Reconhecimento dos Estados novos
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XV - cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de ... XXI - promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no ... ção e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de interesse social desenvolvidos por Estados e Munícipios; VIII - projeto Moradia Primeiro; ... , dispensam as testemunhas e o reconhecimento de firma. § 6º Os contratos e termos ... a requalificação das edificações para novos usos; III - favorecer a adequação de ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... excesso, apurado diariamente, resultante de novos valores entregues ao interessado, não se ... c) efetuadas pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas fundações ... Art. 39. Para efeito de reconhecimento da aplicabilidade de isenção ou alíquota ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde ... excesso, apurado diariamente, resultante de novos valores entregues ao interessado, não se ... Para efeito de reconhecimento da aplicabilidade de isenção ou alíquota ...
- Acórdão nº 2013/0176506-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0310025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... novos aprovados em concurso público ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , o que não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para ... de antecedentes criminais expedidas pelos Estados onde tenha residido nos últimos quatro anos e, ... importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados que o viajante, em compatibilidade com ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de ... Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias ... e condições exigidos para o reconhecimento de isenção do Imposto sobre Produtos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como ... de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas ... Parágrafo único. Para fins de reconhecimento da circunstância agravante de que trata o inciso ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... do ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais incorporados ... § 8o Para ... evidenciar a possibilidade de reconhecimento de inexistência do nexo causal entre o trabalho ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... II – o reconhecimento de que a manutenção, a recuperação e a ... ambientais implantados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios, pelos ... ão impedem a identificação de outras, com novos potenciais provedores ... § 2º A contratação ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, ... que esta se torne, cada vez mais, fonte de novos conhecimentos e habilidades na educação das ... periódico das instituições e reconhecimento periódicos dos cursos superiores, apoiado no ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... até porque não seria possível o reconhecimento da titularidade a ambas as partes ... Ao ... fato novo na lide e apresentado documentos novos, que supostamente teriam influenciado a tomada de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Nos Estados, no Distrito Federal, nos Territórios e nos ... êsse fim, com autorização e reconhecimento na forma da lei ... Art. 32. O pessoal docente ... III - os novos estabelecimentos deverão, para fins de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... às do PAR ou para a prevenção de novos ilícitos; ... IV – o encaminhamento do ... sua rejeição não importará em reconhecimento" da prática do ato lesivo ... § 1º Não se far\xC3" ... de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, conforme ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos: ... I - o do item I, ... firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades ... autorização judicial e adaptação aos novos ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... § 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter ... á, para sua continuidade, do reconhecimento pelo respectivo Conselho Estadual de Educação, ... do Ministério da Educação para os Estados e para o Distrito Federal pelo prazo de dez anos ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos ... ção de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, ... quando se tratar de projetos ou atividades novos, sem similares que possibilitem experiências ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular, com ... ãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal que possuírem curso de ... III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do ...
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE NOVOS APÓS A CONCLUSÃO DO ... , haja vista que o reconhecimento da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte ... 2º) ... § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI ... 10) ... § 2º A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois ...
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Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... apresentação da documentação de novos sócios ... reconhecimento" e exercício, já que o mandado\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , para os efeitos desta Lei, equiparados a Estados, e as suas divisões administrativos, a ... os recursos materiais para a criação de novos órgãos de formação de reservas; ... d) ... dependa de autorização ou reconhecimento do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ...