Reconhecimento dos Estados novos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus ... , quando o confitente Ihe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de projetos de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às ... - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais; ... XI - conceder ... ção fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados ou informações, bem como a cobrança de ... ção em contrário, pelos governos dos Estados e do Distrito Federal, dentre brasileiros que ... comerciais são dispensados de reconhecimento de firma ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... d) na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... e) na ... II - a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação ... das novas estruturas regimentais ou dos novos estatutos: ... I - a manutenção dos cargos em ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... ) anos, contado da data de assinatura dos novos contratos referidos no caput deste artigo, e ... ão Norte distribuídos nas capitais dos Estados ou região metropolitana onde seja viável a ... § 3º O reconhecimento dos créditos de que trata o inciso II do § 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... Art. 2° É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as ... manter sistema para declaração e reconhecimento de situação de emergência ou de estado de ... ísticas voltadas para a segurança dos novos parcelamentos do solo e para o aproveitamento de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas ... I - o reconhecimento da participação social como direito do ... , é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, segundo o regime aplicável às ... § 4 A alteração no critério de reconhecimento das receitas de variação monetária deverá ... do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... VIII - veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para 23 ... , quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ... árias (holding) poderá diferir o reconhecimento das despesas com juros e encargos financeiros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... á limitar ou suspender a concessão de novos credenciamentos sempre que julgar necessário, ... § 2o Na hipótese de não reconhecimento da adoção, prevista no § 1o deste artigo, o ...
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Reconhecimento, inclusão e autonomia da pessoa com deficiência: novos rumos na proteção dos vulneráveis
... , através da difusão das doutrinas jusnaturalistas, primeiro, e das Declarações dos Direitos do Homem, incluídas nas Constituições dos Estados liberais, depois, o problema acompanha o nascimento, o desenvolvimento, a afirmação, numa parte cada vez mais ampla do mundo, do Estado de direito ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... os processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de ... deste Decreto, fica vedada a admissão de novos estudantes pela instituição, aplicando-se as ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... 2 Salvo imposio legal, o reconhecimento de firma somente ser exigido quando houver dvida ... a pedido ou de ofcio, quando surgirem fatos novos ou circunstncias relevantes suscetveis de ... , nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avanados da doena de Paget (ostete deformante), ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ção direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico; ... #Redação dada pela Lei nº ... á conceder ao interessado, sucessivamente, novos prazos, ou colocar a área em disponibilidade, na ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... No caso de venda ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de ... direto ou indireto da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal ... balcão, somente será admitido o reconhecimento de despesas ou de perdas se a operação tiver ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... I - Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... e poderá, a critério da Agência, incluir novos condicionamentos, tendo em vista as condições ... § 2° Certificação é o reconhecimento da compatibilidade das especificações de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... da atividade econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nos ... IV – o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o ... enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento ... ção político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando ... § 1º A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... 2.O reconhecimento previsto no 1 dar-se- mediante requerimento do Poder Executivo do Estado, ... , estabelecendo diretrizes urbansticas voltadas para a segurana dos novos parcelamentos do solo e para o aproveitamento de agregados para a construo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... ção de cédulas e moedas em cruzados novos, bem como fará imprimir as novas cédulas em ... emitidas pelo Tesouro Nacional ou pelos Estados e Municípios, se aplicável, com prazo e ... reconhecimento da obrigação, definindo os instrumentos e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... à educação básica; VIII - assistir os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na ... égias destinadas ao desenvolvimento de novos modelos de ensino, de gestão, de parcerias e de ... , com o objetivo de ampliar o seu reconhecimento social e a sua atratividade junto aos jovens e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos: ... #Redação dada pela ... § 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil ... Se o juiz entender que a superveniência de novos" registros poderá causar danos de difícil repara\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... pelo prazo de três anos ao recebimento de novos recursos, ou enquanto a SEC/PR não proceder a ... de Cultura no Distrito Federal, nos Estados, e nos Municípios ... ARTIGO 31-A. Para os ... das artes e da cultura, mereçam reconhecimento ... ARTIGO 35 ... Os recursos ...