Reconhecimento dos governos
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...Aos governos e suas instituições cabem a formulação de políticas públicas, ... de conteúdos culturais, com o objetivo de ampliar o reconhecimento dos autores de obras intelectuais, assegurar sua propriedade intelectual e ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...VIII - um representante de cada um dos Governos estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos respectivos ...Serão considerados de relevância e merecedores do reconhecimento público os serviços prestados, por qualquer forma, à causa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
..., inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento" e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. Parágrafo \xC3"... da Constituição Federal e dispositivos legais pertinentes pelos governos...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e ...ARTIGO 10. Para o cumprimento do disposto no art. 9., os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... serão nomeados, salvo disposição em contrário, pelos governos dos Estados e do Distrito Federal, dentre brasileiros que atendam às ... a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma. #Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021. § 1º A cópia ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
...reconhecimento de vitimados; e. #Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018. XI - o ... Gabinete Militar, em Casa Militar ou em órgão equivalente dos governos dos Estados e do Distrito Federal. #Incluído pela Lei nº 13.500, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...§ 2° Na hipótese do inciso V, o reconhecimento ficará adstrito aos tomadores residentes na área de atuação do , os quais serão indicados pelos Governos Estaduais, mediante convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal. § ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento" do débito pelo devedor. CAPÍTULO V Exclusão de Crédito Tributário. SE\xC3"...ças, do Ministério da Fazenda, prestar assistência técnica aos governos...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...30):. I - servidores diplomáticos de governos estrangeiros;. II - servidores de organismos internacionais de que o ...2º). § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico, observado o ... e Assistência Social fica autorizado a firmar convênio com os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais para extensão, àquelas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... tem carater puramente declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado e profissional do ...ARTIGO 315. O Governo Federal, de acordo com os governos estaduais, promoverá a criação de escolas de preparação ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. § 4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a ...óprio e informatizado de cadastro dos pagamentos e débitos dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e das Prefeituras Municipais, que viabilize ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...XXI - promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no Brasil, nos termos da lei; e. ... nos documentos em que forem parte 730.2 Os governos dos Estados estrangeiros Gratuito 700 - Isenções ...
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Decreto nº 10.069 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
... da administração pública federal direta e indireta, de governos municipais, estaduais e distrital e com as organizações da sociedade ...b) pessoas físicas com notório reconhecimento no âmbito das políticas públicas de juventude. § 1º O Presidente e o ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Não são apenas argumentos econômicos que têm levado governos, sociedade e famílias a investirem na atenção às crianças pequenas. ... sistema de recredenciamento periódico das instituições e reconhecimento" periódicos dos cursos superiores, apoiado no sistema nacional de avaliaç\xC3"...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II - a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos ...VIII - articulação entre os Governos federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade no ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... habitacional compatível com a realidade local, com o reconhecimento da diversidade regional, urbana e rural, ambiental, social, cultural e ...V – aos governos estaduais, distrital e municipais, implementar e executar as suas ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... da Agricultura referido no artigo 74, e executada por este, pelos Governos Estaduais ou por entidades de valorização regional, mediante convênios. ..., ocupar por dez anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo nele ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VIII – articulação com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil ...IV – identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de comunidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
...I - proceder ao reconhecimento de pessoas:. a) desaparecidas, não relacionadas no Anexo I desta Lei;. b) ... Relações Exteriores para a obtenção de informações junto a governos" e a entidades estrangeiras. ARTIGO 10. A indenização prevista nesta Lei \xC3"...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... decorrentes do descumprimento de condicionalidades em reconhecimento a motivos sociais, técnicos ou operacionais, dispensado o registro de que ...I – pelos Governos" estaduais;. II – pelas federações estaduais de desporto escolar;. III \xE2"...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...Direitos Civis e Políticos. . ARTIGO 3. Direitos ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica. . Toda pessoa tem direito ao reconhecimento ... da organização, de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados-Membros. . 2. Cada um dos referidos governos pode propor até ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
...V - desenvolvimento sustentável;. VI - reconhecimento e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica ...V - os pactos de metas com governos estaduais e distrital e as carteiras de projetos prioritários em ...
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DECRETO Nº 7747, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Politica Nacional de GestÃo Territorial e Ambiental de Terras Indigenas - Pngati, e da Outras Providencias.
...Art. 3° São diretrizes da PNGATI:. I - reconhecimento e respeito às crenças, usos, costumes, línguas, tradições e ...XIII - promoção de parcerias com os governos estaduais, distrital e municipais para compatibilizar políticas públicas ...