Reconhecimento dos Estados novos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-30.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... O reconhecimento" de novos direitos às coletividades requer a cria\xC3" ... pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (grifos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... trata este artigo ficará impedido de tomar novos financiamentos em bancos oficiais, enquanto não ... reconhecimento de incentivos ou benefícios fiscais, é feita ...
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Acórdão nº 2014/0247631-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AUTORIDADE COATORA. INDICAÇÃO EXCLUSIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO. OPORTUNIZAÇÃO. EMENDA. PETIÇÃO. INDICAÇÃO. AUTORIDADE DISTINTA. FORMAÇÃO. LITISCONSÓRCIO. INEFICÁCI
... RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . ... e federativas que receberiam os novos" servidores ... 2. Em vista disso, n\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1171682 / GO de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA SENTENÇA RESCINDENDA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. EFEITO OBSTATIVO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A RESCISÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. Constitui pressuposto genérico para o ajuizamento de ação rescisória a existência de sentença de mérito transitada em julgado (arts. 485 e 495, CPC),...
... novos recursos interpostos depois do reconhecimento da ... -
Acórdão nº HC 123636 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... NEGATIVAS. NÃO RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA ... recurso exclusivo da defesa, agrega novos fundamentos ao decisum condenatório, atribuindo ...
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Acórdão nº 2008/0132750-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. (D) OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA ... não se apresentando substanciais elementos novos na sentença condenatória, é de se assegurar o ...
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Acórdão nº HC 113136 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... DEFORMIDADE PERMANENTE. RECONHECIMENTO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. DOSIMETRIA ... écie, não arrola o Juízo a quo elementos novos dos autos para dar supedâneo às suas ...
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DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... á na cassação da carta de reconhecimento da entidade sindical ... Art. 551. Os ... ções autorizadas em virtude de lei nos Estados, conforme a localidade da sede da emprêsa ... Previdência Social permitir a inclusão de novos programas, desde que assegurados os serviços ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... I – decisão judicial de reconhecimento de união estável; ... II – certidão de ... no § 1º, é vedada a obtenção de novos benefícios ... § 3º Aos que forem atingidos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1163558 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os...
... RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO ... 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que ... -
Acórdão nº 2008/0109791-0 de T5 - QUINTA TURMA
... unidade da federação, local onde obteve novos documentos ... 2. Ademais, o endereço constante ... autos, circunstância que impede o reconhecimento do alegado constrangimento ilegal ... 3. Ordem ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... VI - reconhecimento e valorização da diversidade ambiental, social, ... ções da sociedade civil e com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a partir de ... ção das desigualdades e indicação de novos parâmetros que permitam o estabelecimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... também sua contribuição na formação de novos pesquisadores; e ... IV - Pesquisador em Pesquisa ... b) ter reconhecimento em sua área de pesquisa, consubstanciada por ... escola e de secretarias de educação dos Estados ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... das Fôrças Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da ... ção, pelo Poder Executivo, de reconhecimento do mérito aos servidores que contribuam com ... $20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros novos), com vigência nos exercícios de 1967 a 1968 ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa ... Art. 5o Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos ... participação existentes, bem como criar novos meios de construção e monitoramento das ...
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Acórdão nº 2006/0183257-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... determinar a renovação da intimação dos novos causídicos do ora Paciente, da decisão que ...
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Acórdão nº HC 159311 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO. EFEITOS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA ... do prazo para eventual concessão de novos benefícios executórios ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº HC 134629 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... EFEITOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA ... do prazo para eventual concessão de novos benefícios executórios ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227-45.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... a partir da vedação da aquisição de novos anuênios e da redução do percentual pago a ... , razão pela qual se impunha o reconhecimento da prescrição total da pretensão obreira ... de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ...
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Acórdão nº 2007/0151130-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. ORDEM CONCEDIDA A CO-RÉU. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO ... ÇA QUE NEGOU O APELO EM LIBERDADE SOB NOVOS FUNDAMENTOS. NOVO TÍTULO PARA A PRISÃO DE TODOS ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ário pelo empresário, o fornecimento de novos dados ou informações ou a cobrança de preço ... escolha dos Governadores dos respectivos Estados e Distrito Federal ... #Redação dada pelo ... Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de documentos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1045631 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO LOCAL EM PARTE CONSONANTE E EM PARTE DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Pacífica a possibilidade de o relator decidir, monocraticamente, o recurso especial quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou esteja em confronto ou de acordo com...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1260021 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0092547-0 de T5 - QUINTA TURMA
... penal condenatória, em razão do reconhecimento de algumas circunstâncias judiciais ... 9. A Lei n.º 11.343⁄06, ao definir novos crimes e penas, não previu a incidência de ... V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito ...
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Acórdão nº 2006/0252509-9 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO ENTRE OS DELITOS SEXUAIS ... estupro e atentado violento ao pudor ganhou novos contornos, pois as condutas antes previstas em ...