Reconhecimento dos Estados novos
-
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
..., estudos e análises, visando ao reconhecimento sistemático das potencialidades econômicas da ... NCr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) para atender as despesas de capital e custeio da ... que teria sido pago na origem em outros estados...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
...novos adquiridos ou recebidos a partir de 3 de agosto ...§ 3º A concessão ou o reconhecimento" dos mecanismos de que trata o caput deste artigo \xC3"...
-
Acórdão nº REsp 1203098 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PRATICADO POR UM MILITAR EM SERVIÇO CONTRA MILITAR DA RESERVA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO APELO NOBRE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. REQUISITOS DO ART. 9.º, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SURPRESA NA CONDUTA DO AGENTE E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊ
-
Acórdão nº HC 140437 / RS de T6 - SEXTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. ALEGADA NULIDADE DO PAD. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AO APENADO. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE UM DOS MEMBROS DO CONSELHO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. EFEITOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL....
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-380-35.2011.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. TEMPESTIVIDADE. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS NOVOS VALORES FIXADOS PELO TST, QUANDO DA RATIFICAÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da ofensa ao art. 506, II, do CPC, determina-se o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES
...EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS NOVOS VALORES FIXADOS PELO TST, QUANDO DA RATIFICAÇÃO ... pode servir como empecilho para o reconhecimento da regularidade do depósito recursal efetuado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e dos Municípios, bem como daquelas relativas à ..., somente incluirão ações ou subtítulos novos se:. I - tiverem sido adequada e ... liquidada sem que tenha havido o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, em conformidade ...
-
Acórdão nº 2010/0215273-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO RELATIVO AO PERÍODO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM O PODER PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. CELETISTA E ESTATUTÁRIO. ADIN N. 1.150/RS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO STF. RECONHECIMENTO, PELO SUSCITADO, DA EXISTÊNCIA DE VINCULO ESTATUTÁRIO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM...
...RECONHECIMENTO, PELO SUSCITADO, DA EXISTÊNCIA DE VINCULO ... do concurso de efetivação para os cargos novos, resultantes da transformação a que se refere o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118500-93.2007.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357/TST. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Prevalece na Justiça do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma (princípio do contrato realidade)
... pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes (respeitada a fronteira ... intelectual, não inviabiliza o reconhecimento" de vínculo de emprego por ausência de subordina\xC3"... -
Acórdão nº HC 166696 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006). ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA NA FASE INQUISITORIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE ESTARIA SENDO REALIZADA ANTES MESMO DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO A MEDIDA. BILHETAGEM REMETIDA PELO JUÍZO DE OUTRA COMARCA, QUE PERMITIU A MEDIDA, AO DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELAS...
-
Acórdão nº 2008/0162592-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E ATIVOS IMOBILIÁRIOS. ATO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULAS 346 E 473/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO JÁ EFETUADO PELO PARTICULAR. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. 1. O mandamus foi impetrado contra ato do Governador do Estado de...
... ampla defesa, é inevitável o reconhecimento da nulidade do certame, ante as várias ... hipótese, ainda que remota, de surgirem novos esclarecimentos que afetem o juÃzo ...No direito administrativo moderno, nos Estados democráticos de Direito, não é ... -
Acórdão nº 2008/0262692-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS NOVOS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. DIREITO DE
...FUNDAMENTOS NOVOS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ... liberdade provisória, bem como o reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...á limitar ou suspender a concessão de novos credenciamentos sempre que julgar necessário, .... § 2o Na hipótese de não reconhecimento da adoção, prevista no § 1o deste artigo, o ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 5906 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Mesmo em se tratando de tese de afronta ao art. 535, II, do CPC, "A apresentação, pela agravante, de novos fundamentos para viabilizar o...
... CPC, "A apresentação, pela agravante, de novos fundamentos para viabilizar o provimento do ... Estado de Goiás em virtude do reconhecimento da carência da ação, não haveria por que o ... -
Acórdão nº 2006/0047850-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração providos para, afastando qualquer obscuridade no acórdão, ficar registrado que o recurso especial foi provido para afastar a incidência do ISS por ocasião da prestação, pela embargada, dos serviços seguintes: a) os serviços qualificados como de secretaria, expediente e processamento de dados (chamada em espera,...
...(substituição de aparelhos defeituosos por novos);. c) cobrança, em favor de terceiros, de ...2. Reconhecimento, no aresto embargado, de que os serviços acima ... -
Acórdão nº 2007/0180640-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA (PAR. ÚNICO DO ART. 179 DO CPB). RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA EM QUE O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO. PENA MÁXIMA DE 2 ANOS DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO EM 4 ANOS (ART. 109, V DO CPB). FATOS...
...ÚNICO DO ART. 179 DO CPB). RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ... a ser apurado, mas mera suposição que novos fatos possam surgir. Tal determinação não ... -
Acórdão nº EDcl na AR 4612 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CORRESPONDÊNCIA COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAIS. VALOR PARA EFEITO FISCAL AFASTADO. JUSTIFICATIVAS NÃO ACOLHIDAS. ACESSO À JUSTIÇA GARANTIDO PELAS PARTICULARIDADES DO CASO. RENITÊNCIA AO ADITAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de Ação Rescisória referente à incidência de...
...ário atinente aos R$ 53.515,66, houve novos Embargos de Declaração, acolhidos como Agravo ... não se entendesse, seria mister o reconhecimento da inépcia recursal, por incidência analógica ... -
Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo
Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o objetivo desta pesquisa fora...
...ário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da ... polis, também conhecidas como cidades-estados, as quais apresentavam mecanismos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-84.2006.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que apenas quando o trabalhador, comprovadamente, der causa à mora não será devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Logo, a controvérsia acerca do vínculo de emprego não isenta o empregador do pagamento da referida multa.
... existiu de forma plena e o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não retira os ...ção do serviço notarial e de registro aos novos titulares, não são suficientes para ... dos Tribunais de Justiça dos Estados e o Distrito Federal e Territórios, a fim de ... -
Acórdão nº 2007/0290333-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS (ART. 157, § 2o., I E II, C/C ARTS. 29, CAPUT, E 71, TODOS DO CPB). SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PENA APLICADA DE 8 (OITO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS APONTADOS PELO DECRETO PROVISÓRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... a autoridade policial e o seu reconhecimento pela vítimas dos delitos praticados, havendo, ao ... Habeas Corpus, somente se fundada em novos argumentos para a manutenção da restrição ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos. § 15. É ... deste artigo, decorrentes de ingressos de novos servidores, empregados e dependentes, ficam ... liquidada sem que tenha havido o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, em conformidade ...
-
Acórdão nº HC 207319 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de...
-
Acórdão nº REsp 935031 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ALUGUÉIS. ALIENAÇÃO DO BEM PELO AUTOR NO DECORRER DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. SUPERVENIENTE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ENTRE O NOVO ADQUIRENTE E O RÉU DA AÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO. 1. No decorrer da ação de reintegração de posse cumulada com pedido de aluguéis, noticiou-se a...
-
Acórdão nº 2006/0126576-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CLASSE. TÉCNICO EM FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOVOS EMBARGOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento....
...OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOVOS EMBARGOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS. I - Os ... vez que os embargados postularam o reconhecimento da possibilidade de atuarem como responsáveis ... -
Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535,
...Consoante os novos rumos interpretativos, a par de dar-se eficácia ... da norma eficácia que propende ao reconhecimento do direito subjetivo ao mínimo existencial; ... -
Acórdão nº HC 190183 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES NAS RAZÕES RECURSAIS. NOVOS PLEITOS FORMULADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O...