenciamento pelo prazo de dois ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades ... voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais ... Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... e o modelo de utilidade so considerados novos quando no compreendidos no estado da tcnica ... do Poder Executivo federal, ou de reconhecimento de estado de calamidade pblica de mbito nacional ... ttulo, aplice, moeda e cdula da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios, dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de ... ônio do Servidor Público (Pasep) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como ... avaliação mencionada no caput, o reconhecimento da perda para efeito do Imposto de Renda das ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ... § ... de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de ... II – no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... , com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para o ... de decisão do INSS com apresentação de novos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus ... , quando o confitente Ihe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de projetos de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às ... - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais; ... XI - conceder ... ção fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de ...